PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos administrativos e
processuais para análise técnica do pedido de
habilitação prévia com a finalidade de fruição de
quotas diferenciadas de depreciação acelerada para
navios-tanque novos produzidos no Brasil, para fins
do disposto no Decreto nº 12.242, de 8 de novembro
de 2024, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e o MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e ll, da Constituição Federal, e o art. 5º e o
art. 10, inciso I, do Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, inciso II e no art. 2º-A da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, e na
Resolução CNPE nº 15, de 10 de dezembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Interministerial estabelece os procedimentos
administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a
finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque
novos produzidos no Brasil, identificados pelo código 8901.20.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, empregados exclusivamente nas atividades de cabotagem de petróleo
e seus derivados, destinados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a desgastes
pelo seu uso, por causas naturais ou por obsolescência normal.
Art. 2º À Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SDIC/MDIC, e
à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas
e Energia - SNPGB/MME, incumbem realizar, no âmbito de suas competências:
I - a análise técnica do pedido de que trata o art. 1º; e
II - a emissão do ato de homologação da habilitação prévia para fins de
instrução processual da habilitação definitiva, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.242,
de 8 de novembro de 2024.
Parágrafo único. O ato de homologação da habilitação prévia, assinado pelos
secretários titulares da SDIC/MDIC e da SNPGB/MME ou por seus substitutos legais, dar-se-
á por meio de despacho de deferimento, dispensada a prévia manifestação das
Consultorias Jurídicas junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e ao Ministério de Minas e Energia, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica
específica.
Art. 3º Para os fins desta Portaria Interministerial, ficam definidas as seguintes
etapas de construção do navio-tanque, nos termos do art. 4º e respectivo parágrafo único
da Resolução CNPE nº 15, de 10 de dezembro de 2024:
I - início do processamento do aço: primeiro marco físico do projeto de
construção do navio-tanque novo, representando o início efetivo da construção, quando as
chapas de aço começam a ser cortadas e moldadas de acordo com o projeto da
embarcação;
II - batimento de quilha (edificação): marco que simboliza o início do
posicionamento do navio-tanque para o futuro lançamento, ocorrendo quando o primeiro
bloco estrutural da embarcação é posicionado na área de edificação;
III - lançamento do navio-tanque: marco de transição para as etapas de
acabamento e comissionamento dos equipamentos, quando o casco da embarcação é
concluído e lançado ao mar, deixando a área de construção para ser submetido a testes e
ajustes finais, o que constitui marco crítico para avaliar a execução das fases anteriores; e
IV - entrega da embarcação: marco final definido pela entrega formal do navio-
tanque ao cliente, por meio da assinatura do Termo de Entrega e Aceitação - TEA, a partir
da qual se considera que todos os testes e inspeções foram concluídos conforme a
especificação técnica e instrumento contratual, representando o momento quando o navio-
tanque passa ao armador e pode entrar em operação.
Art. 4º O pedido de habilitação prévia para fruição de quotas diferenciadas de
depreciação acelerada de navios-tanque novos produzidos no Brasil deve ser realizado por
meio de requerimento protocolizado por peticionamento no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços -
SEI/MDIC.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deve ser individualizado por navio-
tanque e corresponder a um peticionamento no SEI/MDIC, por processo.
§ 2º O pedido de habilitação prévia peticionado no SEI/MDIC deve ser
acompanhado de:
I - declaração de ciência e manifestação de interesse preenchidos, conforme o
modelo do Anexo I desta Portaria Interministerial, contendo:
a) comprovante do nome empresarial e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) da titular do projeto; e
b) identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos representantes legais da
pessoa jurídica titular do projeto, com as respectivas assinaturas e acompanhadas das
respectivas procurações.
II - síntese descritiva do projeto, incluindo informações sobre:
a) capacidade de transporte de petróleo e seus derivados do navio-tanque;
b) previsão dos fluxos logísticos de cabotagem nos quais o navio-tanque será
empregado;
c) cronograma estimado de produção do navio-tanque no Brasil, incluídas as
datas previstas de início e de conclusão de sua produção;
d) data prevista de:
1. aquisição do navio-tanque, referente à celebração do contrato; e
2. entrada em operação do navio-tanque na atividade de cabotagem de
petróleo e seus derivados;
e) estimativa de empregos diretos e indiretos gerados e da massa salarial
correspondente (renda) com a produção do navio-tanque;
f) estimativa do efeito multiplicador na economia da produção do navio-tanque; e
g) valores monetários estimados do navio-tanque e do benefício fiscal da
depreciação acelerada.
III - comprovante da autorização para o exercício da atividade econômica de
transporte a granel de petróleo e derivados por meio aquaviário, emitida pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
§ 3º As informações declaradas na síntese descritiva do projeto devem vir
acompanhadas de documentos comprobatórios ou de análises técnicas que demonstrem os
valores estimados, conforme o caso.
§ 4º Caso existam outras informações sobre a descrição do projeto
consideradas pertinentes pela pessoa jurídica interessada, as mesmas devem ser
identificadas, acompanhadas de documentos que as embasem, e ter sua relevância
explicada.
§ 5º A pessoa jurídica titular do projeto deve apresentar as informações de que
tratam o art. 5º do Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, conforme modelo de
formulário disponível no SEI/MDIC.
Art. 5º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o
Ministério de Minas e Energia divulgarão, em seus respectivos sítios eletrônicos, os
procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas interessadas em realizar o pedido
de habilitação prévia.
Art. 6º A análise técnica do requerimento contendo o pedido de habilitação
prévia compete:
I - ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio
da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC/MDIC,
no caso das informações referentes ao art. 4º, § 2º, incisos I e II, alíneas "c" a "g"; e
II - ao Ministério de Minas e Energia, por meio da SNPGB/MME, no caso das
informações referentes ao art. 4º, § 2º, inciso II, alíneas "a" e "b", e inciso III.
§ 1º A análise técnica será realizada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI
de cada um dos órgãos e será consubstanciada por meio da elaboração de Nota Técnica,
pela SDIC/MDIC e pela SNPGB/MME, que ateste a comprovação documental das
informações declaradas no requerimento e a análise técnica acerca dessas informações,
podendo o pedido de habilitação prévia ser indeferido, se for o caso.
§ 2º A SDIC/MDIC deve incluir, na avaliação técnica dos valores monetários
estimados do navio-tanque, de que trata ao art. 4º, § 2º, inciso II, alínea "g", a realização
de análise de razoabilidade do valor do investimento, individualizado por navio-tanque,
podendo considerar uma ou mais das seguintes metodologias:
I - análise de mercado e de benchmarking nacional e internacional para valores
monetários de investimentos de natureza similar;
II - análise de composição de custos de produção;
III - análise econômico-financeira de viabilidade da infraestrutura;
IV - análise de riscos;
V - análise custo-benefício;
VI - modelagem econométrica e estatística; ou
VII - metodologias recomendadas por órgãos de controle para análise de
projetos de infraestrutura.
§ 3º A SDIC/MDIC e a SNPGB/MME, se necessário à conclusão da análise
técnica poderão, no âmbito de suas competências, realizar inspeções e auditorias nas
pessoas jurídicas interessadas na habilitação prévia para a fruição do benefício fiscal de
que trata esta Portaria Interministerial.
§ 4º A SNPGB/MME poderá solicitar contribuições à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para elaborar a análise técnica de que trata o
inciso II do caput.
Art. 7º O prazo de tramitação processual e de conclusão da análise técnica pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério de Minas
e Energia, com as devidas assinaturas no despacho de deferimento da habilitação prévia ao
benefício da depreciação acelerada de que trata esta Portaria Interministerial, é de 60
(sessenta) dias úteis, contado a partir da data do peticionamento eletrônico do
requerimento pela pessoa jurídica interessada.
§ 1º No caso de realização de diligências, pela SDIC/MDIC ou pela SNPGB/MME,
junto à pessoa jurídica requerente, para fins de complementação documental ou prestação
de esclarecimentos adicionais, o prazo de que trata o caput ficará suspenso até a resposta
do requerente por meio do peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços -
SEI/MDIC.
§ 2º Caso o requerimento de habilitação prévia tenha sido peticionado
eletronicamente em data anterior à publicação desta Portaria Interministerial, o prazo de
que trata o caput passa a ser contado a partir de sua entrada em vigor.
Art. 8º No âmbito de suas competências, a SDIC/MDIC e a SNPGB/MME
poderão expedir normas complementares, com vistas à execução desta Portaria
Interministerial.
Art. 9º Após a expedição do despacho de deferimento do requerimento de
habilitação prévia ao benefício da depreciação acelerada de navios-tanque novos, de que
trata esta Portaria Interministerial, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços encaminhará o processo eletrônico à Receita Federal do Brasil, contendo, pelo
menos, as seguintes informações e documentos:
I - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da
pessoa jurídica titular do projeto;
II - data prevista de entrada em operação do navio-tanque na atividade de
cabotagem de petróleo e seus derivados;
III - valor monetário estimado do navio-tanque;
IV - estimativa de valor do benefício fiscal;
V - nota técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; e
VI - nota técnica do Ministério de Minas e Energia.
Art. 10. Para fins de acompanhamento, controle e avaliação do benefício fiscal
previsto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, e em
conformidade com o disposto no art. 4º da Resolução CNPE nº 15, de 10 de dezembro de
2024, serão observadas as etapas de construção do navio-tanque constantes do Anexo II desta
Portaria Interministerial, a partir das quais a SDIC/MDIC definirá indicadores relativos a:
I - investimentos do setor de construção naval no Brasil, expressos em reais e
na quantidade de navios-tanque contratados;
II - efeito multiplicador da produção dos navios-tanque na economia
nacional;
III - geração de empregos diretos e indiretos no setor naval brasileiro;
IV - participação da cadeia produtiva naval brasileira na construção dos navios-
tanque, considerando quantidade e a diversidade de fornecedores; e
V - utilização da capacidade produtiva instalada no País, discriminada por
estaleiro.
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores a que se referem o caput serão
divulgados no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
Art. 11. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia