PORTARIA GM/MPI Nº 130, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

III - imposição de sanções sem observância ao devido processo legal;
IV - prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer natureza, sem justificativa
legal; e
V - retirada de benefícios, diretos ou indiretos, sem justificativa legal.
CAPÍTULO VII
DAS APURAÇÕES E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 23 As denúncias, notícias e manifestações referentes a condutas de natureza
assediadora e discriminatória serão processadas pela Corregedoria do Ministério dos Povos
Indígenas e submetidas à apuração de responsabilidade disciplinar, quando constituírem
violações a deveres ou proibições previstas na Legislação aplicável.
§ 1º Na hipótese de arquivamento da denúncia ou representação pela
Corregedoria em razão da não configuração de falta disciplinar, a denúncia ou representação
será encaminhada à Comissão de Ética do Ministério dos Povos Indígenas para exame quanto
à questão ética.
§ 2º Em caso de apuração de supostas irregularidades pela Corregedoria do
Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas à discriminação e ao racismo, a composição da
comissão de processo administrativo disciplinar deverá observar, sempre que possível, a
preponderância da participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, idosas, LGBTQIA+ ou
com deficiência.
§ 3º O tratamento e a apuração de denúncias de assédio, discriminação, racismo e
demais formas de violência no trabalho, deverão ser conduzidos de modo a evitar a
revitimização.
§ 4º Caso a denúncia ou a representação envolvendo a prática de condutas
assediadoras e discriminatórias seja arquivada em qualquer procedimento administrativo, a
pessoa denunciante deverá ser informada.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 A Corregedoria e a Ouvidoria do Ministério deverão nos limites de suas
respectivas competências, manter registros estatísticos de denúncias recebidas e processadas,
investigações, sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares que envolvam o
assédio e a discriminação no ambiente de trabalho, a fim de subsidiar as ações institucionais
para a prevenção e o enfrentamento da violência.
Parágrafo único. Os dados estatísticos deverão ser encaminhados anualmente ao
Gabinete da Ministra, a fim de subsidiar as ações institucionais para a prevenção e o
enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Art. 25 O Ministério dos Povos Indígenas apresentará relatórios anuais ao Comitê
Gestor, que conterão as informações sobre o desenvolvimento das ações deste Plano de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
Art. 26 O Ministério dos Povos Indígenas poderá firmar contratos, acordos de
cooperação técnica ou ajustes com órgãos e entidades públicas ou privadas, garantindo o
sigilo das informações, com o objetivo de apoiar a Rede de Acolhimento, especialmente
quanto aos serviços de acolhimento, promovendo atendimentos por equipes
multiprofissionais qualificadas, interdisciplinares e diversas, assegurando a implementação
efetiva das ações e o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Plano.
Parágrafo único. Os contratos e acordos firmados deverão prever mecanismos de
avaliação e monitoramento contínuo das ações desenvolvidas, garantindo a qualidade dos
atendimentos e o cumprimento dos compromissos assumidos pelas partes envolvidas.
Art. 27 As medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio, à discriminação, ao
racismo e demais formas de violência no trabalho previstas nesta Portaria não excluem a
aplicação de outras normas e políticas vigentes sobre o tema, que continuarão sendo
observadas de maneira complementar.
Parágrafo. As normas complementares voltadas à plena execução deste Plano,
inclusive as referentes ao fluxo de recebimento e processamento de denúncias e
representações e o funcionamento da Rede de Acolhimento, serão estabelecidas por meio de
atos específicos da Ministra de Estado dos Povos Indígenas.
Art. 28 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto no art. 19 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010,
informa-se que, em relação ao resultado do julgamento da 137ª Reunião Ordinária da
Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada de forma presencial na
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 902, em 27 de agosto de 2025, e publicada no Diário
Oficial da União em 10 de setembro de 2025, foi proferida decisão sobre essa publicação,
realizada em 15 de setembro de 2025.
01) Processo nº 44011.009604/2023-62 (PREVIC) 10128.021879/2024-26 (MPS) -
Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 05/2023
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva e Alcione Soares Menezes Filho ;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
Decisão:
Os recorrentes, por meio da petição SEI 53809160, requerem devolução do prazo
para interposição de embargos de declaração, sob alegação de que a publicação do resultado
do julgamento ocorreu antes da juntada do relatório e votos devidamente assinados;
Com razão os recorrentes. A impossibilidade de acesso à integra do relatório e
votos inviabiliza o exercício do pleno direito de defesa;
Defiro o pedido dos recorrentes. Após a juntada do relatório e votos, bem como
instrução completa do feito, republique-se a decisão proferida por esta Câmara, devolvendo-
se assim, na íntegra, o prazo recursal.
MARIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de
2010, publica-se o resultado do julgamento da 137ª Reunião Ordinária da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, realizada em 27 de agosto de 2025, de forma
presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F sala 902.
01) Processo nº 44011.009604/2023-62 (PREVIC) 10128.021879/2024-26 (MPS)
- Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 05/2023
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva e Alcione Soares Menezes Filho ;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
Ementa:
Recurso Voluntário - Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas,
provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo.
Decisão:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar, por maioria, conhece do
recurso e, no mérito, nega provimento em relação ao recorrente Nilton Vassimon da Silva
e dá provimento parcial em relação ao recorrente Alcione Soares Menezes Filho.
MARIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto