ANEXO . .REQUERENTE .PROCESSO SEI/MDHC . .M. L. P. S. .00135.227333/2025-15
PORTARIA Nº 1.588, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/09/2025