RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 1, DE 21 AGOSTO DE 2025 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado. O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, art. 7º, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado - CGCONSIG, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 1, DE 21 AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 296. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — COMITÊ GESTOR DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. Todos os atos de 16/09/2025