ANEXO JOSE RAMOS REIS / 22.779.451/0001-01 25351.158619/2025-10 / 1414911 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1180924258 -------------------------------------- DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA / 18.824.134/0033-70 25351.160539/2025-24 / 1415674 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1191636259 -------------------------------------- FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 38.043.609/0001-10 25351.158279/2025-27 / 1414851 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1179402251 -------------------------------------- GMC MEDICAL PRODUTOS E SOLUCOES LTDA / 53.965.452/0001-74 25351.158100/2025-31 / 1414833 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1178456251 -------------------------------------- NL FARMACIAS LTDA / 53.025.574/0001-80 25351.158525/2025-41 / 1415657 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1180606256 -------------------------------------- COSMOPHARMA LTDA / 59.717.424/0001-14 25351.159053/2025-43 / 1414941 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1183210256 -------------------------------------- KSA FARMACEUTICA LTDA / 60.799.172/0001-07 25351.160447/2025-44 / 1415063 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1191157253 -------------------------------------- FORTCARGO TRANSPORTES LTDA / 17.803.300/0015-07 25351.149421/2025-45 / 1413747 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1134704259 -------------------------------------- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LEMES E CESA LTDA / 57.767.729/0001-05 25351.156411/2025-66 / 1414588 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1170206255 -------------------------------------- AB EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA / 55.960.555/0001-77 25351.158553/2025-68 / 1415566 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1180703251 -------------------------------------- FORTCARGO TRANSPORTES LTDA / 17.803.300/0005-35 25351.158449/2025-73 / 1414878 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1180393252 -------------------------------------- PHORMULATUS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 57.639.252/0001-82 25351.137802/2025-81 / 1412738 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1016999259 -------------------------------------- BOTIKKA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 59.269.781/0001-67 25351.158558/2025-91 / 1414895 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1180708253 -------------------------------------- EDUARDO BORGES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 59.168.069/0001-71 25351.157628/2025-93 / 1414791 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1175956252 -------------------------------------- C M ROCHA SILVA / 48.862.442/0001-73 25351.157709/2025-93 / 1414802 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1176276255 -------------------------------------- TM SOLUCOES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 50.212.188/0001-00 25351.156455/2025-96 / 1414591 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1170317251 RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE n° 3.248, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 165, de 29 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 184. Onde se lê: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICO LTDA / 39.710.427/0002-08 25351.480211/2023-60 / 4059741 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0776095234 Leia-se: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICO LTDA / 39.710.427/0001-19 25351.480211/2023-60 / 4059741 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0776095234 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF . .1 .14152.028218/2020-51 .219311161 .Braskem S/A .AL . .2 .14152.028331/2020-37 .219312281 .Braskem S/A .AL . .3 .14152.064138/2020-60 .219658048 .Del Popollo Ltda .AL . .4 .14152.064370/2020-06 .219660361 .Del Popollo Ltda .AL . .5 .14152.064373/2020-31 .219660395 .Del Popollo Ltda .AL . .6 .14152.064376/2020-75 .219660425 .Del Popollo Ltda .AL . .7 .46201.000024/2020-55 .219028524 .Denver Distribuidora de Bebidas Ltda .AL . .8 .14152.071762/2020-13 .219734283 .H P Alves .AL . .9 .14152.072094/2020-41 .219737606 .H P Alves .AL . .10 .14152.072105/2020-93 .219737711 .H P Alves .AL . .11 .14152.098028/2020-00 .219990913 .Hora e Silva Vigilancia Eletronica, Comercio e Servicos Ltda .AL . .12 .14152.098030/2020-71 .219990930 .Hora e Silva Vigilancia Eletronica, Comercio e Servicos Ltda .AL . .13 .14152.098033/2020-12 .219990964 .Hora Silva Vigilancia Eletronica, Comercio e Servicos Ltda .AL . .14 .14152.098034/2020-59 .219990972 .Hora e Silva Vigilancia Eletronica, Comercio e Servicos Ltda .AL . .15 .14152.009187/2021-11 .220413002 .Liga Alagoana Contra a Tuberculose .AL . .16 .14152.009234/2021-26 .220413479 .Liga Alagoana Contra a Tuberculose .AL . .17 .14152.009237/2021-60 .220413509 .Liga Alagoana Contra a Tuberculose .AL . .18 .14152.021373/2020-47 .219242992 .Lojas Guido Comercio Ltda .AL . .19 .14152.096357/2020-16 .219974209 .Martins e Oliveira Ltda .AL . .20 .14152.096379/2020-78 .219974420 .Martins e Oliveira Ltda .AL . .21 .14152.096397/2020-50 .219974608 .Martins e Oliveira Ltda .AL . .22 .14152.096416/2020-48 .219974799 .Martins e Oliveira Ltda .AL . .23 .14152.032323/2021-76 .220640696 .Mineracao Tatuassu Ltda .AL . .24 .14152.032324/2021-11 .220640700 .Mineracao Tatuassu Ltda .AL . .25 .14152.032325/2021-65 .220640718 .Mineracao Tatuassu Ltda .AL . .26 .14152.032326/2021-18 .220640726 .Mineracao Tatuassu Ltda .AL . .27 .14152.032327/2021-54 .220640734 .Mineracao Tatuassu Ltda .AL . .28 .14152.110431/2020-14 .220114943 .Mineradora De Agua Ouro Branco Ltda .AL . .29 .14152.065350/2020-44 .219670161 .S. Oliveira & Filho Ltda .AL . .30 .14152.045138/2021-41 .220768846 .Usinas Reunidas Seresta S/A - Em Recuperacao Judicial .AL . .31 .14152.045139/2021-96 .220768854 .Usinas Reunidas Seresta S/A - Em Recuperacao Judicial .AL . .32 .14152.045140/2021-11 .220768862 .Usinas Reunidas Seresta S/A - Em Recuperacao Judicial .AL . .33 .14152.045141/2021-65 .220768871 .Usinas Reunidas Seresta S/A - Em Recuperacao Judicial .AL . .34 .14152.005597/2021-92 .220377103 .Viacao Piauiense Ltda .PI . .35 .14152.005598/2021-37 .220377111 .Viacao Piauiense Ltda .PI . .36 .14152.005599/2021-81 .220377120 .Viacao Piauiense Ltda .PI . .37 .14152.005600/2021-78 .220377138 .Viacao Piauiense Ltda .PI . .38 .14152.005601/2021-12 .220377146 .Viacao Piauiense Ltda .PI . .39 .14152.005602/2021-67 .220377154 .Viacao Piauiense Ltda .PI . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14185.000989/2021-88 .201.878.542 - TRet nº 202.206.459 .Viacao Piauiense Ltda .PI 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF . .1 .14152.055425/2020-89 .219583374 .Bompreco Supermercados do Nordeste Ltda .AL . .2 .14152.055428/2020-12 .219583404 .Bompreco Supermercados do Nordeste Ltda .AL . 3 46268.000498/2019-99 216885167 Consorcio Público Intermunicipal de Saúde das Região de Jales - CONSIRJ SP . . . . . . 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.005582/2021-24 .220376956 .Viação Piauiense Ltda. .PI 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46214.003322/2018-33 .215025091 .Maria Edith Oliveira Coutinho Vaz .PI 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .13057.101310/2022-51 .200133314 .Escola de 1 Grau Centro Educacional Viver Ltda - Me .AL . .2 .13621.107724/2021-51 .202821030 .Condominio do Residencial Philadelphia .MG . .3 .13621.107788/2021-51 .202388875 .Fernao Dias Construcoes e Incorporacoes Ltda .MG . .4 .46300.000788/2019-99 .217132081 .Calcados Fabry Ltda .MS . .5 .46312.000909/2004-87 .008037604 .Omega N Construtora Ltda .MS HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor ANEXO . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .P DA S LUZ .AGENTE DE CRÉDITO .62.308.632/0001-74 .47979.230677/2025-43 . .C B L SIMPLICIO .AGENTE DE CRÉDITO .61.946.138/0001-72 .47979.222679/2025-69 . .N DE O FREITAS CRÉDITO FACIL .AGENTE DE CRÉDITO . 61.724.049/0001-81 .47979.209826/2025-13 . .GF RURAL- PLANEJAMENTO, CONSULTORIA, PERÍCIAS E GERENCIAMENTO AGROPECUARIO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .51.160.235/0001-81 .47979.229211/2025-03 . .HS MICROCREDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.425.081/0001-29 .47979.229883/2025-19 . .DOURADO MICROCREDITO E SERVICOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.078.520/0001-74 .47979.226236/2025-47 . .W L DA SILVA CREDI .AGENTE DE CRÉDITO .60.857.015/0001-00 .47997.277294/2025-11 . .LANDSTHAYNER DO NASCIMENTO MARCAL DE OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .62.241.966/0001-78 .47979.228954/2025-58 . .FRANCISCO EDSON CLEMENTE SIEBRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.954.885/0001-52 .47979.225534/2025-10 . .P R PINHEIRO CORREA .AGENTE DE CRÉDITO .61.922.040/0001-85 .47979.226631/2025-20 . .FLAVIO MOREIRA PIRES .AGENTE DE CRÉDITO .52.796.816/0001-77 .47979.212542/2025-04 . .COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGROECOLOGICA CARAJAS COOPERCARAJAS .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .24.525.574/0001-41 .19964.210752/2025-83 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1308 (6606118), Resolve: a) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.219668/2024-44 (4157911), nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR o Requerimento nº 19964.203903/2024-66 (1781785), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) DEFERIR o Requerimento nº 19964.200588/2024-15 (1315825), com fundamento no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; d) CANCELAR a anotação efetuada na representação do Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços de Manacapuru e Região/AM (Recorrente), Processo de Registro Sindical nº 46202.006037/2012-18 - SC13432, CNPJ: 12.348.944/0001-33 (5145507): EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores agentes de portaria, porteiro, fiscal de patrimônio empregados em empresas terceirizadas no Estado do Amazonas, consubstanciado na orientação disposta no PARECER Nº 00306/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU (6579299), relativo à Decisão Judicial (4090083), MSCiv nº 0000383-30.2022.5.11.0016, proveniente da 16ª Vara do Trabalho de Manaus - AM, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.602, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/09/2025