DECISÃO SUROD Nº 1.087, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.087, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.050446/2025-39, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
longitudinal de emissário de esgoto tratado na faixa de domínio da BR-116/RJ, do km 205+000
ao km 206+641, no município de Queimados/RJ, sob concessão à Concessionária Ecovias Rio
Minas S.A., CNPJ nº 29.884.545/0001-90, conforme Contrato de Concessão do Edital nº
001/2022, de interesse de Águas do Rio 4 SPE S.A, CNPJ nº 42.644.220/0001-06.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Águas do Rio 4 SPE S.A. e a Concessionária Ecovias Rio
Minas S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS