PORTARIA MEC Nº 655, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 655, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Bolsa Permanência destinado
a estudantes de graduação matriculados em cursos
de Medicina autorizados no âmbito do Programa
Mais Médicos - PBP-PMM, de que trata a Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 5.537,
de 21 de novembro de 1968, e na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Bolsa Permanência destinado a
estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do
Programa Mais Médicos - PBP-PMM, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, na esfera do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
§ 1º O PBP-PMM será regido pelo disposto na Lei nº 5.537, de 21 de
novembro de 1968, na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e nesta Portaria, bem
como pelas demais disposições legais aplicáveis.
§ 2º O PBP-PMM será gerido por meio do Sistema de Gestão da Bolsa
Permanência - SISBP, de responsabilidade da Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação.
§ 3º A implementação e a execução do PBP-PMM nas instituições de ensino
superior serão supervisionadas pela Secretaria de Educação Superior.
§ 4º Constitui requisito para a inscrição no PBP-PMM que o estudante esteja
devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico, com cadastro ativo e atualizado, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 2º A bolsa PBP-PMM constitui auxílio financeiro que tem por finalidade
minimizar as desigualdades sociais e contribuir para permanência e diplomação dos
estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica que possuam matrícula ativa
em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos - PMM,
atendidas as demais disposições constantes desta Portaria.
§ 1º O Ministério da Educação definirá, por meio de Edital da Secretaria de
Educação Superior, o número de bolsas PBP-PMM a serem concedidas aos estudantes,
que ficará condicionado à existência de dotação orçamentária, devendo o Poder Executivo
compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes,
observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira.
§ 2º A bolsa PBP-PMM será paga pelo FNDE, de acordo com o disposto na Lei
nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e suas alterações, em valor não inferior ao
praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica.
§ 3º O valor da bolsa PBP-PMM e os procedimentos para o seu pagamento
serão estabelecidos por Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE - CD/FNDE, após
manifestação técnica da Secretaria de Educação Superior.
Art. 3º O PBP-PMM abrangerá os cursos de Medicina autorizados no âmbito
do PMM:
I - das universidades federais; e
II - das instituições de ensino superior privadas, cuja autorização para
funcionamento tenha sido precedida por chamamento público, na forma do art. 3º da Lei
nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, observadas as demais disposições desta
Portaria.
§ 1º A participação no PBP-PMM deverá ser formalizada pela instituição de
ensino superior mediante a assinatura de Termo de Adesão, na forma dos Anexos I e V
a esta Portaria.
§ 2º As instituições e os cursos de que trata o caput deverão possuir ato
autorizativo válido, conforme o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, e situação ativa no âmbito do Cadastro Nacional de Cursos e
Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC.
§ 3º Os estudantes optantes pela reserva de vagas de que trata a Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, que no ato da inscrição do concurso seletivo se
encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade no processo para
recebimento da bolsa PBP-PMM no âmbito das universidades federais.
§ 4º O PBP-PMM, na esfera das instituições de ensino superior privadas, será
destinado aos estudantes com bolsa de estudo integral em utilização oferecida pela
própria instituição de ensino em cumprimento ao Plano de Oferta de Bolsas para Alunos
apresentado no âmbito do chamamento público que resultou na autorização de
funcionamento do referido curso de Medicina, e que atendam as demais disposições
desta Portaria.
§ 5º Os critérios para distribuição do número de bolsas PBP-PMM a cada
instituição serão definidos por meio de edital da Secretaria de Educação Superior,
observado o disposto no art. 2º, § 1º.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA PBP-
PMM
Seção I
Do Cadastramento no SISBP
Art. 4º O estudante interessado em concorrer à bolsa PBP-PMM deverá
efetuar cadastro no SISBP, no endereço eletrônico http://sisbp.mec.gov.br/primeiro-
acesso, e anexar os documentos que comprovam o atendimento dos seguintes
critérios:
I - possuir renda bruta familiar per capita de até 1,5 (um e meio) salário
mínimo;
II - possuir matrícula ativa em curso de Medicina autorizado no âmbito do
PMM, observado o disposto no art. 3º, não tendo ultrapassado o prazo de integralização
do curso, conforme registro no Cadastro e-MEC;
III - ter assinado Termo de Compromisso, conforme Anexo II a esta Portaria;
IV - não ter concluído qualquer outro curso superior;
V - não ser beneficiário de bolsa do Programa de Bolsa Permanência IFES, de
que trata a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, no caso de estudante com
matrícula ativa em curso de Medicina de universidades federais;
VI - no caso de matrícula ativa em curso de Medicina de instituição de ensino
superior privada, possuir bolsa de estudo integral em utilização oferecida pela própria
instituição, de acordo com o previsto no art. 3º, § 4º; e
VII - estar inscrito no CadÚnico, com cadastro ativo e atualizado.
§ 1º A comprovação do atendimento do disposto no inciso I do caput deverá
ser efetuada de acordo com o Anexo III a esta Portaria.
§ 2º Entende-se por matrícula ativa, de que trata o inciso II do caput, o vínculo
de estudantes a curso superior que corresponde à realização de disciplinas ou atividades
previstas no projeto pedagógico ou, ainda, à conclusão do curso no ano de referência, de
acordo com o item 16.1.1 do Anexo a Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro
de 2017.
§ 3º A assinatura do Termo de Compromisso pelo estudante, de que trata o
inciso III do caput, constitui ato necessário para concorrer à bolsa, gerando apenas a
expectativa de direito, ficando o recebimento da bolsa condicionado à classificação e
seleção pela instituição de ensino superior, e ao atendimento às demais disposições desta
Portaria, bem como à existência de dotação orçamentária anualmente consignada ao
FNDE.
§ 4º A comprovação do atendimento do disposto no inciso VI do caput deverá
ser efetuada mediante apresentação da Declaração de Bolsista de que trata o Anexo IV a
esta Portaria, assinada pelo preposto responsável pelo PBP-PMM na instituição.
§ 5º O estudante responderá legalmente pela veracidade e pela autenticidade
das informações por ele prestadas, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos
componentes do seu grupo familiar, e dos documentos que as comprovam.
Seção II
Da Seleção dos Estudantes
Art. 5º A seleção dos estudantes no PBP-PMM será realizada pelas instituições
de ensino superior, de acordo com as regras dispostas nesta Portaria e os procedimentos
constantes em Edital da Secretaria de Educação Superior.
§ 1º Apenas os estudantes que tenham efetuado o cadastramento no SISBP e
anexado os documentos que comprovam o atendimento dos critérios dispostos no art. 4º
poderão participar da seleção de que trata o caput.
§ 2º As instituições de ensino superior deverão definir os prazos e
procedimentos de seleção dos estudantes em edital próprio, os quais deverão ser
divulgados em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em local de
grande circulação de estudantes.
Art. 6º No processo de seleção, a instituição deverá, obrigatoriamente,
observar a seguinte ordem de critérios para classificação dos estudantes:
I - primeiramente, conforme a renda bruta mensal familiar per capita:
a) estudantes que possuam renda bruta mensal familiar per capita de até 0,5
(meio) salário mínimo;
b) estudantes que possuam renda bruta mensal familiar per capita de até 1
(um) salário mínimo; e
c) estudantes que possuam renda bruta mensal familiar per capita de até 1,5
(um e meio) salário mínimo; e
II - a partir da ordem de que trata o inciso I do caput, os estudantes deverão,
ainda, ser classificados conforme a origem escolar:
a) estudantes que tenham estudado o ensino médio integralmente em escolas
da rede pública;
b) estudantes que tenham estudado o ensino médio em escolas da rede
privada, com bolsa de estudo integral;
c) estudantes que tenham estudado parcialmente o ensino médio em escolas
da rede pública e parcialmente em escolas da rede privada, com bolsa de estudo
integral;
d) estudantes que tenham estudado parcialmente o ensino médio em escolas
da rede pública e parcialmente em escolas da rede privada, sem bolsa de estudo integral;
e
e) estudantes que tenham estudado integralmente o ensino médio em escolas
da rede privada, sem bolsa de estudo integral.
§ 1º No processo de seleção, as instituições deverão priorizar, para fins de
classificação dos estudantes, em cada uma das faixas de renda de que trata o inciso I do
caput, o estudante que comprove estar inscrito no CadÚnico, desde que o referido
Cadastro esteja atualizado.
§ 2º As universidades federais deverão priorizar os estudantes optantes pela
reserva de vagas de que trata a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que no ato da
inscrição do concurso seletivo se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
§ 3º No caso de empate no processo de classificação, as instituições deverão
priorizar o estudante que comprove ter menor renda bruta mensal familiar per capita,
observado ainda o disposto no § 1º.
Art. 7º A seleção dos estudantes deverá ser realizada de acordo com a ordem
de classificação de que trata o art. 6º e o número de bolsas PBP-PMM, após análise e
validação, pelas instituições, dos documentos anexados pelos estudantes no SISBP que
comprovem o atendimento dos critérios definidos no art. 4º.
Art. 8º O usufruto da bolsa PBP-PMM pelo estudante selecionado nos termos
desta Portaria permanecerá até a conclusão do curso de Medicina, desde que não incorra
nas hipóteses de encerramento previstas nos arts. 13 e 15.
Art. 9º Havendo bolsas PBP-PMM disponíveis na instituição, competirá a essa
realizar a seleção de novos estudantes, nos termos do art. 6º.
Seção III
Do Pagamento das Bolsas PBP-PMM
Art. 10. O pagamento das bolsas PBP-PMM ficará condicionado à homologação
do cadastro do estudante selecionado no SISBP, a ser realizada mensalmente pelo
representante da instituição junto ao Programa.
Parágrafo único. No processo de homologação mensal das bolsas PBP-PMM, o
representante da instituição deverá se certificar:
I - que o estudante possui matrícula ativa no curso de Medicina e, no caso das
instituições de ensino superior privadas, usufruto regular da bolsa de estudo integral
oferecida pela própria instituição, de acordo com o previsto no art. 3º, § 4º; e
II - da inexistência de ocorrência de quaisquer impedimentos para a
manutenção da bolsa PBP-PMM, nos termos do art. 13.
Art. 11. As bolsas PBP-PMM serão pagas pelo FNDE diretamente aos
beneficiários, mediante solicitação da Secretaria de Educação Superior, por meio do
Sistema de Gestão de Bolsas - SGB, em lotes mensais devidamente atestados por
certificação digital.
Art. 12. A bolsa PBP-PMM é acumulável com outras modalidades de bolsas
acadêmicas, devendo a instituição informar, no ato de cadastro do beneficiário, a soma
total dos benefícios pecuniários de permanência recebidos pelo estudante, que não
poderá ultrapassar o valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo por estudante.
Parágrafo único. Nos termos do art. 4º, inciso V, não poderá haver acúmulo de
bolsa PBP-PMM com bolsa do Programa Bolsa Permanência IFES, de que trata a Portaria
MEC nº 389, de 9 de maio de 2013.
Seção IV
Dos Impedimentos para Manutenção das Bolsas PBP-PMM
Art. 13. Constituem impedimentos para a manutenção das bolsas PBP-PMM:
I - suspensão ou trancamento da matrícula no curso de Medicina;
II - suspensão da bolsa de estudo integral oferecida pela própria instituição de
ensino superior privada, prevista no art. 3º, § 4º;
III - transferência do curso de Medicina para o qual o estudante foi
originalmente selecionado à bolsa PBP-PMM;
IV - rendimento acadêmico insuficiente;
V - ultrapassar dois semestres do prazo de integralização registrado no
Cadastro e-MEC do curso de Medicina em que estiver matriculado; ou
VI - obtenção de bolsa do Programa de Bolsa Permanência IFES, de que trata
a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013.
Parágrafo único. Considera-se rendimento acadêmico insuficiente a aprovação
em menos de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período
letivo.
Art. 14. A ocorrência de quaisquer dos impedimentos dispostos no art. 13
ensejará o encerramento da bolsa PBP-PMM.
Parágrafo único. O estudante poderá concorrer em novo processo de seleção,
na forma do art. 6º, havendo bolsas PBP-PMM disponíveis na instituição e atendidos os
critérios dispostos no art. 4º.
Art. 15. A bolsa PBP-PMM ainda deverá ser encerrada pela instituição nos
casos de:
I - solicitação do estudante;
II - conclusão do curso de Medicina;
III - encerramento da matrícula no curso de Medicina;
IV - encerramento da bolsa de estudo integral oferecida pela própria
instituição de ensino superior privada, prevista no art. 3º, § 4º;
V - prestação de informações falsas ou de documentação inidônea para
obtenção da bolsa de estudo, observados nesses casos o contraditório e a ampla defesa;
ou
VI - constatação de que o cadastro e a situação do bolsista PBP-PMM estejam
em desconformidade com as regras estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelas
Resoluções do CD/FNDE e da própria instituição.
Art. 16. O SISBP estará disponível continuamente às instituições para a
execução dos procedimentos de encerramento das bolsas PBP-PMM.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17. Compete à Secretaria de Educação Superior a gestão do PBP-PMM, de
acordo com as atribuições institucionais de suas Diretorias.
§ 1º À Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria
de Educação Superior, por meio da Coordenação-Geral de Relações Estudantis
competirá:
I - autorizar, por meio do SISBP, no caso das instituições de ensino superior
privadas, os prepostos, e, no caso das universidades públicas, os servidores, os quais serão
responsáveis por homologar mensalmente as bolsas no Sistema de Gestão de Bolsas - SGB
do FNDE;
II - coordenar o desenvolvimento, a atualização e a manutenção do SISBP para
acompanhar a concessão das bolsas de permanência e o cumprimento das condições para
as solicitações de pagamento mensal aos bolsistas por parte das instituições no âmbito do
PBP-PMM;
III - fornecer ao FNDE as metas anuais para o pagamento de bolsas do
programa e sua respectiva previsão de desembolso, bem como a estimativa da
distribuição mensal de tais metas e dos recursos financeiros destinados ao pagamento das
bolsas;
IV - transmitir eletronicamente SGB do FNDE os cadastros dos bolsistas que
tenham assinado o devido Termo de Compromisso com o Programa, constante do Anexo
II a esta Portaria;
V - monitorar e validar as solicitações de pagamentos aos bolsistas registradas
no SISBP das instituições no âmbito do PBP-PMM;
VI - autorizar as solicitações mensais de pagamento aos bolsistas aptos a
receber o pagamento da bolsa, registradas e devidamente homologadas pelas instituições
no SISBP e transmitir eletronicamente ao SGB do FNDE o lote mensal para pagamento;
VII - gerar e transmitir ao FNDE, por meio do SISBP, as alterações cadastrais de
bolsistas, quando necessário;
VIII - solicitar oficialmente ao FNDE a interrupção ou cancelamento do
pagamento de bolsa ao beneficiário devidamente motivado pela instituição ou resultantes
de demandas de órgãos de controle;
IX - notificar a instituição, com cópia para o FNDE, sobre eventuais casos de
exigência de restituição de valores recebidos indevidamente por bolsista;
X - informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer ocorrências que
possam ter implicação no pagamento da bolsa PBP-PMM; e
XI - supervisionar a implementação e a execução do PBP-PMM nas instituições
de ensino superior.
§ 2º À Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde, da Secretaria de
Educação Superior, competirá fornecer e atualizar a lista dos cursos de Medicina e
universidades federais, as quais deverão possuir ato autorizativo válido, conforme o
disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e situação ativa no
âmbito do Cadastro e-MEC.
Art. 18. Compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior:
I - fornecer e atualizar a lista dos cursos de Medicina e instituições de ensino
superior privadas cuja autorização para funcionamento tenha sido precedida por
chamamento público, na forma do art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
observadas as demais disposições desta Portaria; e
II - supervisionar o cumprimento, nas instituições de ensino superior privadas,
do Plano de Oferta de Bolsas para Alunos apresentado no âmbito do chamamento público
que resultou na autorização de funcionamento do referido curso de Medicina.
Art. 19. Compete ao FNDE:
I - executar as ações necessárias para o pagamento das bolsas PBP-PMM;
II - apoiar a elaboração, em comum acordo com a Secretaria de Educação
Superior, dos atos normativos relativos ao pagamento de bolsas do Programa;
III - providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas
cujos dados cadastrais tenham sido devida e corretamente enviados ao SGB, por ocasião
da primeira solicitação de pagamento de bolsa, conforme o cronograma previamente
estabelecido;
IV - efetuar e monitorar os pagamentos das bolsas relativas aos lotes
homologados pela Secretaria de Educação Superior;
V - suspender o pagamento da bolsa sempre que ocorrerem situações que
justifiquem a medida, inclusive por solicitação da Secretaria de Educação Superior;
VI - prestar informações à Secretaria de Educação Superior sempre que
solicitado; e
VII - divulgar, no Portal do FNDE, os nomes dos beneficiários, os valores pagos
a cada um deles e as instituições em que estão matriculados.
Art. 20. Compete às instituições de ensino superior:
I - assinar e incluir no SISBP o Termo de Adesão ao Programa de Bolsa
Permanência, constante do Anexo I a esta Portaria;
II - selecionar e cadastrar, por meio do SISBP, os estudantes de seus cursos de
Medicina que fazem jus à bolsa PBP-PMM;
III - solicitar aos estudantes beneficiados documentos comprobatórios de sua
elegibilidade quanto aos critérios estabelecidos nesta Portaria;
IV - validar se o total de recursos financeiros recebidos pelo estudante, em
caso de acúmulo de bolsas, não excede o valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo por
aluno;
V - disponibilizar aos estudantes beneficiados o Termo de Compromisso,
disposto no Anexo II a esta Portaria;
VI - arquivar, pelo período de cinco anos, a contar da data de desligamento do
estudante do PBP-PMM, os documentos citados no inciso III;
VII - repassar mensalmente ao Ministério da Educação, por meio do SISBP,
dados relativos aos estudantes que fazem jus às bolsas PBP-PMM;
VIII - realizar o acompanhamento acadêmico dos estudantes beneficiados e
enviar os resultados para o Ministério da Educação, sempre que solicitado;
IX - designar um preposto e seu eventual substituto, nos termos do Anexo V
a esta Portaria, no caso das instituições de ensino superior privadas, e no caso das
universidades federais o pró-reitor de Assistência Estudantil ou equivalente, que serão
responsáveis pela homologação mensal das informações dos estudantes beneficiados no
SISBP e pelo bom funcionamento do Programa;
X - manter atualizadas as informações sobre os estudantes beneficiados;
XI - homologar, mensalmente, o pagamento aos estudantes beneficiados,
conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria de Educação Superior;
XII - dar publicidade, no portal eletrônico da instituição, acerca do processo de
seleção e homologação visando à autorização de pagamento das bolsas dos estudantes
beneficiados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e
XIII - fazer a gestão das bolsas vinculadas às instituições no SISBP, encerrando
ou incluindo novos bolsistas selecionados, nos termos definidos nesta Portaria.
Parágrafo único. As instituições de ensino superior poderão exigir documentos
comprobatórios adicionais para verificação dos atendimentos dos critérios definidos no art. 4º.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Ao Titular da Secretaria de Educação Superior caberá, mediante ato
específico, regulamentar os demais dispositivos necessários para a efetivação dos
procedimentos de que trata esta Portaria.
Art. 22. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA