ATO NORMATIVO Nº 891, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 891, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2024 a agosto de
2025.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º, c/c o inciso I do art. 7º, ambos
do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências" (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios
de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal,
em atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 2.116, de 19 de setembro de 2025, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses,
referente ao 2º quadrimestre de 2025, período de setembro de 2024 a agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025, constante do Anexo Único deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO