PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Declaração de Ciência e de Manifestação de Interesse na Habilitação ao
Benefício da Depreciação Acelerada de Embarcações de Apoio Marítimo (Decreto nº
12.589/2025)
[Nome Empresarial], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob
o nº [Inserir CNPJ], representada neste ato por [Nome do Representante Legal], portador
do CPF nº [Inserir CPF], no exercício regular de suas funções, DECLARA, para os devidos
fins, o seguinte:
Ciência das Normas Aplicáveis:
Estamos integral e irrevogavelmente cientes das disposições da Lei nº 14.871,
de 28 de maio de 2024, do Decreto nº 12.589, de 19 de agosto de 2025, bem como das
demais normas legais e infralegais aplicáveis ao benefício da depreciação acelerada de
embarcações de apoio marítimo novos produzidos no Brasil, destinados ao ativo
imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de navegação de apoio marítimo,
fornecendo apoio logístico necessário para as unidades de extração e refino de
petróleo.
Manifestação de Interesse:
Manifestamos formalmente nosso interesse em habilitar-nos ao referido
benefício fiscal, comprometendo-nos a:
a) cumprir todos os requisitos técnicos, jurídicos e fiscais exigidos;
b) apresentar informações verídicas e documentação comprobatória conforme
demandado; e
c) submeter-nos às fiscalizações e auditorias dos órgãos competentes.
Identificação e Assinaturas:
a) Pessoa Jurídica Titular do Projeto:
Nome Empresarial: [Razão Social Completa]
CNPJ: [Número do CNPJ]
b) Representante(s) Legal(is):
Nome: [Nome Completo]
CPF: [Número do CPF]
Cargo: [especificar]
Assinatura do(s) Representante(s) Legal(is):
[Nome Completo por Representante Legal]
CPF: [Número do CPF por Representante Legal]
Local, Data: [Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
ANEXO II
ETAPAS DE CONSTRUÇÃO da embarcação de apoio marítimo
. .FORMULÁRIO DE ETAPA DE CONSTRUÇÃO:
EMBARCAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO
. .PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
. .Nome Empresarial: .CNPJ:
. .Logradouro: .Número:
. .Complemento: .Bairro/Distrito: .CEP:
. .Município .UF: .Telefone:
. .SÍNTESE DESCRITIVA DO PROJETO
. .Item .Detalhamento
. .IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
. .Nome do Projeto .(inserir nome do projeto)
. .AQUISIÇÃO DA EMBARCAÇÃO
. .Data prevista de aquisição da embarcação de
apoio marítimo: data da celebração do
contrato.
.(inserir data prevista)
. .ETAPAS DE CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
. .1. Projeto:
a) Projeto básico: Definição das
principais características da embarcação
(dimensões, capacidade, velocidade,
autonomia, sistemas principais), e atendimento
aos requisitos do armador e normas da
sociedade classificadora (DNV, ABS, BV, RINA,
etc.);
(inserir informação e cronograma
estimado)
. .b) Projeto de detalhamento: Elaboração de
desenhos técnicos completos de todas as
partes do navio - estrutura, tubulação,
sistemas elétricos, acomodações - com
especificações de materiais e integração de
sistemas;
c) Projeto de construção:
Documentação de produção, incluindo planos
de corte, montagem e sequenciamento das
operações no estaleiro; e
. .d) Classificação: Aprovação do projeto pela
sociedade classificadora e autoridades
marítimas (Marinha do Brasil/DPC), que
garantem conformidade com normas
internacionais e segurança.
.
. .2. Processamento do aço e perfis:
a) Recebimento de chapas e perfis
metálicos com certificação;
b) Corte térmico (plasma, oxicorte ou
laser) e marcação das peças estruturais
conforme planos de construção;
c) Dobragem e conformação dos perfis
e chapas para atender às curvaturas e ângulos
do casco; e
d) Tratamento superficial (jateamento e
pintura primária) para proteção anticorrosiva.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .3. Submontagem e montagem de elementos
estruturais:
a) Montagem de painéis planos, perfis
longitudinais e transversais formando
subcomponentes estruturais (longarinas,
cavernas, anteparas);
b) Soldagem de reforços e chapas em
bancadas de montagem; e
c) Instalação de inserts e suportes para
passagem futura de cabos, tubulações e
equipamentos.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .4. Montagem dos blocos:
a) Agrupamento das submontagens em
blocos estruturais maiores, já com alguns
sistemas integrados;
b) Soldagem estrutural e testes de
alinhamento e estanqueidade parcial; e
c) Pré-instalação de tubulações, cabos e
passagens para reduzir tempo posterior de
edificação.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .5. Edificação dos blocos:
a) Elevação e posicionamento dos
blocos sobre a carreira ou dique, seguindo
sequência planejada para fechamento do
casco;
b) Soldagem dos blocos entre si com
controle dimensional rigoroso; e
c) Montagem progressiva até completar
o casco e superestrutura.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .6. Colocação e instalação dos equipamentos
a bordo:
a) Instalação de máquinas principais
(motores, redutores, geradores) e sistemas
auxiliares;
b) Montagem de sistemas de propulsão
(hélices, lemes, azimutais), bombas,
compressores e equipamentos de convés
(guinchos, guindastes, HPU); e
c) Conexão de tubulações, sistemas
elétricos e de automação.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .7. Lançamento da embarcação:
a) Transferência de terra para água,
realizado por docagem flutuante, carreta
submersível ou deslizamento em carreira;
b) Cálculo de estabilidade, controle de
peso e verificação de estanqueidade; e
c) Primeira flotação da embarcação,
possibilitando etapas de acabamento e testes
na água.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .8. Comissionamento de equipamentos e
acabamento:
a) Testes e calibrações dos sistemas
mecânicos, elétricos e eletrônicos;
b) Instalação e acabamento de
interiores (acomodações, pintura final,
isolamento acústico e térmico); e
c) Configuração de softwares de
controle e navegação.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .9. Testes de cais (Harbor Acceptance Tests -
HAT):
a) Ensaios com a embarcação atracada:
partida de motores, funcionamento de
guinchos, bombas, sistemas de posicionamento
dinâmico (DP), segurança e comunicações; e
b) Simulação de operação de carga e
sistemas de emergência.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .10. Prova de mar (Sea Trials)
a) Testes em mar aberto para validar
desempenho (velocidade, manobrabilidade,
consumo);
b) Avaliação de redundância de
sistemas, alarmes, segurança e operação sob
carga real; e
c) Presença de representantes do
armador, estaleiro, classificadora e
autoridades.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .11. Entrega:
a) Assinatura dos documentos de
aceitação pelo armador.
b) Registro da embarcação na
autoridade marítima.
c) Liberação para operação comercial,
com emissão de certificados de classe e
segurança.
.(inserir informação e cronograma
estimado)
. .ENTRADA EM OPERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO
. .Data prevista de entrada em operação da
embarcação de apoio marítimo: data de início
da atividade de navegação de apoio
marítimo, fornecendo apoio logístico
necessário para as unidades de extração e
refino de petróleo.
.(inserir data prevista)
. .INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
. .Outros aspectos relevantes .(inserir qualquer informação adicional
que possa contribuir para o
acompanhamento, controle e avaliação
do projeto pelo MDIC)
. .IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
. .Nome e Cargo .(inserir informação)
. .E-mail .(inserir informação)
. .Contato Telefônico .(inserir informação)
(Local) , (dia) de (mês) de (ano).
________________
(assinatura)
Nome do Responsável pelas Informações e Representante Legal