PORTARIA GM/MS Nº 8.163, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.163, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC),
referente à incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do
Município de São José do Rio Preto no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 648.000,00 (seiscentos e
quarenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta
Portaria.
§1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
§2º O recurso de que trata o art. 1º será destinado ao Estabelecimento Centro Especializado em Reabilitação CER III, sob gestão municipal IBGE (354980), da seguinte forma: R$ 648.000,00
(Seiscentos e quarenta e oito mil) referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER III) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual
para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de São
José do Rio Preto/SP, IBGE 354980, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA