ANEXO 1. Empresa: LA MAISON IND COM PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - CNPJ: 34689132000194 Produto - (Lote): DESINFETANTE ALCOOL ETILICO HIDRATADO 70º INPM(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1212886/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. RETIFICAÇÃO No item 04 da Resolução-RE nº 1.859, de 06 de junho de 2022, publicada no D.O.U. nº 107, de 07 de junho de 2022, Seção 1, pág. 75: Onde se lê: "Tipo de Produto: Cosmético" Leia-se: "Tipo de Produto: Saneantes"
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.603, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/09/2025