PORTARIA MEC Nº 655, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE BOLSA PERMANÊNCIA - PMM
A Instituição de Ensino Superior ____________________ (nome da IES - sigla),
código e-MEC ____________ (nº do código e-MEC), neste ato representada por
_____________________(nome do Reitor/Representante Legal conforme Cadastro e-MEC),
detentor do Registro Geral _______________________(nº do RG do Reitor/Representante
Legal) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº ________________ (nº de CPF do
Reitor/Representante Legal), formaliza sua adesão ao Programa de Bolsa Permanência
destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no
âmbito do Programa Mais Médicos - PBP-PMM, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Participar do PBP-PMM, o qual visa a viabilizar a permanência de
estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; reduzir custos de manutenção
de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil; e promover a democratização do
acesso ao ensino superior por meio da concessão, pelo Governo Federal, de auxílio
financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para
permanência e diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade
socioeconômica em cursos de Medicina no âmbito do PMM.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ADESÃO
2.1. Este Termo de Adesão, assinado pelo titular da Instituição de Ensino
Superior, junto com cópia da cédula de identidade e do ato de nomeação do signatário,
deve ser disponibilizado eletronicamente no Sistema de Gestão da Bolsa Permanência -
SISBP, passando a ter eficácia a partir da homologação de seu registro pelo gestor do
Sistema no âmbito do Ministério da Educação.
Subcláusula única. A adesão da instituição torna-a responsável pela veracidade
do cadastro do estudante no SISBP e acompanhamento do aproveitamento acadêmico dos
estudantes beneficiados pelo programa no curso de Medicina no âmbito do PMM,
respondendo civil, administrativa e criminalmente pelas informações prestadas e assume
todas as responsabilidades e atribuições contidas na Portaria de criação do Programa e
das demais normas que venham a substituir ou complementar a legislação vigente.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO
3.1. A adesão abrange instituições de ensino superior com curso de Medicina
autorizado no âmbito do Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº 5.537, de 21 de
novembro de 1968, na forma disposta na Portaria de criação do Programa.
Subcláusula primeira. Poderá a instituição cadastrar como beneficiários do PBP-
PMM os estudantes selecionados, nos termos estabelecidos na Portaria de criação do
Programa.
Subcláusula segunda. Para a seleção dos estudantes aptos ao recebimento da
bolsa PBP-PMM, a instituição deverá impreterivelmente observar o número de bolsas que
lhe forem disponibilizadas, de acordo com existência de dotação orçamentária consignada
ao FNDE.
Subcláusula terceira. Deverá a instituição indicar o Pró-Reitor, ou cargo
equivalente, e preposto responsável para validar os Termos de Compromisso devidamente
assinados pelos estudantes selecionados, nos termos da Subcláusula segunda desta
Cláusula Terceira, e homologar mensalmente, via SISBP, os dados dos estudantes que
fazem jus às bolsas permanência para fins de pagamento do benefício.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. Uma vez formalizada a adesão ao PBP-PMM, sua vigência será válida por
tempo indeterminado, ou até que seja solicitado o seu cancelamento pela instituição, por
meio da denúncia do Termo, a qualquer tempo, mediante ofício assinado por seu titular
ao Ministério da Educação, implicando a interrupção definitiva do apoio financeiro aos
estudantes beneficiados com o Programa.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE
5.1. As opções por adesão, seu cancelamento, ou desistência de participação
no Programa serão divulgadas em listas publicadas no Portal do Ministério da
Educação.
E, por estar de acordo com todas as condições e cláusulas deste Termo de
Adesão, firmo o presente Instrumento.
__________________________, de _______ de _____________________ de
202X.
_____________________________________________
(assinatura do titular da Instituição de Ensino Superior)
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA-PMM
Declaro para os devidos fins que
eu,___________________________________________________,_________________(nacio
nalidade), domiciliado(a) em_________________________________
(endereço),______________(CEP), detentor(a) do Registro Geral
_________________________ (nº do RG) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº
________________(nº do CPF), filho(a) de ________________________(nome da mãe),
aluno(a) devidamente matriculado(a) no curso de Medicina sob o
número______________________(número da matrícula), em nível de graduação da
____________________(nome da Instituição de Ensino Superior), tenho ciência das
obrigações inerentes à qualidade de bolsista do Programa de Bolsa Permanência destinado
a estudantes de graduação com matrícula ativa em cursos de Medicina autorizados no
âmbito do Programa Mais Médicos - PBP-PMM, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, e que possuam usufruto regular de bolsa integral da instituição, e nesse
sentido,
1. COMPROMETO-ME a respeitar todas as condições previstas na Portaria de
criação do Programa e das demais normas que venham a substituir ou complementar a
legislação vigente e DECLARO ainda que:
I - possuo renda bruta familiar per capita não superior a 1,5 (um e meio)
salário mínimo;
II - possuo matrícula ativa em curso de graduação em Medicina em instituição
de ensino superior autorizado no âmbito do PMM, e, no caso das instituições de ensino
superior privadas, detenho bolsa de estudo integral oferecida pela própria Instituição;
III - não ultrapasso o prazo de duração regular do curso de Medicina no qual
estou matriculado, conforme registro no Cadastro e-MEC;
IV - não concluí curso superior;
V - não sou beneficiário de bolsa do Programa de Bolsa Permanência IFES, de
que trata a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, no caso de estudante com
matrícula ativa em curso de Medicina de Universidades Públicas Federais; e
VII - estou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, com cadastro ativo e atualizado.
2. Estou ciente de que a concessão da bolsa do PBP-PMM encontra-se
condicionada às regras de classificação e seleção dos bolsistas constantes da Portaria de
criação do Programa, procedimentos esses realizados pelas instituições, observado o limite
de bolsas definidas para cada instituição, ficando o acesso de novos estudantes à bolsa
permanência condicionada à existência de reabertura de novas vagas, a partir da
compatibilização da quantidade de beneficiários de acordo com os critérios do PMM, e as
dotações orçamentárias existentes.
3. Estou igualmente ciente de que a assinatura do presente Termo terá efeitos
legais apenas no caso em que seja selecionado(a) para a bolsa PBP-PMM, de acordo com
as regras do Programa.
4. Declaro, por fim, que responderei civil, administrativa e criminalmente pelas
informações prestadas, inclusive no âmbito do Sistema de Gestão da Bolsa Permanência
- SISBP e AUTORIZO o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a
bloquear ou estornar valores creditados em minha conta-benefício, mediante solicitação
direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes,
nas seguintes situações:
I - ocorrência de depósitos indevidos;
II - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
ou
III - constatação de irregularidades nas minhas informações cadastrais como
bolsista, em razão de inobservância de atendimento aos critérios para habilitação, seleção
e recebimento da bolsa PBP-PMM.
5. OBRIGO-ME ainda a, no caso de inexistência de saldo suficiente na conta-
benefício e não havendo pagamentos futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE, no
prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da notificação, os valores
creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada.
6. A inobservância dos requisitos citados acima, ou se praticada qualquer
fraude pelo(a) bolsista, implicará no cancelamento da bolsa, com a restituição integral e
imediata dos recursos, corrigidos de acordo com os índices previstos em lei competente,
acarretando, ainda, a impossibilidade de receber benefícios por parte de qualquer órgão
vinculado ao Ministério da Educação, pelo período de cinco anos, contados do
conhecimento do fato.
__________________________, de _______ de _____________________ de
202X.
_________________________________________
Assinatura do(a) bolsista
ANEXO III
CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO PBP-
PMM
DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR BRUTA
MENSAL
1. TRABALHADORES ASSALARIADOS
1.1. Contracheques;
1.2. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF acompanhada do
recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,
quando houver;
1.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS registrada e atualizada;
1.4. CTPS registrada e atualizada ou carnê do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica;
1.5. Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
1.6. Extratos bancários dos últimos três meses.
2. ATIVIDADE RURAL
2.1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
2.2. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ;
2.3. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas
ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;
2.4. Extratos bancários dos últimos três meses da pessoa física e das pessoas
jurídicas vinculadas; e
2.5. Notas fiscais de vendas.
3. APOSENTADOS E PENSIONISTAS
3.1. Extrato mais recente do pagamento de benefício;
3.2. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; e
3.3. Extratos bancários dos últimos três meses.
4. AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
4.1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
4.2. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas
ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;
4.3. Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último
mês, compatíveis com a renda declarada; e
4.4. Extratos bancários dos últimos três meses.
5. RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS
5.1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
5.2. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos; e
5.3. Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório
acompanhado dos três últimos comprovantes de Recebimentos.
6. CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL -
CADÚNICO
6.1. Comprovante de cadastramento do estudante no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, desde que o Cadastro esteja
devidamente atualizado. O estudante deverá apresentar comprovante de cadastramento
no CadÚnico contendo, obrigatoriamente, o seu número do Cadastro de Pessoa Física -
CPF e data de atualização do referido Cadastro, que não poderá ser superior a 24 meses,
contados desde a última atualização até a realização do seu cadastramento no PBP-
PMM.
6.1.1. A comprovação da inscrição de que trata o subitem 6.1 deste Anexo
poderá ser realizada mediante apresentação de documento obtido por meio do Aplicativo
do Cadastro Único ou no endereço eletrônico: https://cadunico.dataprev.gov.br.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE IES PRIVADAS DO ESTUDANTE BOLSISTA DE MEDICINA DO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Declaramos para os devidos fins que o(a) estudante
______________________________________________ (nome do(a) estudante), inscrito(a)
no Cadastro de Pessoa Física nº ________________ (nº de CPF do(a) bolsista), detentor(a)
do Registro Geral _______________________(nº do RG do(a) bolsista), matrícula
____________________________________________(nº de matrícula do(a) bolsista),
semestre ___________________________________________________(semestre em que
está matriculado(a)) na Instituição de Ensino Superior
____________________________________________ (nome da IES) como estudante
BOLSISTA de graduação matriculado(a) em curso de Medicina, nesta Instituição, autorizado
no âmbito do Programa de Bolsa Permanência do Programa Mais Médicos - PBP-PMM, de
que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
__________________________, de _______ de _____________________ de
202X.
___________________________________________
Assinatura digital da IES
ANEXO V
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE PREPOSTO DE IES PRIVADA RESPONSÁVEL PELO
PBP-PMM
Designo
______________________________________________________________ (nome do
funcionário), inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física nº ________________ (nº de CPF
do(a) funcionário(a)), Registro Geral _______________________(nº do RG do(a)
funcionário(a)), ocupante do cargo de________________________________________,
como PREPOSTO(A) TITULAR e
______________________________________________________________ (nome do(a)
funcionário(a)), inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física nº ________________ (nº de CPF
do(a) funcionário(a)), Registro Geral _______________________(nº do RG do(a)
funcionário(a)), ocupante do cargo de ________________________________________, e
como eventual SUBSTITUTO AO PREPOSTO TITULAR, da Instituição de Ensino Superior
_____________________________________________________________________(nome
da IES), responsáveis pelo curso de Medicina, nesta Instituição, autorizado no âmbito do
Programa de Bolsa Permanência do Programa Mais Médicos - PBP-PMM, de que trata a
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
__________________________, de _______ de _____________________ de
202X.
___________________________________________
Assinatura digital do Representante Legal da IES