PORTARIA ALF/GRU Nº 85, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1_MF_17_001
1_MF_17_002
1_MF_17_003
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.153,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.284902/2025-30, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante do
Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 5
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.018, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.257/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052264-3.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional
de Obras (CNO) sob o nº 90.019.91180/78, de titularidade da empresa FOTONS DE SANTA
CAROLINA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.127.441/0001-88
(Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024, publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.688, de 18/11/2024, publicado no DOU de
19/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.155,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.284952/2025-17, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante do
Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 7
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.020, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.262/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052263-5.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional
de Obras (CNO) sob o nº 90.019.91292/73, de titularidade da empresa FOTONS DE SANTA
HELOISA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.173.094/0001-20
(Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024, publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.692, de 18/11/2024, publicado no DOU de
19/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.156,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.284968/2025-20,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE
LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante
do Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 2
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.015, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.266/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052258-9.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional
de Obras (CNO) sob o nº 90.019.91067/77, de titularidade da empresa FOTONS DE SANTA
ISABELA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.015.165/0001-66
(Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024, publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.682, de 14/11/2024, publicado no DOU de
18/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.157,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.284976/2025-76, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante do
Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 3
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.016, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.268/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052259-7.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional
de Obras (CNO) sob o nº 90.019.91085/76, de titularidade da empresa FOTONS DE SANTA
ISADORA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.014.124/0001-55
(Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024, publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.684, de 14/11/2024, publicado no DOU de
18/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.158,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.284979/2025-18, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante do
Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 6 (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.019, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria nº
2.264/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de Minas e
Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052262-7.01, localizado no Município
de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional de Obras (CNO) sob
o nº 90.019.91232/73, de titularidade da empresa FOTONS DE SANTO EMILIANO ENERGIAS
RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.174.989/0001-89 (Despacho ANEEL nº 1.881, de
24/06/2024, publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada como titular do projeto para a
fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.689,
de 18/11/2024, publicado no DOU de 19/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.159,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.284986/2025-10, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante do
Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 8
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.021, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.261/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052264-3.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional
de Obras (CNO) sob o nº 90.019.91325/76, de titularidade da empresa FOTONS DE SÃO
LEONARDO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.127.973/0001-15
(Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024, publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.693, de 18/11/2024, publicado no DOU de
19/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.160,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.284997/2025-91, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante do
Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 1
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.014, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.265/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052257-0.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional
de Obras (CNO) sob o nº 90.019.44244/72, de titularidade da empresa USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA SERIEMAS SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.361.820/0001-59,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.200, de 16/08/2024, publicado no DOU de
19/08/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.162,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.262119/2025-15, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 57.633.782/0001-13, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída de energia elétrica constituída por fonte solar
fotovoltaica (CUSD 160942538; UC 10036340756), de sua titularidade, enquadrado no
REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 24, da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e
Energia (publicada no DOU nº 96, de 23.05.2025), relativo ao setor de energia, com
prazo inicialmente estimado de conclusão em 25.03.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.163,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.262134/2025-63, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 57.633.782/0001-13, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída de energia elétrica constituída por fonte solar
fotovoltaica (CUSD 160942516; UC 10036340713), de sua titularidade, enquadrado no
REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 23, da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e
Energia (publicada no DOU nº 96, de 23.05.2025), relativo ao setor de energia, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 25.03.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.164,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.262168/2025-58, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 57.633.782/0001-13, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.