PORTARIA MEC Nº 657, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 657, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 114/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.048200/2024-24.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade CNEC Nova Petrópolis
(cód. e-MEC nº 2084), credenciada pela Portaria MEC nº 3.004, de 24 de outubro de
2003, situada à Rua 28 de Fevereiro, nº 100, Centro, no município de Nova Petrópolis,
estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade (cód. e-MEC nº 407), CNPJ nº 33.621.384/0001-19.
Art. 3º Fica ao encargo do Centro Universitário CNEC de Bento Gonçalves
(cód. e-MEC nº 1084), mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
(cód. e-MEC nº 407), CNPJ nº 33.621.384/0001-19, situado à Rua Arlindo Franklin
Barbosa, nº 460, Bairro São Roque, no município de Bento Gonçalves, estado do Rio
Grande do Sul, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas
de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a
esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA