RESOLUÇÃO-RE Nº 3.689, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AXIS NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ:
18253293000184
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1235020/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre
15/09/2025 a 17/09/2025 de que a empresa possui falhas graves de Boas Práticas de
Fabricação de alimentos relacionadas a: ausência de um responsável técnico legalmente
habilitado; falhas no controle de potabilidade da água; ausência de registros das
operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas; incorreções no
Programa de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos produtos e
das matéria primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas; ausência
de controle de qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados.
Infringindo: o art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da
Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de
julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da
Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC nº 243,
de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.