PORTARIA MEC Nº 657, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Curso .Código do
curso
.Situação .Ato Autorizativo
. .Administração, bacharelado .67088 .Ativo .Portaria MEC nº 3.005, de 24 de outubro de
2003
. .Ciências Contábeis, bacharelado .94943 .Ativo .Portaria SESu/MEC nº 292, de 18 de junho de
2019
. .Gestão Comercial, tecnológico .1453802 .Ativo .Portaria SERES/MEC nº 145, de 30 de maio de
2006
. .Redes de Computadores, tecnológico .99742 .Em Extinção .Portaria SETEC/MEC nº 254, de 13 de dezembro de
2006
DECISÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00746/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de
setembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 220/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Larissa Magalhães Rosé,
no curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, ministrado pelo Centro Universitário
Leonardo da Vinci - Uniasselvi, com sede no município de Indaial, no estado de Santa
Catarina, mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000468/2024-75.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.000825/2023-64. Parecer: CNE/CES 561/2025. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessado: Marco André Franco de Araújo - Goiânia/GO. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e
efeitos, da conclusão do curso superior de Pedagogia, licenciatura, e da respectiva
integralização do histórico escolar, por Marco André Franco de Araújo, ministrado pela
Faculdades Integradas de Ariquemes - NOVA FIAR. Voto do Relator: Voto no sentido de
declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado,
que Marco André Franco de Araújo integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de
Pedagogia, licenciatura, ministrado pela Faculdades Integradas de Ariquemes - NOVA FIAR,
mantida pelo Centro de Ensino Superior de Ariquemes. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 00732.003305/2025-75. Parecer: CNE/CES 562/2025. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessada: Carla Regina Aresi - Serra/ES. Assunto: Cumprimento de decisão
judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e efeitos, da conclusão do
curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Turismo, e da respectiva
integralização do histórico escolar, por Carla Regina Aresi, ministrado pela Faculdade de
Ciências Humanas de Vitória - FAVIX. Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para
todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que Carla
Regina Aresi integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no
histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com
ênfase em Turismo, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX,
mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data
de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 19 de setembro de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo