PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Declaração de Ciência e de Manifestação de Interesse na Habilitação ao
Benefício da Depreciação Acelerada de Navios-Tanque (Decreto nº 12.242/2024)
[Nome Empresarial], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob
o nº [Inserir CNPJ], representada neste ato por [Nome do Representante Legal], portador
do CPF nº [Inserir CPF], no exercício regular de suas funções, DECLARA, para os devidos
fins, o seguinte:
Ciência das Normas Aplicáveis:
Estamos integral e irrevogavelmente cientes das disposições da Lei nº 14.871,
de 28 de maio de 2024, do Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, e da Resolução
nº 15 do Conselho Nacional de Política Energética, de 10 de dezembro de 2024, bem como
das demais normas legais e infralegais aplicáveis ao benefício da depreciação acelerada de
navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados
exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, incluindo
obrigações, prazos e condições para sua fruição.
Manifestação de Interesse:
Manifestamos formalmente nosso interesse em habilitar-nos ao referido
benefício fiscal, comprometendo-nos a:
a) Cumprir todos os requisitos técnicos, jurídicos e fiscais exigidos, em especial
as obrigações constantes da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, do Decreto nº 12.242,
de 8 de novembro de 2024, da Resolução nº 15 do Conselho Nacional de Política
Energética, de 10 de dezembro de 2024, e das normas legais e infralegais aplicáveis ao
benefício da depreciação acelerada de navios-tanque, incluindo obrigações, prazos e
condições para sua fruição, bem como a observância das normas legais e infralegais que
modifiquem ou que disciplinem a mesma matéria;
b) Apresentar informações verídicas e documentação comprobatória conforme
demandado; e
c) Submeter-nos às fiscalizações e auditorias dos órgãos competentes.
Identificação e Assinaturas:
a) Pessoa Jurídica Titular do Projeto:
Nome Empresarial: [Razão Social Completa]
CNPJ: [Número do CNPJ]
b) Representante(s) Legal(is):
Nome: [Nome Completo]
CPF: [Número do CPF]
Cargo: [especificar]
Assinatura do(s) Representante(s) Legal(is):
[Nome Completo por Representante Legal]
CPF: [Número do CPF por Representante Legal]
Local, Data: [Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
ANEXO II
ETAPAS DE CONSTRUÇÃO DO NAVIO-TANQUE
(Art. 4º da Resolução CNPE nº 15, de 2024)
. .FORMULÁRIO DE ETAPA DE CONSTRUÇÃO: DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA NAVIO-
TANQUE
. .PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
. .Nome Empresarial: .CNPJ:
. .Logradouro: .Número:
. .Complemento: .Bairro/Distrito: .CEP:
. .Município .UF: .Telefone:
. .SÍNTESE DESCRITIVA DO PROJETO
. .Item .Detalhamento
. .1. Identificação do Projeto
. .a. Nome do Projeto (inserir nome do
projeto).
.(inserir informação)
. .2. Etapas de Construção e Implementação
. .b. Eficácia do Contrato (Data de assinatura e
vigência do contrato de construção do
navio).
.(inserir informação)
. .c. Início do Processamento do Aço (Data
prevista para o corte das chapas metálicas
iniciais).
.(inserir informação)
. .d. Batimento de Quilha (Data estimada para
a edificação da estrutura inicial do navio).
.(inserir informação)
. .e. Lançamento do Navio (Momento em que
o casco será concluído e a embarcação será
transferida para o meio aquático).
.(inserir informação)
. .f. Entrega da Embarcação (Data prevista para
a conclusão de testes e certificação do
navio).
.(inserir informação)
. .g. Entrada em Operação (Data estimada para
o início das atividades comerciais do navio).
.(inserir informação)
. .3. Informações Complementares
. .h. Outros Aspectos Relevantes (Inserir
qualquer informação adicional que possa
contribuir para o acompanhamento, controle
e avaliação pelo MDIC).
.(inserir informação)
. .4. Identificação do Responsável
. .i. Nome e Cargo .(inserir informação)
. .j. E-mail .(inserir informação)
. .k. Contato Telefônico .(inserir informação)
(Local) , (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
Nome do Responsável pelas Informações e Representante Legal