DECISÃO SUROD Nº 1.113, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.113, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.050928/2025-99, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-153/MG, no km 57+980, no
município de Monte Alegre de Minas/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias
Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, CNPJ nº nº 18.572.225/0001-88, conforme contrato de
concessão do edital Nº 004/2013, de interesse de CEMIG Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS
. .586 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DELTA/MG
. .587 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FRANCA/SP
. .588 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GRAO MOGOL/MG
. .589 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-HOLAMBRA/SP
. .590 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IGARAPAVA/SP
. .591 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAQUAQUECETUBA/SP
. .592 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITIRAPUA/SP
. .593 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JAGUARIUNA/SP
. .594 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JERIQUARA/SP
. .595 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LOUVEIRA/SP
. .596 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MOCOCA/SP
. .597 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MOGI GUACU/SP
. .598 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MOGI MIRIM/SP
. .599 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTE SANTO DE MINAS/MG
. .600 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE CARVALHO/MG
. .601 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-POA/SP
. .602 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG
. .603 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO TOMAS DE AQUINO/MG
. .604 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VALINHOS/SP
. .605 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VARJAO DE MINAS/MG
. .606 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VARZEA DA PALMA/MG
. .607 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VARZEA PAULISTA/SP
. .608 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VINHEDO/SP