ATO NORMATIVO Nº 890, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 55.000
.Projetos
0033 7808 Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar 02 122 55.000
0033 7808 5664 Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar - Em
Brasília - DF
02 122 55.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 55.000
.TOTAL - FISCAL 55.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 55.000
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 55.000
.Projetos
0033 7808 Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar 02 122 55.000
0033 7808 5664 Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar - Em
Brasília - DF
02 122 55.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 55.000
.TOTAL - FISCAL 55.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 55.000
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000348.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000112/2022) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Leonardo Lacava Lopes - CRM/SC nº 13.183 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Mario Augusto Marques - CRM/SC nº 7.544 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na
alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 58 e 69 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 65 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na
alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 10 e 58 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de agosto de 2025. (data do
julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da Sessão;
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000378.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP nº 000020/2020) 1°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Rodrigo Souza Soares - CRM/ES nº 6.318 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer os recursos, negar provimento ao recurso interposto
pelo 1º apelante/denunciado e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo 2º
apelante/denunciado. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS",
prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 21, 30, 58 e 69 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 21, 30, 58 e 69 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30, 58 e 69 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 30, 58 e 69 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 21 de agosto de 2025. (data do
julgamento) ESTEVAM RIVELLO ALVES, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS
MERCES ROCHA, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000379.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP nº 000002/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Fábio Poton Furieri - CRM/ES nº 5.123 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23, 38 e 87 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 20 de agosto de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA,
Presidente da Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor