NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO (parte 2 de 2)

ANEXO IV
Redução no Anexo II.B do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC
(RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .36000 Ministério da Saúde .- .- .- .100.000
. .56000 Ministério das Cidades .83.250 .83.250 .83.250 .83.250
. .Total .83.250 .83.250 .83.250 .183.250
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
ANEXO V
Acréscimo ao Anexo II.B do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e
Pecuária
.16.176 .16.176 .16.176 .-
. .36000 Ministério da Saúde .291.707 .291.707 .291.707 .-
. .39000 Ministério dos Transportes .461.717 .461.717 .- .-
. .52000 Ministério da Defesa .155.010 .155.010 .155.010 .-
. .53000 Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
.60.000 .60.000 .60.000 .-
. .Total .984.609 .984.609 .522.893 .-
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
ANEXO VI
Acréscimo ao Anexo II.C do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC
(RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.63.782 .63.782 .- .-
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de
2025, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 17, art. 69 da Lei 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a
pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VII
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .28000 Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
.8.406 .8.406 .- .-
. .33000 Ministério da Previdência Social .47.000 .47.000 .20.000 .-
. .39250 Agência Nacional de Transportes
Terrestres*
.9.600 .9.600 .4.800 .-
. .47000 Ministério do Planejamento e
Orçamento
.124 .124 .124 .-
. .52000 Ministério da Defesa .83.912 .83.912 .14.000 .14.000
. .Total .149.041 .149.041 .38.924 .14.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117,
131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3),
emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019.
ANEXO VIII
Acréscimo ao Anexo III.A do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS