PORTARIA GM/MS Nº 8.089, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.089, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a reprogramação físico-
financeira do Plano de Ação Regional das Macrorregiões do estado do Paraíba e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação do Plano de Ação Regional das Macrorregiões de Saúde do estado e municípios da Paraíba: Macrorregião I - João Pessoa; Macrorregião II
- Campina Grande; Macrorregião III - Sertão/Alto Sertão, referente ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, conforme aprovado pela Resolução CIB-PB nº 113, de 5 de maio de 2025, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação físico-orçamentária para realização de 275.836 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta
e seis) Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs, distribuídas conforme o Anexo I desta Portaria, considerando o atendimento aos 4.059.905 (quatro milhões cinquenta e nove mil novecentos
e cinco) habitantes, segundo dados da população TCU 2021, nos seus 223 (duzentos e vinte e três) municípios do estado da Paraíba.
Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 49.097.291,60 (quarenta e nove
milhões noventa e sete mil duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.038, de 11 de dezembro de 2024, para R$ 49.096.496,00 (quarenta
e nove milhões noventa e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais), a ser disponibilizado ao estado e municípios da Paraíba por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-
FAEC, conforme Anexo II a esta Portaria.
I - Fica mantido o montante de R$ 3.420.000,00 (três milhões quatrocentos e vinte mil reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão
do PAR, cuja distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.259, de 23 de dezembro de 2024.
II - Fica mantido o recurso de R$ 13.703.187,48 (treze milhões setecentos e três mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), cuja distribuição foi realizada pela
Portaria GM/MS nº 6.259, de 23 de dezembro de 2024 e conforme Anexo II; e
III - Fica estabelecido o decréscimo no montante de R$ 795,60 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) com a reprogramação dos Planos de Ação Regional que
redefine o recurso pós-produção de até R$ 31.974.104,12 (trinta e um milhões novecentos e setenta e quatro mil cento e quatro reais e doze centavos) para até R$ 31.973.308,52 (trinta
e um milhões novecentos e setenta e três mil trezentos e oito reais e cinquenta e dois centavos) e redistribuído conforme anexo II a esta Portaria, cuja transferência se dará mediante a
apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs
e fizerem parte dos PARs aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA