PORTARIA Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Patioba, localizada no
município de Japaratuba, no estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola Patioba, publicado no Diário Oficial da União nos dias s
11 e 12 de maio de 2016, retificado em 19 de junho de 2024, e no Diário Oficial do Estado
de Sergipe, nos dias 21 e 22 de julho de 2016, retificado em 05 de dezembro de 2024;
E, por fim, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º
54370.000787/2006-24; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Patioba, a área de 1.542,2879 ha (um mil, quinhentos e quarenta e dois
hectares, vinte e oito ares e setenta e nove centiares), localizada no município de
Japaratuba, no estado de Sergipe.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Patioba são: Norte:
Terras da Faixa de domínio da SE-226; terras da Estação da DESO; terras do Povoado Terra
Dura; terras da Fazenda Vermelho de Gustavo Barreto da Cruz e terras do PA 13 de maio;
Leste: Terras da Fazenda Alegria; Terras de Antônio Amâncio; Terras da faixa de domínio da
BR-101; Sul: Terras da faixa de domínio da BR-101; terras da Fazenda Mundéu e terras da
Fazenda Taquari; Oeste: Terras da Fazenda Taquari; terras de João Ferreira e terras da faixa
de domínio da SE-226.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54370.000787/2006-24 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI