MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
(Anexo III à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004)
"ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º
..........................................................................................................
Tabela II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025
. . CARGOS .CLASSE .PADRÃO
. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool
Combustível e Gás Natural
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes
Terrestres
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes
Aquaviários
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
Especialista em Regulação de Aviação Civil
Especialista em Regulação de Proteção de Dados
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool
Combustível e Gás Natural
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
Técnico em Regulação de Aviação Civil
Analista Administrativo
Técnico Administrativo
ESPECIAL .V
. . IV
. . III
. . II
. . . I
. C .V
. . IV
. . III
. . II
. . . I
. B .V
. . IV
. . III
. . II
. . . I
. A .V
. . IV
. . III
. . II
. . . . I
" (NR)
ANEXO II
(Anexo XXVIII à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016)
"TABELAS DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
..............................................................................................................
d) Valor do subsídio das Carreiras de Regulação da Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT,
Anvisa, Ancine, ANP e ANPD, e de Especialista da ANP a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
. CARGOS CLASSE PADRÃO . SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE
. . . . . 1º DE JANEIRO
DE 2025
. 1º DE ABRIL
DE 2026
. Especialista em Regulação de
Aviação Civil
Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de Energia
Especialista em Regulação de
Saúde Suplementar
Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de
Telecomunicações
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes Terrestres
Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária
Especialista em Regulação da
Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
Especialista em Geologia e
Geofísica do Petróleo e Gás
Natural
Especialista em Regulação de
Petróleo e Derivados, Álcool
Combustível e Gás Natural
Especialista em Regulação de
Proteção de Dados
ESPECIAL . V . 26.962,70 . 29.119,71
. . IV . 26.253,84 . 28.354,15
. . III . 25.563,63 . 27.608,72
. . II . 24.891,55 . 26.882,88
. . . I . 24.237,15 . 26.176,12
. C . V . 23.304,95 . 25.169,35
. . IV . 22.736,54 . 24.555,46
. . III . 22.181,99 . 23.956,55
. . II . 21.640,96 . 23.372,24
. . . I . 21.113,14 . 22.802,19
. B . V . 20.291,34 . 21.914,64
. . IV . 19.796,43 . 21.380,14
. . III . 19.313,59 . 20.858,67
. . II . 18.842,52 . 20.349,93
. . . I . 18.382,95 . 19.853,59
. A . V . 17.766,34 . 19.187,65
. . IV . 17.417,98 . 18.811,42
. . III . 17.076,45 . 18.442,57
. . II . 16.741,62 . 18.080,95
. . . . I . 16.413,35 . 17.726,42
" (NR)
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS
EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
a) Cargos efetivos vagos a serem transformados:
. . CÓDIGO
DO
ÓRGÃO
.DENOMINAÇÃO DO
GRUPO
.CÓDIGO DO
CARGO
.NOME DO CARGO .NÍVEL
ESCOLAR
.QTD.
. . 25000 .Carreira da
Previdência, da
Saúde e do
Trabalho
. 422203 . Agente
Administrativo
. NI .797
b) Cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança criados:
. . CÓDIGO
DO
ÓRGÃO
.DENOMINAÇÃO DO
GRUPO
.CÓDIGO DO
CARGO
. NOME DO CARGO .NÍVEL
ESCOLAR
.QTD.
. .- .Carreira de
Regulação e
Fiscalização de
Proteção de Dados
.- .Especialista em
Regulação de
Proteção de Dados
.NS .200
. .- .- .Não se aplica .CCE-15 .- .3
. .- .- .Não se aplica .CCE-5 .- .1
. .- .- .Não se aplica .FCE-13 .- .7
. .- .- .Não se aplica .FCE-10 . .7
. .TOTAL .218