DECISÃO SUROD Nº 1.089, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.089, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001, e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no uso de suas
atribuições, conforme disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e no art. 87 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº
50505.045087/2025-06, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.045087/2025-06, correspondentes à área adjacente à BR-
040/MG, no km 504+400, no município de Nova Lima/MG, necessária a execução pela EPR
Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65, das obras de Implantação de uma Unidade
Operacional PRF nº 11, obrigação prevista no item 3.4.11.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato de Concessão nº 04/2023.
Art. 2º Fica a EPR Via Mineira S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Art. 3º A EPR Via Mineira S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no
processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS