CONSULTA PÚBLICA Nº 1.351, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.918167/2025-36
Assunto: Proposta de inclusão do método geral determinação de polifenóis
totais, de inclusão das monografias abacateiro, extrato fluido, cipó-cabeludo, folha,
cipó-cabeludo, extrato fluido, e de revisão das monografias babosa, folha, cratego,
folha e flor, cratego, extrato fluido, garra-do-diabo, raiz, goiabeira, folha, jucá, casca,
jucá, fruto, noz-de-cola, semente, quebra-pedra (Phyllanthus niruri), parte aérea e
quebra-pedra (Phyllanthus tenellus), parte aérea.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 Atualização periódica dos
compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB)
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46224.003771/2016-09 .210050128 .Bessa Comercio de
Colchoes Ltda - Me
.PB
. .2 .46224.002774/2019-60 .218007230 .Carvaplast Industria E
Comercio De Plasticos S
A
.PB
. .3 .46224.005280/2018-56 .216256445 .Central De Marmores E
Granitos Ltda
.PB
. .4 .46224.003800/2019-77 .218652135 .Cledivaldo Antonio De
Araujo
.PB
. .5 .46224.001449/2019-80 .217308813 .Construtora Litoral Ltda .PB
. .6 .46224.003037/2019-84 .218165943 .Fbs Construcoes E
Servicos Eireli
.PB
. .7 .46224.002869/2019-83 .218052162 .J. M. Moveis Ltda .PB
. .8 .46224.002870/2019-16 .218052154 .J. M. Moveis Ltda .PB
. .9 .46224.002871/2019-52 .218052171 .J. M. Moveis Ltda .PB
. .10 .46224.002872/2019-05 .218052146 .J. M. Moveis Ltda .PB
. .11 .46085.001079/2019-12 .218084498 .Luciene Souza Cardoso .PB
. .12 .46224.000549/2019-99 .216811571 .Lucio Eduardo Trindade
De Melo
.PB
. .13 .46085.001499/2018-18 .216218560 .Mm Comercial de
Medicamentos Ltda
.PB
. .14 .46224.000898/2019-19 .216948380 .Mussulo
Empreendimentos De
Hotelaria, Administracao,
Vendas
.PB
. .15 .46085.001381/2019-71 .218805845 .Pao De Siao Industria E
Comercio De Panificacao
E Delic
.PB
. .16 .46224.002862/2019-61 .218052227 .R J Soares da Silva .PB
. .17 .46224.002863/2019-14 .218052243 .R J Soares da Silva .PB
. .18 .46224.002863/2019-14 .218052243 .R J Soares da Silva .PB
. .19 .46224.002864/2019-51 .218052235 .R J Soares da Silva .PB
. .20 .46224.005278/2018-87 .216231329 .Rio Norte Sociedade
Educacional Ltda
.PB
. .21 .46224.003672/2018-81 .215428536 .Silvio Vilarim Ramos -
Me
.PB
. .22 .46085.001613/2018-18 .216400422 .Sousa e Almeida Fabrica
de Telhas e Tijolos Ltda
.PB
. .23 .46085.001374/2019-79 .218564538 .Ssgr Tecnologia Ltda -
Me
.PB
. .24 .46085.001375/2019-13 .218564546 .Ssgr Tecnologia Ltda -
Me
.PB
. .25 .46224.005276/2018-98 .216246997 .Tubos Tabajara S.A. .PB
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4457 (SEI 6590279), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SEMPRE - Sindicato
Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e Unidades
Socioeducativas, CNPJ 20.094.906/0001-20, Processo nº 47997.230235/2025-89, para
representar a Categoria Econômica das empresas especializadas que realizam a cogestão -
administração, de forma conjunta com o poder público, de estabelecimentos prisionais, nos
termos do artigo 83-A e B, da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e socioeducativos,
inclusive se tratando no regime de contratação de parceria público-privada, em presídios,
penitenciárias, carceragens em geral e em unidades socioeducativas, com base territorial
Nacional, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4453 (SEI 6588212), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202860/2025-82, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Ipixuna - AM, CNPJ 16.945.540/0001-88, tendo
em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4460 (SEI 6592037), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.207014/2025-59, de interesse do SIMCHUV/RS - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE CHUVISCA/RS - (SIMCHUV/RS), CNPJ 58.882.370/0001-80,
tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4461 (SEI 6592556), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47997.226245/2025-10, de interesse do SINDAGENTE - Sindicato dos
Agentes de Segurança Patrimonial Municipais, dos Agentes Comunitários de Segurança
Municipais, e dos Guardas Municipais do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº
06.371.701/0001-13, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, com fulcro no art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4458 (SEI 6590479), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.207436/2025-24, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Educação de Aroeiras - PB, CNPJ 59.771.999/0001-15, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI