PORTARIA Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Em relação ao fato de os recorrentes alegarem serem legítimos proprietários de
imóvel matriculado de forma regular em Cartório de Registro de Imóveis, lembramos o
disposto no Decreto 4.887/03:
Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades
dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou
comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e
avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação,
quando couber (grifou-se).
Bem como o disposto no Art. 21 da Instrução Normativa INCRA nº 57/2009:
Art. 21 Incidindo as terras reconhecidas e declaradas em imóvel com título de
domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado
ineficaz por outros fundamentos, a Superintendência Regional do INCRA adotará as
medidas cabíveis visando à obtenção dos imóveis, mediante a instauração do
procedimento de desapropriação (grifou-se).
Os recorrentes alegam que o CDR não levou em consideração a existência de
decisão na ACP n. 1000324- 09.2018.4.01.3902, ajuizada pelo INCRA em face dos
particulares.
2. Os recorrentes alegam que seus imóveis cumprem função social, não
podendo ser desapropriados. Alegam que "não é admissível ou razoável que uma
propriedade rural produtiva, legal, e, principalmente, que cumpre sua função social
constitucionalmente exigida há décadas, ofertando emprego e sustento para várias famílias
seja de uma hora para a outra retirada de seus legítimos proprietários e dada
imerecidamente à pessoas despossuídas de qualquer identificação histórica ou
antropológica que comprove o que dizem representar".
Os recorrentes alegam que deve ser respeitado seu direito à propriedade,
conforme Art. 5°, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988 e Art. 13 do Decreto n°
4887/2003. Alegam que a parcela de seus imóveis confrontante com o Território
Quilombola "se trata de área legalizada, totalmente documentada, com registro originário
em cartório há mais de cinco décadas, e que atende perfeitamente as condições
necessárias e essenciais ao direito de propriedade e sua função social, insculpidas no Art.
5°, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988 [...]".