RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 1, DE 21 AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CONSIGNADO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado - CGCONSIG, órgão
de natureza deliberativa, criado pelo art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
comredaçãodadapelaLeinº15.179,de24dejulhode2025,eregulamentadopeloDecretonº
12.415, de 20 de março de 2025, tem por finalidade definir os parâmetros para os elementos,
os termos e as condições do contrato e a operacionalização e a execução das operações de
crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de
2003.
Art. 2º O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, será composto por
um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República; e
III - Ministério da Fazenda.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros titulares, e respectivos suplentes, do Comitê Gestor das
Operações de Crédito Consignado, serão formalmente indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 3º A participação no Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
§ 4º Em caso de vacância de qualquer um dos membros, titular ou suplente, nova
indicação deverá ser feita em até 30 dias.
§ 5º Os membros do Comitê, titulares e suplentes, deverão comunicar à Secretaria
Executiva do Comitê qualquer mudança em seus dados cadastrais, inclusive os casos de
desvinculação das pastas ministeriais que os indicaram.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Ao Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado compete:
I - definir os parâmetros para os elementos, os termos e as condições do contrato
e para a operacionalização e a execução das operações de crédito com consignação em folha
de pagamento;
II - propor medidas para o aperfeiçoamento da regulamentação da carteira de
operações de crédito com consignação em folha de pagamento;
III - estabelecer sistemática de monitoramento e avaliação do desempenho das
operações de crédito com consignação em folha de pagamento; e
IV - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado deverão observar, no âmbito de suas competências, as hipóteses de sigilo de
informações que serão prestadas, em especial aqueles previstos na Lei nº 12.527, de 18 de
novembrode2011,naLeiComplementarnº105,de10dejaneirode2001,naLeinº13.709,de
14 de agosto de 2018, bem como nas normas que disponham sobre sigilo fiscal, bancário,
comercial, empresarial ou de dados pessoais.
Art. 4º Ao Coordenador do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
compete:
I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, em modalidade presencial ou
virtual;
II - presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
III - aprovar as pautas das reuniões plenárias;
IV - aprovar a inclusão de assuntos extra pauta, quando revestidos de caráter de
urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;
V - convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e
privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto;
VI - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Comitê;
VII - propor, a criação de Grupo de Trabalho - GT, para tratar de assuntos
específicos;
VIII - prestar, em nome do Comitê, informações relativas à execução das operações
de crédito com consignação em folha de pagamento;
IX - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, em
nome do Comitê; e
X - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 5º Cabe aos membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado:
I - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;
II - fornecer à Secretaria Executiva do Comitê informações e dados que se situem
nas respectivas áreas de competência, sempre que julgá-las importantes, para as deliberações
do Comitê ou quando solicitado pelos demais membros;
III - encaminhar à Secretaria Executiva do Comitê quaisquer matérias, em forma de
Proposição, que tenham interesse de submeter ao Colegiado;
IV - requisitar à Secretaria Executiva, ao Coordenador e aos demais membros do
Comitê, informações que julgarem necessárias ao desempenho de suas atribuições;
V - indicar assessoramento técnico-profissional de suas respectivas áreas de
atuação e aos grupos a serem constituídos para tratar de assuntos específicos;
VI - submeter ao Comitê o exame da conveniência de não divulgação de assunto
tratado nas reuniões;
VII - solicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou
apresentados extra pauta; e
VIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 6º Os membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
podem pedir vista dos autos antes de proferir seu voto, observada a ordem de votação.
§ 1o Se algum dos membros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para
prosseguimento da votação, na reunião ordinária subsequente.
§ 2o O pedido de vista de um dos membros aproveita aos demais, que, se
desejarem, poderão solicitar cópia dos autos.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 7º O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado se reunirá, em
caráter ordinário, uma vez a cada trimestre e, em caráter extraordinário, mediante convocação
do seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum para a realização das reuniões e de deliberações será de
maioria absoluta dos membros, com participação obrigatória do Coordenador.
Art. 8º Em caso de solicitação de reunião extraordinária por parte de um dos
representantes do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, caberá ao
Coordenador avaliar a solicitação e, se for o caso, definir a data para realização da reunião.
Art. 9º As reuniões do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado serão
realizadas em dia, hora e local, marcados com antecedência mínima de dez dias.
Parágrafo único. Quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil
para convocação de reunião extraordinária com a antecedência prevista no caput, as reuniões
extraordinárias podem ser convocadas com antecedência mínima de até dois dias.
Art. 10. Os membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
deverão receber, com antecedência mínima de cinco dias da reunião, a documentação relativa
às matérias que constarão da pauta, exceto na hipótese do Parágrafo único do art. 9º,
parágrafo único.
Art. 11. As reuniões do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
poderão ser realizadas por videoconferência, assegurando a participação remota de seus
membros com direito a voto.
Art. 12. É facultado a qualquer membro do Comitê Gestor das Operações de
Crédito Consignado apresentar propostas para deliberação, as quais serão encaminhadas por
meio de Proposições.
§ 1º A estrutura das Proposições compreenderá enunciado sucinto do objeto
pretendido, histórico, justificativas ou razões do pleito, minuta de resolução, parecer técnico e
informações pertinentes.
§ 2º As Proposições deverão ser dirigidas à Secretaria Executiva do Comitê Gestor
dasOperaçõesdeCréditoConsignado,paraque,medianteaprovaçãodoCoordenador,possam
constar da respectiva pauta, observados os prazos constantes do cronograma anual de
reuniões.
Art. 13. A ordem das deliberações nas reuniões do Comitê Gestor das Operações de
Crédito Consignado é a seguinte:
I - discussão e votação dos assuntos incluídos em pauta;
II - discussão e votação dos assuntos apresentados extra pauta; e
III - assuntos de ordem geral.
Art. 14. Participam das reuniões do Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado os membros do Comitê.
§ 1º Poderão assistir às reuniões do Comitê:
I - os técnicos credenciados individualmente pelos membros do Comitê;
II - convidados do Coordenador do Comitê, conforme o previsto no art. 4º, inciso V;
e
III - funcionários da Secretaria Executiva do Comitê, credenciados pelo
Coordenador.
§ 2º Somente aos membros do Comitê é dado o direito a voto.
Art. 15. As votações do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
ocorrerão após o encerramento dos debates de cada assunto, não sendo admitidas abstenções
de membros em votações.
Art. 16. Considerar-se-ão aprovadas as Proposições que obtiverem, no mínimo,
dois votos favoráveis de membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
Art. 17. As Proposições de natureza normativa do Comitê Gestor das Operações de
Crédito Consignado terão a forma de Resolução, sendo expedidas em ordem numérica e
publicadas no Diário Oficial da União.
§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego expedirá, quando necessário, instruções
normativas próprias regulamentando a aplicação das resoluções aprovadas pelo Comitê Gestor
das Operações de Crédito Consignado.
§ 2º As resoluções do Comitê deverão ser revogadas por outras supervenientes
quando sua eficácia ou validade tiverem se exaurido no tempo.
Art. 18. As Proposições de natureza administrativa serão registradas em Ata.
Parágrafo único. As atas do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
serão divulgadas no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, ressalvadas as hipóteses em
que contenham informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembrode2011,daLeiComplementarnº105,de10dejaneirode2001,daLeinº13.709,de
14 de agosto de 2018, ou outras normas que disponham sobre sigilo fiscal, bancário, comercial
ou de dados pessoais.
Art. 19. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Emprego prestará
assessoria jurídica ao Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
Parágrafo único. A assessoria jurídica mencionada no caput contempla a análise e
manifestação quanto à conformidade jurídica dos atos normativos propostos ao Comitê,
previamente às deliberações do Colegiado.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 20. À Secretaria Executiva do Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado compete:
I - recepcionar Proposições dos membros do Comitê para inclusão na respectiva
pauta;
II - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Comitê;
III - agendar as reuniões do Comitê e encaminhar a seus membros os documentos
necessários;
IV - enviar aos membros do Comitê e demais participantes das reuniões,
imediatamente após a sua definição, a pauta da reunião e cópia dos assuntos nela incluídos,
conferindo-lhe tratamento confidencial;
V - colher a assinatura dos membros do Comitê nas atas das reuniões, após sua
aprovação pelo colegiado;
VI - expedir ato de convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do
Comitê, nos termos do art. 7º deste Regimento Interno;
VII - publicar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
VIII - preparar, encaminhar e acompanhar a publicação no Diário Oficial da União,
de todas as decisões normativas proferidas pelo Comitê;
IX - preparar, organizar e manter o registro de indicações dos membros, e
respectivos suplentes, dos órgãos que compõem o Comitê;
X - publicar relatório anual sobre o funcionamento do Comitê e encaminhar aos
órgãos que compõem o colegiado;
XI - manter acervo documental das atividades do Comitê;
XII - encaminhar cópias dos autos aos membros do Comitê que pediram vistas; e
XIII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comitê.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado será exercida pela Secretaria Executiva e pela Secretaria de Proteção ao
Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos omissos e dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento
Interno serão apreciados e decididos pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado.
Art. 22. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação da
maioria absoluta dos membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .47998.000334/2019-80 .201.305.640 .Abarroso Arquitetura De
Interiores Ltda
.SP
. .2 .14185.020644/2020-60 .201.852.748 .Fundacao Beneficente De
Pedreira - Funbepe
.SP
. .3 .46425.000946/2019-02 .201.615.576 .Hudtelfa Textile
Technology Ltda
.SP
. .4 .46425.000229/2018-91 .201.131.277 .Recoma Construcoes,
Comercio E Industria
Ltda
.SP
. .5 .46425.000847/2017-51 .201.013.169 .Rosset Com De Maq
Graficas Ltda
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.054945/2020-74 .219578575 .Consorcio Intermunicipal
De Saude Do Circuito Das
Aguas
.SP
. .2 .14152.054946/2020-19 .219578583 .Consorcio Intermunicipal
De Saude Do Circuito Das
Aguas
.SP
. .3 .14152.054947/2020-63 .219578591 .Consorcio Intermunicipal
De Saude Do Circuito Das
Aguas
.SP
. .4 .14152.054948/2020-16 .219578605 .Consorcio Intermunicipal
De Saude Do Circuito Das
Aguas
.SP
. .5 .14152.054949/2020-52 .219578613 .Consorcio Intermunicipal
De Saude Do Circuito Das
Aguas
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.004689/2017-32 .213252589 .A A Oticas E Acessorios
Ltda - Me
.AL
. .2 .46201.001262/2019-44 .217138331 .A C V Lopes Copiadoras .AL
. .3 .46201.005466/2015-21 .207477868 .A D Da Silva Lanchonete
Eireli - Me
.AL
. .4 .46201.005778/2015-34 .207592004 .A Da S Raposo Filho -
Me
.AL
. .5 .46201.003218/2015-45 .206767129 .A L S Comercio Ltda -
Me
.AL
. .6 .46201.001275/2019-13 .217135528 .A M P Ind E Comercio De
Pecas Industriais - Eireli
.AL
. .7 .46201.001271/2019-35 .217135579 .A M P Ind E Comercio De
Pecas Industriais - Eireli
.AL
. .8 .46201.001274/2019-79 .217135536 .A M P Ind E Comercio De
Pecas Industriais - Eireli
.AL
. .9 .46201.006794/2015-44 .207864772 .A N Silva Transportes -
Me
.AL
. .10 .46201.006795/2015-99 .207864764 .A N Silva Transportes -
Me
.AL
. .11 .46201.006793/2015-08 .207864799 .A N Silva Transportes -
Me
.AL
. .12 .46201.001708/2015-15 .026487314 .A P A De Lima - Me .AL
. .13 .46201.004589/2017-14 .213161559 .A. Alves De Araujo Souza
- Me
.AL
. .14 .46201.002489/2015-83 .206539851 .A. S. C. Siqueira
Transportes - Me
.AL
. .15 .46201.004255/2017-32 .212749170 .A.M. De Gusmao
Buarque - Me
.AL
. .16 .46201.002493/2015-41 .206539860 .Abrahao Soares De
Franca - Me
.AL
. .17 .46201.003062/2019-26 .218078137 .Ac Mercantil De
Alimentos Ltda
.AL
. .18 .46201.001263/2019-99 .217146929 .Academia Alagoana De
Letras
.AL
. .19 .46201.002896/2015-91 .206696621 .Adailton Dos Santos
Comercio - Me
.AL
. .20 .46201.006797/2015-88 .207864969 .Adelmo Dos Santos
Estivas - Me
.AL
. .21 .46201.002564/2015-14 .206530528 .Adijenir Dantas De
Oliveira Placas - Me
.AL
. .22 .46201.002064/2015-74 .206330324 .Adriana Dos Santos
Guimaraes 00804546401
.AL
. .23 .46201.005110/2017-59 .213333171 .Agil Consignados
Prestacao De Servicos
Ltda - Epp
.AL
. .24 .46201.004535/2015-89 .207140618 .Agreste Comercio De
Alimentos Ltda - Me
.AL
. .25 .46201.004200/2015-61 .207102082 .Alex Sandro Alves De
Oliveira 02469425417
.AL
. .26 .46201.003108/2015-83 .206727828 .Alex Valverde Macena .AL
. .27 .46201.001152/2019-82 .217120253 .Alexandre Da Silva Lins
Magazine
.AL
. .28 .46201.001153/2019-27 .217120288 .Alexandre Da Silva Lins
Magazine
.AL
. .29 .46201.001154/2019-71 .217120300 .Alexandre Da Silva Lins
Magazine
.AL
. .30 .46201.002663/2015-98 .206612567 .Aline Raquel Marques
Fortes - Me
.AL
. .31 .46201.000688/2015-57 .205840701 .Aluisio Gomes Bezerra -
Me
.AL
. .32 .46201.000690/2015-26 .205840752 .Aluisio Gomes Bezerra -
Me
.AL
. .33 .46201.000689/2015-00 .205840728 .Aluisio Gomes Bezerra -
Me
.AL
. .34 .46201.009203/2015-91 .208521551 .Ana Carolina De Melo
Neves 03028513480 -
Me
.AL
. .35 .46201.009204/2015-35 .208521569 .Ana Carolina De Melo
Neves 03028513480 -
Me
.AL
. .36 .46201.004527/2015-32 .207130698 .Ana Karla Carvalho
Vieira
.AL
. .37 .46201.001155/2019-16 .217132511 .Anderson Jose Do
Nascimento
.AL
. .38 .46201.002700/2015-68 .206620497 .Andre Luiz Ferreira
Bruggemann Faucz
.AL
. .39 .46201.002622/2015-00 .206599218 .Antonio Deolindo Duarte
- Me
.AL
. .40 .46201.002076/2015-07 .206333099 .Antonio Ferreira De
Freitas - Me
.AL
. .41 .46201.001943/2015-89 .206309902 .Antunes Palmeira Ltda .AL
. .42 .46201.004637/2015-02 .207232768 .Arlindo Soares De Lima -
Me
.AL
. .43 .46201.002565/2015-51 .206566697 .Assuncao & Cia Ltda -
Me
.AL
. .44 .46201.008485/2015-17 .208381171 .Audilene Dos Santos
Hortifrutigranjeiros - Me
.AL
. .45 .46201.009486/2015-71 .208662383 .Auto Posto 2 Irmaos
Ltda
.AL
. .46 .46201.003012/2017-87 .212202766 .Auto Posto Manga Larga
Ltda
.AL
. .47 .46201.001290/2019-61 .217175937 .Autoex Comercio
Representacoes E Servicos
Ltda
.AL
. .48 .46201.002699/2015-71 .206621264 .Avd Locacao De Veiculos
Ltda - Me
.AL
. .49 .46201.000341/2019-38 .216642353 .Base Construções E
Empreendimentos Ltda
.AL
. .50 .46201.001016/2015-69 .205968112 .Belleville Centro Estetico
Ltda - Me
.AL
. .51 .46201.001017/2015-11 .205968279 .Belleville Centro Estetico
Ltda - Me
.AL
. .52 .46201.001548/2015-04 .206171722 .Benedito B De Oliveira
Filho - Me
.AL