RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.131, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 28 de 31)

𝑇𝑂𝑇_𝐿𝐼𝑄_𝑃𝐴𝐺_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚 = ∑∑∑(𝑚𝑎𝑥(0;(𝑇𝑂𝑇_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚)))
𝑡 𝑙 𝑝
Onde:
TOT_LIQ_PAG_RCAPm é a Total Líquido de Pagamentos na Liquidação de Reserva de Capacidade no mês de apuração “m”
TOT_RCAPp,t,l,m é o Valor Total Apurado de Reserva de Capacidade da parcela de usina “p”, referente ao produto “t”, do leilão de Reserva de Capacidade “l”, no mês de apuração “m”
3.1.2. Fundo de Garantia
22. O fundo de garantia é constituído a partir da aplicação do fator de composição do fundo estabelecido pela CCEE sobre o total de recurso financeiro a ser pago mensalmente aos
Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade para cada produto de cada leilão de Reserva de Capacidade. O cálculo do fundo de garantia é obtido de acordo com a expressão a seguir:
𝐹𝐺𝐴𝑅_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚 = (∑∑∑𝑅𝐹𝐼𝑋_𝑀_𝑅𝐶𝐴𝑃_𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚
𝑡 𝑙 𝑝
) ∗ 𝐹𝐶_𝐹𝐺_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚
Onde:
FGAR_RCAPm é o Fundo de Garantia para Operacionalização da Contratação de Reserva de Capacidade para o mês de apuração “m”
RFIX_M_RCAP_Pp,t,l,m é a Receita Fixa Mensal Preliminar da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
FC_FG_RCAPm é o Fator de Composição do Fundo de Garantia para Operacionalização da Contratação de Reserva de Capacidade do mês de apuração “m”
3.1.3. Encargo de Reserva de Capacidade
23. O Encargo de Reserva de Capacidade será calculado conforme a seguinte expressão:
𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚 =
𝑻𝑶𝑻_𝑬𝑹𝑪𝑨𝑷𝒎
𝑻𝑹𝑪_𝑬𝑹𝑪𝑨𝑷_𝑻𝑶𝑻𝑚
Onde:
ERCAPm é Encargo de Reserva de Capacidade no mês de apuração “m”
TOT_ERCAPm é o Total Financeiro de Encargo de Reserva de Capacidade no mês de apuração “m”
TRC_ERCAP_TOTm é o Consumo Total de Referência para apuração do ERCAP no mês de apuração “m”
23.1. O Cálculo do consumo de referência a ser considerado para rateio e pagamento do Encargo de Reserva de Capacidade será calculado em função do máximo consumo horário do
Usuário de Reserva de Capacidade registrado no mês de apuração, acrescido de eventuais ajustes de consumo deliberados pelo Conselho de Administração da CCEE, de acordo com a seguinte
expressão:
𝑻𝑹𝑪_𝑬𝑹𝑪𝑨𝑷𝑎,𝑚 = 𝑚𝑎𝑥𝑚 (∑𝑇𝑅𝐶_𝐸𝑆𝑆𝑎,𝑠,𝑗
𝑠
) + 𝐴𝐽𝑈_𝑇𝑅𝐶_𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑎,𝑚
Onde:
TRC_ERCAPa,m é o Consumo de Referência para Pagamento do Encargo de Reserva de Capacidade do perfil de agente “a”, no mês de apuração “m”
TRC_ESSa,s,j é o Consumo de Referência para Pagamento de Encargos de Serviços do Sistema do perfil de agente “a”, por submercado “s”, no período de Comercialização “j”
AJU_TRC_ERCAPa,m é o Montante de MWh definido pelo Conselho de Administração da CCEE que altera o valor do consumo máximo mensal do perfil de agente “a”, para fins do rateio do
Encargo de Reserva de Capacidade no mês de apuração “m”
23.1.1. O Consumo Total de referência para a apuração do Encargo de Reserva de Capacidade será calculado através do somatório do consumo apurado para todos os perfis, conforme
expressão a seguir:
𝑻𝑹𝑪_𝑬𝑹𝑪𝑨𝑷_𝑻𝑶𝑻𝑚 = ∑𝑻𝑹𝑪_𝑬𝑹𝑪𝑨𝑷𝒂,𝒎
𝑎
Onde:
TRC_ERCAP_TOTm é o Consumo Total de Referência para apuração do ERCAP no mês de apuração “m”
TRC_ERCAPa,m é o Consumo de Referência para Pagamento do Encargo de Reserva de Capacidade do perfil de agente “a”, no mês de apuração “m”
23.2. A componente financeira total do Encargo de Reserva de Capacidade será calculada a partir da soma de todo o pagamento a ser revertido aos agentes vendedores do CRCAP, somado
ao fundo de garantia da contratação de reserva de capacidade e ao limite regulatório de todos os custos incorridos pela CCEE para gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP,
conforme expressão:
𝑻𝑶𝑻_𝑬𝑹𝑪𝑨𝑷𝒎 = 𝑚𝑎𝑥(0; (𝑇𝑂𝑇_𝐿𝐼𝑄_𝑃𝐴𝐺_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚 + 𝐹𝐺𝐴𝑅_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚 + 𝑳𝑰𝑴𝑹_𝑮𝑬𝑺𝑻_𝑪𝑶𝑵𝑪𝑨𝑷𝒎 − 𝑺𝑪𝑶𝑵𝑪𝑨𝑷_𝑬𝑭𝒎))+ 𝐴𝐷𝐷𝐶_𝑇𝑂𝑇_𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚
Onde:
TOT_ERCAPm é o Total Financeiro de Encargo de Reserva de Capacidade no mês de apuração “m”
TOT_LIQ_PAG_RCAPm é a Total Líquido de Pagamentos na Liquidação de Reserva de Capacidade no mês de apuração “m”
FGAR_RCAPm é o Fundo de Garantia para Operacionalização da Contratação de Reserva de Capacidade para o mês de apuração “m”
LIMR_GEST_CONCAPm é o Limite Regulatório pela Gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP, bem como pela realização de estudos, incluindo os Custos Administrativos,
Financeiros e Tributários incorridos pela CCEE no mês de apuração “m”
SCONCAPm é o Saldo da CONCAP no mês de apuração “m”
ADDC_TOT_ERCAPm é o Ajuste por Decisão da Diretoria da CCEE, Decisões Judiciais ou Administrativas referente ao Total Financeiro de Encargo de Reserva de Capacidade no mês de apuração
“m”
23.2.1. O Limite Regulatório pela Gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP, bem como pela realização de estudos, incluindo os Custos Administrativos, Financeiros e
Tributários é correspondente à Receita Estimada Anual relacionada aos CRCAPs, informada pela CCEE para fins de revisão tarifária conforme PRORET específico, dividida em parcelas iguais e
multiplicada por fator definido mensalmente pela CCEE, de acordo com a seguinte expressão:
𝑳𝑰𝑴𝑹_𝑮𝑬𝑺𝑻_𝑪𝑶𝑵𝑪𝑨𝑷𝒎 =
𝑅𝐸𝐶𝐸𝐼𝑇𝐴_𝐶𝑅𝐶𝐴𝑃_𝐸𝑆𝑇_𝐴𝑓
12
∗ 𝐹_𝑅𝐸𝑀_𝐺𝐸𝑆𝑇_𝐶𝑂𝑁𝐶𝐴𝑃𝑚
Onde:
LIMR_GEST_CONCAPm é o Limite Regulatório pela Gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP, bem como pela realização de estudos, incluindo os Custos Administrativos,
Financeiros e Tributários incorridos pela CCEE no mês de apuração “m”
RECEITA_CRCAP_EST_Af é a Receita Estimada Anual dos CRCAPs para o ano “f”
F_REM_GEST_CONCAPm é o Fator a ser aplicado na receita estimada para fins de Remuneração da CCEE pela gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP no mês de apuração “m”
23.2.2. A fim de considerar o saldo que será percebido no momento da Liquidação de Reserva de Capacidade, o Saldo Efetivo da CONCAP considera o resultado financeiro da conta destinada
ao mecanismo de Reserva de Capacidade, de acordo com a seguinte expressão:
𝑺𝑪𝑶𝑵𝑪𝑨𝑷_𝑬𝑭𝒎 = 𝑆𝐶𝑂𝑁𝐶𝐴𝑃𝑚 + 𝐴𝐷𝐷𝐶_𝑆𝐶𝑂𝑁𝐶𝐴𝑃𝑚
Onde:
SCONCAP_EFm é o Saldo Efetivo da CONCAP no mês de apuração “m”
SCONCAPm é o Saldo da CONCAP no mês de apuração “m”
ADDC_SCONCAPm é o Ajuste por Decisão da Diretoria da CCEE, Decisões Judiciais ou Administrativas referente ao Saldo CONCAP no mês de apuração “m”
24. A Remuneração Mensal da CCEE pela gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP, bem como pela realização de estudos, corresponde à diferença entre o Limite
Regulatório pela Gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP, e os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários incorridos pela CCEE, de acordo com a seguinte expressão:
𝑅𝐸𝑀_𝐺𝐸𝑆𝑇_𝐶𝑂𝑁𝐶𝐴𝑃𝑚 = 𝐿𝐼𝑀𝑅_𝐺𝐸𝑆𝑇_𝐶𝑂𝑁𝐶𝐴𝑃𝑚 − 𝐶𝐴𝐹𝑇_𝐶𝑂𝑁𝐶𝐴𝑃𝑚
Onde:
REM_GEST_CONCAPm é a Remuneração da CCEE pela gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP, bem como pela realização de estudos, no mês de apuração “m”
LIMR_GEST_CONCAPm é o Limite Regulatório pela Gestão do Encargo de Reserva de Capacidade e da CONCAP, bem como pela realização de estudos, incluindo os Custos Administrativos,
Financeiros e Tributários incorridos pela CCEE no mês de apuração “m”
CAFT_CONCAPm são os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários incorridos pela CCEE com a gestão da CONCAP no mês de apuração “m”
25. O Encargo de Reserva de Capacidade será rateado entre os agentes com medição de consumo em função do Consumo de Referência. O valor do Encargo de Reserva de Capacidade a
ser pago por cada agente será calculado conforme expressão que segue:
𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃_𝐶𝑎,𝑚 = 𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑚 ∗ 𝑇𝑅𝐶_𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑎,𝑚
Onde:
ERCAP_Ca,m é o Valor do Encargo de Reserva de Capacidade a ser pago por cada perfil de agente “a”, no mês de apuração “m”
ERCAPm é Encargo de Reserva de Capacidade no mês de apuração “m”
TRC_ERCAPa,m é o Consumo de Referência para Pagamento do Encargo de Reserva de Capacidade do perfil de agente “a”, no mês de apuração “m”
26. O Encargo de Reserva de Capacidade Ajustado, que contará com os efeitos de sucessões entre agentes ocorrida no mês de referência, será calculado conforme expressão que segue:
𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃_𝐶_𝐴𝑎,𝑚 = 𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃_𝐶𝑎,𝑚 + 𝐴𝐽𝑈_𝑆𝑈𝐶_𝐸𝑅𝐶𝐴𝑃𝑎,𝑚
Onde:
ERCAP_C_Aa,m é o Valor do Encargo de Reserva de Capacidade Ajustado a ser pago por cada perfil de agente “a”, no mês de apuração “m”
ERCAP_Ca,m é o Valor do Encargo de Reserva de Capacidade a ser pago por cada perfil de agente “a”, no mês de apuração “m”
AJU_SUC_ERCAPa,m é o Ajuste a ser Aplicado no Encargo de Reserva de Capacidade devido ao desligamento com sucessão de perfis assumidos pelo perfil de agente “a”, no mês de apuração “m”
3.1.4. Dados de Entrada do Cálculo do Encargo de Reserva de Capacidade
ADDC_SCONCAPm
Ajuste por Decisão da Diretoria da CCEE, Decisões Judiciais ou Administrativas referente ao Saldo CONCAP
Descrição
Ajuste por Decisão da Diretoria da CCEE, Decisões Judiciais ou Administrativas referente ao Saldo CONCAP
no mês de apuração “m”
Unidade R$
Fornecedor CCEE
Valores Possíveis Positivos ou Negativos
ADDC_TOT_ERCAPm
Ajuste por Decisão da Diretoria da CCEE, Decisões Judiciais ou Administrativas referente ao Total Financeiro de Encargo de Reserva de
Capacidade
Descrição
Ajuste por Decisão da Diretoria da CCEE, Decisões Judiciais ou Administrativas referente ao Total
Financeiro de Encargo de Reserva de Capacidade no mês de apuração “m”
Unidade R$
Fornecedor CCEE
Valores Possíveis Positivos ou Negativos
CAFT_CONCAPm
Custos Administrativos, Financeiros e Tributários incorridos pela CCEE na gestão da CONCAP
Descrição
Representa os recursos necessários para o ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e
tributários incorridos pela CCEE para gestão da CONCAP no mês de apuração do Encargo de Reserva de
Capacidade “m”
Unidade R$
Fornecedor CCEE
Valores Possíveis Positivos
FC_FG_RCAPm
Fator de Composição do Fundo de Garantia da Contratação de Reserva de Capacidade
Descrição
Fator de Composição do Fundo de Garantia para Operacionalização da Contratação de Reserva de
Capacidade do mês de apuração “m”
Unidade n.a.
Fornecedor CCEE
Valores Possíveis Positivos
F_REM_GEST_CONCAPm
Fator a ser aplicado na receita estimada para fins de Remuneração da CCEE pela gestão do Encargo Reserva de Capacidade e da CONCAP
Descrição
Fator a ser aplicado na receita estimada para fins de Remuneração da CCEE pela gestão do Encargo de
Reserva de Capacidade e da CONCAP no mês de apuração “m”
Unidade n.a
Fornecedor CCEE
Valores Possíveis Positivos
TRC_ESSa,s,j
Consumo de Referência para Pagamento de Encargos de Serviços do Sistema
Descrição
Informação consolidada correspondente ao consumo de referência para pagamento de encargos de
serviços do sistema por perfil de agente “a”, por submercado “s” e período de comercialização “j” baseada
na informação do consumo atendidopelo SIN
Unidade MWh
Fornecedor Encargos (Apuração doValordos Encargos Não Ajustados)
Valores Possíveis Positivos ou Zero
REC_AJU_RCAPa,j
Ajuste no Consumo Máximo Horário do Agente por determinação do Conselho de Administração da CCEE
Descrição
Montante de MWh definido pelo Conselho de Administração da CCEE que altera o valor do consumo
máximo mensal do perfil de agente “a”, no período de comercialização “j”, para fins do rateio do Encargo
de Reserva de Capacidade no mês de apuração do Encargo de Reserva de Capacidade“m”
Unidade MWh
Fornecedor CCEE
Valores Possíveis Positivos, Negativos ou Zero
RECEITA_CRCAP_EST_Af
Receitas Estimadas Anuais dos CRCAPs
Descrição
Receitas Estimadas Anuais dos CRCAPs do ano “f’” informada pela CCEE para fins de revisão tarifária,
conforme PRORET específico. A informação é obtida através das receitas a serem pagas no ano
considerando a atualização seguindo previsão contratual e projeção de inflação do boletim FOCUS do
Banco Central do Brasil- BACEN, previsão de operação comercial do Departamento de Monitoramento do
Mercado(DMSE), entre outras premissas específicas.
Unidade R$
Fornecedor CCEE
Valores Possíveis Positivos
RFIX_M_RCAP_Pp,t,l,m
Receita Fixa Mensal Preliminar referente ao CRCAP
Descrição
Receita Fixa Mensal Preliminar da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de
apuração “m”
Unidade R$
Fornecedor
Contrataçãode Reserva de Capacidade -
(Receita Fixa Mensal)
Valores Possíveis Positivos ou Zero
SCONCAPm
Saldo da CONCAP
Descrição
Saldo da Conta de Reserva de Capacidade (CONCAP) verificado pela CCEE junto à instituição financeira
mantenedora desta conta, no mês de apuraçãodo Encargo de Reserva de Capacidade “m”
Unidade R$
Fornecedor CCEE
Valores Possíveis Positivos ou Zero
3.1.5. Dados de Saída do Cálculo do Encargo de Reserva de Capacidade
ERCAP_Ca,m
Encargo de Reserva de Capacidade a ser pago pelos agentes que possuem consumo líquido apurado
Descrição
Valor do Encargo de Reserva de Capacidade a ser pago por cada perfil de agente “a”, com medição líquida
de consumo, no mês de apuração “m”
Unidade R$
Valores Possíveis Positivos ou Zero
FGAR_RCAPm
Fundo de Garantia para Operacionalização da Contratação de Reserva de Capacidade
Descrição
Fundo de Garantia para Operacionalização da Contratação de Reserva de Capacidade para o mês de
apuração “m”
Unidade R$
Valores Possíveis Positivos ou Zero
Contratação de Reserva de Capacidade
1. Introdução
A Lei nº 10.848/2004, confere a prerrogativa de o Poder Concedente promover a contratação de reserva de capacidade de geração, com vistas a garantir integralmente as necessidades do
mercado nacional.
Por meio do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, foi regulamentada a contratação de Reserva de Capacidade. Em consonância com o propósito dessa contratação, o referido Decreto
definiu Reserva de Capacidade como aquela destinada ao atendimento à necessidade de potência requerida pelo Sistema Interligado Nacional, com objetivo de garantir a continuidade do
fornecimento de energia elétrica.
De forma equivalente ao que é realizado para fins de cobertura dos custos associados à contratação de Energia de Reserva, estabeleceu-se que os custos administrativos, financeiros e tributários
decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade seriam rateados entre os agentes com perfil de consumo.
De modo a implementar o arranjo comercial/institucional associado à contratação de Reserva de Capacidade, foi definida a CCEE como entidade responsável pela celebração dos Contratos de
Potência de Reserva de Capacidade (CRCAPs), na condição de representante dos agentes de mercado com perfil de consumo, com os agentes vendedores nos Leilões de Reserva de Capacidade.
Assim, torna-se necessária a realização de tarefas, por parte da Câmara, para operacionalizar tais contratos. Ademais, devem ser observadas as diretrizes para a gestão dos recursos financeiros
atrelados a esse tipo de contratação.
No Módulo “Contratação de Reserva de Capacidade”, são apresentados diversos dispositivos relacionados à contratação de Reserva de Capacidade, tais como a implementação do processo de
liquidação financeira das operações relativas à contratação de Reserva de Capacidade, a realização do cálculo do Encargo de Potência de Reserva de Capacidade (ERCAP), a apuração dos valores
monetários associados a penalidades devidos por agentes de geração em função de descumprimento de obrigações previstas no CRCAP, e demais questões voltadas à operacionalização dessa
relação contratual que decorre do exercício, por parte do Poder Concedente, da prerrogativa estabelecida no art. 3º da Lei nº 10.848/2004.
1.1. Conceitos Básicos
1.1.1. O Esquema Geral
O módulo “Contratação de Reserva de Capacidade”, esquematizado na Figura 1, é composto por uma sequência de etapas de cálculo com o objetivo de determinar os valores monetários que
serão considerados no processo de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade:
Figura 1: Esquema Geral do Módulo de Regras: “Contratação de Reserva de Capacidade”
São apresentadas abaixo as descrições das etapas que serão detalhadas neste documento:
Contratação de Reserva de Capacidade
Essa etapa apresenta o cálculo da receita fixa a ser pago aos empreendimentos de geração termelétrica comprometidos com a contratação de Reserva de Capacidade, bem como a apuração das
penalidades aplicáveis ao agente vendedor em caso dedescumprimento das obrigações estabelecidas no CRCAP.
Cálculo do Encargo de Reserva de Capacidade
Essa etapa apresenta o cálculo do valor do encargo a ser pago pelos agentes com consumo registrado na CCEE,relativo à contratação de Reserva de Capacidade.
1.1.2. Mecanismo da Contratação de Reserva de Capacidade
O objetivo da contratação de Reserva de Capacidade é atender à necessidade de potência requerida pelo Sistema Interligado Nacional, com o objetivo de garantir a continuidade do
fornecimento de energia elétrica. Isso ocorre por meio da contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, oriunda de empreendimentos, novos ou existentes, de geração
termelétrica com CVU (Custo Variável Unitário).
Esses empreendimentos devem possuir características de flexibilidade operacional que permitam atender à totalidade dos despachos estabelecidos na programação diária estabelecida pelo
Operador Nacional do Sistema (ONS) para o dia programado, sem prejuízo para o atendimento do dia seguinte, sendo sujeitos às penalidades em caso de não atendimento aos referidos
despachos e indisponibilidade acima dos Índices de Referência. As características de flexibilidade operacional são parâmetros de referência, definidos pelo ONS, conforme termos e conceitos
definidos no Procedimento de Rede Módulo 4, Submódulo 5, e previstos no CRCAP (Contrato de Potência de Reserva de Capacidade).
Os vendedores serão remunerados por sua disponibilidade de potência através do pagamento da Receita Fixa, a qual será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, e será paga a partir da entrada em operação comercial do empreendimento. Importante ressaltar que o CVU da usina não será remunerado pelo CRCAP, contudo, será utilizado
pelo ONS na operação e pela CCEE na contabilização e liquidação da energia gerada pelo empreendimento. A parcela de energia gerada associada ao empreendimento será recurso do agente
gerador e poderá ser livremente negociada nos termos das regras de comercialização ou sua liquidação será realizada no mercado de curto prazo.
Em decorrência dos leilões, os agentes vendedores celebram o CRCAP referente à oferta de disponibilidade de potência com a CCEE, sendo a Câmara a instituição que representa todos os
Usuários de Reserva de Capacidade. Conforme definido no CRCAP, os Usuários de Reserva de Capacidade são os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, incluídos os
consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995, e o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e os autoprodutores, estes apenas na parcela da energia decorrente da
interligação ao referido Sistema. Com o propósito de disciplinar a relação entre a CCEE e o Usuário de Reserva de Capacidade e, consequentemente, consolidar o arranjo comercial associado à
contratação de Reserva de Capacidade, a CCEE celebra, com cada Usuário de Reserva de Capacidade, o Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade (COPCAP).
Para cobrir os custos decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, foi criado um encargo específico, o Encargo de Potência
para Reserva de Capacidade (ERCAP), pago por todos os Usuários de Reserva de Capacidade em liquidação financeira específica. Caso o pagamento do ERCAP não seja realizado, o usuário de
reserva de capacidade se submeterá a sanções disciplinadas pela regulamentação da ANEEL.
Para o cálculo do valor do recolhimento do ERCAP, a CCEE avalia o montante financeiro necessário para efetuar o pagamento mensal do CRCAP, assim como o saldo disponível na CONCAP. Uma
parte da CONCAP será destinada à constituição de um Fundo de Garantia, com o objetivo de mitigar o impacto de uma eventual inadimplência no recolhimento do ERCAP, o que poderia afetar o
pagamento ao Agente Vendedor de Reserva de Capacidade. A diferença entre o montante necessário e o valor disponível na CONCAP será coberta pelo recolhimento do ERCAP.
A parcela devida individualmente pelos Usuários de Reserva de Capacidade é calculada de acordo com os dados de medição do consumo líquido registrados na CCEE, em base mensal. O Encargo
de Reserva de Capacidade será rateado em função do máximo consumo horário do Usuário de Reserva de Capacidade registrado no mês de apuração.
Os recursos financeiros envolvidos na contratação de Reserva de Capacidade são administrados pela CCEE mediante gestão da CONCAP (Conta de Potência para Reserva de Capacidade), e todos
esses valores monetários integram o processo de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Reserva de Capacidade. Pelo fato de que a CCEE é parte do CRCAP, a CCEE é responsável por
promover a cobrança e o recolhimento do ERCAP para a CONCAP, com vistas ao pagamento da Receita Fixa e para reembolso dos custos administrativos, financeiros e tributários envolvidos na
gestão da conta.
A Figura 2 apresenta os dispositivos contratuais e financeiros decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade.
Figura 2: Contratos e fluxo financeiro decorrentes da contratação de Reserva de Capacidade
Na Liquidação de Reserva de Capacidade pode ocorrer a situação em que o saldo existente na CONCAP seja superior ao necessário para cobrir os pagamentos aos geradores e demais custos
associados, sem que haja a necessidade de cobrança de ERCAP naquele mês específico. Isso resulta na manutenção dos valores monetários não utilizados na CONCAP, que permanecem
imobilizados até a próxima liquidação de Reserva de Capacidade. Esse cenário ocorre devido ao fato de que o saldo da CONCAP não é apenas composto pelos valores provenientes do ERCAP,
mas também pelos recursos provenientes de encargos moratórios decorrentes de atrasos no pagamento do ERCAP, bem como pelas penalidades estipuladas no CRCAP.
As penalidades de Reserva de Capacidade, indicadas na Figura 3, são aplicadas quando o Agente Vendedor de Reserva de Capacidade descumpre as obrigações estabelecidas no CRCAP, sendo
calculadas conforme as diretrizes estabelecidas no próprio contrato.
Os eventuais encargos moratórios previstos como créditos da CONCAP, se referem à cobrança de multa e juros em caso de inadimplência na Liquidação Financeira relativa à Contratação de
Reserva de Capacidade. A Figura 3 ilustra o fluxo financeiro associado à CONCAP.
Figura 3: Fluxo dos Recursos Financeiros da CONCAP
1.1.3. Disponibilidade de Potência das Usinas
Uma vez consagrados vencedores do Leilão de Reserva de Capacidade, os empreendimentos de geração firmam com a CCEE o Contrato de Reserva de Capacidade (CRCAP), por meio do qual se
comprometem a atender à totalidade dos despachos estabelecidos na programação diária e tempo real estabelecida pelo Operador Nacional do Sistema - ONS para o dia programado, sem
prejuízo para o atendimento do dia seguinte, no período estabelecido no contrato. A entrega da disponibilidade de potência contratada deve ser realizada apenas pelo empreendimento
vencedor do Leilão de Reserva de Capacidade, não sendo permitido que outro empreendimento realize essa entrega.
Para que seja possível cumprir o disposto acima, esses empreendimentos devem possuir características de flexibilidade operacional definidos pelo ONS nos Procedimentos de Rede, conforme
abaixo:
▪ Tempo mínimo de permanência na condição ligado (Ton) deve ser igual ou inferior a 12 horas. Este tempo inclui o tempo necessário para as rampas de acionamento e desligamento das
unidades geradoras;
▪ Tempo mínimo de permanência na condição desligado (Toff) deve ser igual ou inferior a 4 horas;
▪ Tempo total de rampa de acionamento (R-up) deve ser igual ou inferior a 7 horas;
▪ Tempo total de rampa de desligamento (R-dn) deve ser igual ou inferior a 1 hora;
▪ Geração mínima sobre a Geração máxima das unidades geradoras (Gmin/Gmax) deve ser igual ou inferior a 80%.
A disponibilidade de potência, em MW, que a usina vencedora se compromete a entregar é determinada pela sua potência instalada, ajustada pelo fator de capacidade declarado pelo vendedor,
e descontados o consumo interno e as perdas internas da usina até o barramento da subestação de conexão do empreendimento e os índices de indisponibilidade forçada e programada,
conforme declarado no momento do cadastramento da usina para o Leilão.
A receita fixa será paga ao vendedor independentemente se a usina for despachada ou não. É importante destacar que esse pagamento será realizado apenas após a entrada em operação
comercial da usina, durante o período de suprimento, e será calculado proporcionalmente à potência das unidades geradoras em operação comercial em relação à potência total da usina. Além
disso, é previsto um desconto de 10% na receita fixa em razão da suspensão da condição operativa de alguma unidade geradora.
As penalidades de Reserva de Capacidade são apuradas mensalmente, conforme estabelecido no CRCAP. Estas penalidades são:
(i) Não atendimento ao compromisso de entrega de disponibilidade de potência;
(ii) Não atendimento ao despacho centralizado nas condições definidas pelo ONS;
(iii) Declaração de indisponibilidade acima dos índices de referência, e
(iv) Apresentação de parâmetros de flexibilidade operacional (unit commitment), para a programação diária, acima dos parâmetros de referência, indicados pelo ONS.
Em caso de descumprimento do compromisso de entrega de disponibilidade de potência, será aplicada penalidade correspondente a 15% da Receita Fixa mensal. Em caso de não atendimento
ao despacho centralizado nas condições definidas pelo ONS, o empreendimento não receberá a receita fixa correspondente ao montante não entregue e pagará uma penalidade de 15% sobre a
receita fixa unitária, além disso, é previsto a devolução da receita correspondente. Em caso de declaração de indisponibilidade acima dos índices de referência, a penalidade será equivalente a
10% da Receita Fixa unitária, além disso, é previsto a devolução da receita correspondente. Já em relação a necessidade dos empreendimentos de apresentarem parâmetros de flexibilidade
operacional (unit commitment), será aplicada uma penalidade de 3% sobre a Receita Fixa Diária para cada parâmetro de flexibilidade operacional apresentado para a programação diária, que
exceda os parâmetros de referência, conforme apurado pelo ONS e pela CCEE.
Conforme previsto no CRCAP, além das penalidades citadas acima, o atraso na entrada em operação comercial da usina sujeitará ao Agente Vendedor o não recebimento de parcela mensal da
Receita Fixa e à aplicação de penalidade por atraso, no valor de 15% da receita fixa unitária, por cada dia de atraso. A penalidade por atraso será apurada por unidade geradora em atraso e uma
única vez, no mês em que se encerrar totalmente a condição de atraso.
2. Detalhamento da Contratação de Reserva de Capacidade
Esta seção detalha as etapas de cálculos do módulo de regras “Contratação de Reserva de Capacidade”, apresentando o tratamento dado às disposições pertinentes à contratação de energia
proveniente dos empreendimentos de geração de energia elétrica, consagrados vencedores nos Leilões regulados, que são promovidos pela Aneel para contratação de Reserva de Capacidade,
explicitando seus objetivos, comandos, expressões e informações de entrada/saída.
2.1. Receita Fixa Mensal
Objetivo:
Determinar a Receita Fixa a ser paga mensalmente aos empreendimentos de geração, consagrados vencedores dos Leilões Regulados para Contratação de Reserva de Capacidade, antes de
eventuais abatimentos devido a penalizações.
Contexto:
Determinar a Receita Fixa Mensal consiste em apurar o montante financeiro que a CCEE deverá mensalmente repassar ao Agente Vendedor de Reserva de Capacidade, com base nas disposições
do CRCAP. A Figura 4 relaciona esta etapa em relação ao módulo completo:
Figura 4: Esquema Geral do Módulo de Regras: “Contratação de Reserva de Capacidade”
2.1.1. Detalhamento das Etapas de Apuração da Receita Fixa
Receita de Venda Mensal
1. A Receita de Venda Mensal estabelecida no LRCAP corresponde à remuneração a ser recebida pelo agente vendedor de Reserva de Capacidade pelo comprometimento da
disponibilidade de potência contratada nas condições definidas no contrato, antes do abatimento de eventuais penalidades, sendo composta por Receita Fixa proporcional às unidades geradoras
em operação comercial e reduzida em função da quantidade de máquinas que estejam em suspensão, conforme equação:
𝑅𝐹𝐼𝑋_𝑀_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚 = 𝑹𝑭𝑰𝑿_𝑴_𝑹𝑪𝑨𝑷_𝑷𝒑,𝒕,𝒍,𝒎 − 0,1∗ ∑(𝑹𝑭𝑰𝑿_𝑼_𝑹𝑪𝑨𝑷𝒑,𝒕,𝒍,𝒎 ∗ 𝐷𝐼𝑆𝑃_𝑃𝑂𝑇_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚 ∗ 𝑭_𝑺𝑼𝑺𝑷_𝑹𝑪𝑨𝑷𝒑,𝒋)
𝑗∈𝑚
Onde:
RFIX_M_RCAPp,t,l,m é a Receita Fixa Mensal da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
RFIX_M_RCAP_Pp,t,l,m é a Receita Fixa Mensal Preliminar da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
RFIX_U_RCAPp,t,l,m é a Receita Fixa Unitária da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
DISP_POT_RCAPp,t,l,m é a Disponibilidade de Potência por parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
F_SUSP_RCAPp,j é o Fator de Suspensão para fins de apuração do contrato de Reserva de Capacidade da parcela de usina “p”, no período de comercialização “j”
2. A Receita Fixa Preliminar corresponde à Receita Fixa proporcional às unidades geradoras em operação comercial, conforme equação:
𝑹𝑭𝑰𝑿_𝑴_𝑹𝑪𝑨𝑷_𝑷𝒑,𝒕,𝒍,𝒎 = ∑(𝑹𝑭𝑰𝑿_𝑼_𝑹𝑪𝑨𝑷𝒑,𝒕,𝒍,𝒎 ∗ 𝐷𝐼𝑆𝑃_𝑃𝑂𝑇_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚 ∗ 𝑭_𝑪𝑶𝑴_𝑹𝑪𝑨𝑷𝒑,𝒋)
𝑗∈𝑚
Onde:
RFIX_M_RCAP_Pp,t,l,m é a Receita Fixa Mensal Preliminar da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
RFIX_U_RCAPp,t,l,m é a Receita Fixa Unitária da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
DISP_POT_RCAPp,t,l,m é a Disponibilidade de Potência por parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
F_COM_RCAPp,j é o Fator de Operação Comercial para fins de apuração do contrato de Reserva de Capacidade da parcela de usina “p”, no período de comercialização “j”
3. A Receita de Venda Unitária será calculada a partir da razão entre Receita Fixa Anual Atualizada e a Disponibilidade de Potência da usina declarada para o mês, conforme seguinte
expressão:
𝑹𝑭𝑰𝑿_𝑼_𝑹𝑪𝑨𝑷𝒑,𝒕,𝒍,𝒎 =
𝑹𝑭𝑰𝑿_𝑨_𝑹𝑪𝑨𝑷𝒑,𝒕,𝒍,𝒎
8760 ∗ 𝐷𝐼𝑆𝑃_𝑃𝑂𝑇_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚
Onde:
RFIX_U_RCAPp,t,l,m é a Receita Fixa Unitária da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
RFIX_A_RCAPp,t,l,m é a Receita Fixa Anual atualizada da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
DISP_POT_RCAPp,t,l,m é a Disponibilidade de Potência por parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
4. O Fator de Operação comercial para fins de apuração do Contrato de Reserva de Capacidade será obtido de forma horária através da relação entre o somatório da potência das
unidades geradoras em operação comercial da parcela de usina dividido pela capacidade total do empreendimento, conforme seguinte expressão:
𝐹_𝐶𝑂𝑀_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑗 = 𝑚𝑖𝑛(1;
∑ 𝐶𝐴𝑃𝑖,𝑗
𝑖∈𝑃𝑀𝐴𝑄
𝐶𝐴𝑃_𝑇𝑝
)
Onde:
F_COM_RCAPp,j é o Fator de Operação Comercial para fins de apuração do contrato de Reserva de Capacidade da parcela de usina “p”, no período de comercialização “j”
CAPi,j é a Capacidade Instalada associada ao ponto de medição “i” das unidades geradoras associadas à parcela de usina “p” no período de comercialização “j”
CAP_Tp é a Capacidade Instalada Total da parcela de usina “p”
“PMAQ” é o Conjunto de Unidades Geradoras em Operação Comercial da parcela de usina “p”
5. O Fator de Suspensão para fins de apuração do Contrato de Reserva de Capacidade será obtido de forma horária através da relação entre o somatório da potência das unidades
geradoras suspensas da parcela de usina dividido pela capacidade total do empreendimento, conforme seguinte expressão:
𝐹_𝑆𝑈𝑆𝑃_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑗 = 𝑚𝑖𝑛(1;
∑ 𝐶𝐴𝑃𝑖,𝑗
𝑖∈𝑈𝐺𝑆
𝐶𝐴𝑃_𝑇𝑝
)
Onde:
F_SUSP_RCAPp,j é o Fator de Suspensão para fins de apuração do contrato de Reserva de Capacidade da parcela de usina “p”, no período de comercialização “j”
CAPi,j é a Capacidade Instalada associada ao ponto de medição “i” das unidades geradoras associadas à parcela de usina “p” no período de comercialização “j”
CAP_Tp é a Capacidade Instalada Total da parcela de usina “p”
“PMAQ” é o Conjunto de Unidades Geradoras em Operação Comercial da parcela de usina “p”
“UGS” é o conjunto de unidades geradoras suspensas da operação comercial da parcela de usinas “p”
Reajuste da Receita Fixa Anual
6. Para empreendimentos comprometidos em Leilões de Reserva de Capacidade, a Receita Fixa Anual Atualizada é determinada em função da aplicação do IPCA do mês em relação ao
período estabelecido em contrato e respeitando o prazo mínimo de doze meses contados a partir do primeiro dia do mês definido, conforme segue expressão:
Se o mês de apuração “m”, corresponder ao mês de reajuste da receita fixa da usina definido no contrato:
𝑅𝐹𝐼𝑋_𝐴_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚 = 𝑅𝐹𝐼𝑋_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙 ∗ (
𝑁𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚−1
𝑁𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚𝑙
)
Caso Contrário:
𝑅𝐹𝐼𝑋_𝐴_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚 = 𝑅𝐹𝐼𝑋_𝐴_𝑅𝐶𝐴𝑃𝑝,𝑡,𝑙,𝑚−1
Onde:
RFIX_A_RCAPp,t,l,m é a Receita Fixa Anual atualizada da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
RFIX_RCAPp,t,l é a Receita Fixa Anual Inicial da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”
NIPCAm é o Valor Absoluto do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no mês de apuração “m”
“ml” refere-se ao mês base estabelecido no contrato
2.1.2. Dados de Entrada do Cálculo da Receita Fixa Mensal
CAPi,j
Capacidade Instalada
Descrição
Capacidade instalada associada a cada ponto de medição “i”, de unidade geradora associada à parcela de
usina “p”, no período de comercialização “j”
Unidade MW
Fornecedor Cadastro do Sistema Elétrico
Valores Possíveis Positivos
CAP_Tp
Capacidade Instalada Total
Descrição Capacidade instalada Total da usina “p”
Unidade MW
Fornecedor Cadastro do Sistema Elétrico
Valores Possíveis Positivos ou Zero
Importante: