RESOLUÇÃO CGFIIS Nº 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - PAAR FIIS 2025
O Plano Anual de Aplicação de Recursos é um instrumento de planejamento
que contempla as ações a serem apoiadas com recursos do FIIS.
Em 2025, os recursos do FIIS serão destinados exclusivamente ao apoio
financeiro na modalidade reembolsável, no montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões
de reais), consignados na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual -
LOA 2025, na programação orçamentária "00X6 - Financiamentos de Investimentos em
Infraestrutura Social".
As ações a serem contempladas com o apoio financeiro dos recursos do FIIS
devem refletir as prioridades governamentais que tenham por finalidade realizar
investimentos em infraestrutura social para: (i) Saúde, em atenção à saúde pública,
primária e especializada, no âmbito do SUS; e (ii) Educação, na universalização da educação
infantil, da educação fundamental e do ensino médio.
As linhas de financiamento com recursos do FIIS, na modalidade reembolsável,
cujos critérios e condições financeiras serão definidos nos editais de seleção pública a
serem aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, poderão contemplar os seguintes objetos:
. . Área/Objeto
Saúde
. . 1. Implantação, ampliação, ou modernização da infraestrutura de estabelecimentos de
saúde dedicados à atenção pública e gratuita primária e/ou especializada no âmbito do
SUS, inclusive aporte público para projetos de Parcerias Público-Privadas de entes
subnacionais
. . 2. Aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, produzidos no país e credenciados
no BNDES, para uso na prestação de assistência à saúde pública e gratuita, primária e/ou
especializada, no âmbito do SUS
. . 3. Aquisição de máquinas e equipamentos importados, sem similar nacional, para uso na
prestação de assistência à saúde pública e gratuita, primária e/ou especializada, no
âmbito do SUS
. . 4. Aquisição de veículos novos credenciados no BNDES para transporte sanitário,
incluindo ambulâncias, vans, ônibus, lanchas, barcos, helicópteros e outros veículos para
transporte de pacientes e para realização de procedimentos de saúde, como unidades
odontológicas móveis
. . 5. Adequação de infraestrutura de estabelecimentos de saúde que ofereçam assistência
pública e gratuita, primária e/ou especializada, no âmbito do SUS, associada à instalação
de máquinas e/ou equipamentos
. . Área/Objeto
Educação
. . 1. Aquisição de veículos para transporte escolar
. . 2. Construção/ampliação de creches e de escolas da educação básica, inclusive de
unidades de ensino de tempo integral
. . 3. Equipamentos e mobiliários necessários ao adequado e pleno funcionamento das
unidades de ensino, inclusive serviços relacionados, como infraestrutura para climatização
e para o fornecimento de energia
. . 4. Rede externa e interna de conectividade e dispositivos tecnológicos voltados a
atividades pedagógicas e de gestão escolar
. . 5. Aporte público de entes subnacionais para Parcerias Público-Privadas