RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.131, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 31)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.131, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação - SCL, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no art. 1º, §1º, inciso II e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; na Resolução Normativa ANEEL nº 1.103, de 24 de setembro de 2024; e o que consta do Processo nº 48500.904373/2021-88, resolve:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I.
Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE devera processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas Regras de Comercialização
aprovadas.
Art. 2º Alterar os incisos VI das alíneas "e" e "f" do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ..........................................................
e) - Quanto às disposições relativas à contratação de energia de reserva:
.................................................................
VI - Cronograma de Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira
Relativa à Contratação de Energia de Reserva, elaborado pela Diretoria da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização;
.................................................................
f) Quanto as disposições relativas a contratação de reserva de capacidade:
.................................................................
VI - Cronograma de Liquidação Financeira Relativa as Contratação de Reserva de Capacidade: documento indicativo de datas e de eventos relativos ao processo de Liquidação Financeira
Relativa a Contratação de Reserva de Capacidade, elaborado pela Diretoria da CCEE nos termos da Convenção de Comercialização;"
Art. 3º Alterar o art. 185 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 185. O Cronograma de Liquidação Financeira Relativa a Contratação de Energia de Reserva, a ser elaborado pela Diretoria da CCEE, nos termos da Convenção de Comercialização de
Energia Elétrica, devera estabelecer o recolhimento do EER previamente a data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva."
Art. 4º Alterar o art. 196-H da Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 196 - H. O Cronograma de liquidação Financeira Relativa a Contratação de Reserva de Capacidade, a ser elaborado pela Diretoria da CCEE, nos termos da Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica, devera estabelecer o recolhimento do ERCAP previamente a data de realização do pagamento dos valores devidos aos Agentes Vendedores de Reserva de
Capacidade."
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA