PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos para análise técnica do
pedido de habilitação prévia com a finalidade de
fruição de quotas diferenciadas de depreciação
acelerada e para acompanhamento do conteúdo
local para embarcações de apoio marítimo utilizadas
para o suporte logístico e a prestação de serviços
aos campos, às instalações e às plataformas
offshore, para fins do disposto no Decreto nº 12.242,
de 8 de novembro de 2024, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição Federal, e o art. 5º e o art. 10, inciso I, do Decreto nº 12.242, de 8 de
novembro de 2024, com as alterações do Decreto nº 12.589, de 19 de agosto de 2025, e
tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, e no art. 2º-A da Lei nº 14.871, de 28 de
maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para análise técnica do
pedido de habilitação prévia e para acompanhamento do conteúdo local, com a finalidade
de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio
marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às
instalações e às plataformas offshore, empregadas exclusivamente nas atividades de
navegação de apoio marítimo, fornecendo apoio logístico necessário para as unidades de
extração e refino de petróleo, destinados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos
a desgastes pelo seu uso, por causas naturais ou por obsolescência normal.
CAPÍTULO I
DO PLEITO DE HABILITAÇÃO
Art. 2º O pleito de habilitação para fruição de quotas diferenciadas de
depreciação acelerada de embarcações de apoio marítimo novas produzidas no Brasil deve
ser realizado por meio de requerimento protocolizado por peticionamento no Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços - SEI/MDIC.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deve ser individualizado por
embarcação de apoio marítimo e corresponder a um peticionamento no SEI/MDIC, por
processo.
§ 2º O pleito de habilitação peticionado no SEI/MDIC deve estar acompanhado
de:
I - declaração de ciência e manifestação de interesse preenchidos, conforme
modelo do Anexo I desta Portaria, contendo:
a) comprovante do nome empresarial e do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) da titular do projeto; e
b) identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos representantes legais da
pessoa jurídica titular do projeto, com as respectivas assinaturas e procurações.
II - síntese descritiva do projeto, incluindo informações sobre:
a) cronograma estimado de produção da embarcação de apoio marítimo no
Brasil, incluídas as datas previstas de início e de conclusão de sua produção, conforme
formulário apresentado no Anexo II desta Portaria;
b) estimativa de empregos diretos e indiretos gerados e da renda salarial
correspondentes à produção da embarcação de apoio marítimo;
c) estimativa do efeito multiplicador na economia da produção da embarcação
de apoio marítimo;
d) valores monetários estimados da embarcação de apoio marítimo e do
benefício fiscal da depreciação acelerada; e
e) outras informações consideradas pertinentes pela pessoa jurídica
interessada.
III - comprovante da autorização da pessoa jurídica para o exercício da
atividade econômica de Empresa Brasileira de Navegação - EBN perante a Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - Antaq.
§ 3º As informações declaradas na síntese descritiva do projeto devem estar
acompanhadas de documentos comprobatórios ou de análises técnicas que demonstrem as
estimativas e os valores estimados.
§ 4º A pessoa jurídica titular do projeto deve apresentar as informações de que
tratam o art. 5º-A do Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, conforme modelo de
formulário disponível no SEI/MDIC.
CAPÍTULO II
DA ANÁLISE DO PLEITO E DA HABILITAÇÃO PRÉVIA
Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SDIC/MDIC,
no âmbito de suas competências, deverá realizar:
I - análise técnica do pleito de que trata o art. 2º; e
II - emissão do ato de homologação da habilitação prévia para fins de instrução
processual da habilitação definitiva, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.242, de 8 de
novembro de 2024.
Parágrafo único. O ato de homologação da habilitação prévia de que trata o
inciso II do caput, por meio de despacho administrativo, será firmado pelo Secretário do
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC, dispensada a prévia
manifestação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica.
Art. 4º A análise técnica, de que trata o art. 3º, inciso I, deverá ser realizada no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI e consubstanciada por meio de Nota Técnica que
ateste a comprovação documental das informações apresentadas pelo pleiteante e
apresente análise técnica dessas informações.
§ 1º A avaliação técnica dos valores monetários estimados das embarcações de
apoio marítimo, de que trata o art. 2º, § 2º, inciso II, alínea "d", deve envolver uma análise
de razoabilidade do valor do investimento, individualizado por embarcação de apoio.
§ 2º No âmbito de suas competências e se necessário à conclusão da análise
técnica, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, Serviços, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá:
I - realizar inspeções e auditorias nas pessoas jurídicas interessadas na
habilitação prévia para a fruição do benefício fiscal de que trata esta Portaria; e
II - solicitar contribuições à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP.
§ 3º No caso de inconsistência das informações apresentadas, ausência de
documentos comprobatórios, e não atendimento, no prazo definido, às diligências
encaminhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços, o pleito será arquivado.
§ 4º A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e
Inovação fará a notificação do pleiteante, no caso de arquivamento, de que trata o § 3º,
exclusivamente via correspondência eletrônica (e-mail).
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA
Art. 5º Após a expedição do despacho de deferimento do requerimento de
habilitação prévia ao benefício da depreciação acelerada da embarcação de apoio marítimo
novos, de que trata esta Portaria, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços encaminhará o processo eletrônico à Receita Federal do Brasil, do Ministério da
Fazenda, para fins da habilitação definitiva, contendo, pelo menos, as seguintes
informações e documentos:
I - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da
pessoa jurídica titular do projeto;
II - nota técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, contendo:
a) data prevista de aquisição da embarcação de apoio marítimo;
b) data da celebração do contrato;
c) data prevista de entrada em operação da embarcação de apoio marítimo na
atividade de navegação de apoio marítimo, fornecendo apoio logístico e na prestação de
serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore;
d) valor monetário estimado da embarcação de apoio marítimo; e
e) estimativa de valor do benefício fiscal;
III - ato de homologação da habilitação prévia para fins de instrução processual
da habilitação definitiva.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DO CONTEÚDO LOCAL
Art. 6º Conforme disposto no art. 2º-A da Lei nº 14.871, de 28 de maio de
2024, os índices de conteúdo local mínimos para embarcações de apoio marítimo
produzidas no Brasil, com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação
acelerada, serão definidos por ato do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Art. 7º A ANP encaminhará, no prazo de até três meses após a finalização de
cada etapa de construção da embarcação de apoio marítimo, ao MDIC, as informações
relativas à mensuração e à fiscalização do cumprimento dos índices mínimos de conteúdo
local, para acompanhamento, controle e avaliação, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto
nº 12.242, de 8 de novembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as etapas de construção da
embarcação de apoio marítimo são:
I - projeto, incluindo:
a) projeto básico: definição das principais características da embarcação, em
atendimento aos requisitos do armador e normas da sociedade classificadora;
b) projeto de detalhamento: elaboração de desenhos técnicos completos de
todas as partes do navio, com especificações de materiais e integração de sistemas;
c) projeto de construção: documentação de produção, incluindo planos de
corte, montagem e sequenciamento das operações no estaleiro; e
d) classificação: aprovação do projeto pela sociedade classificadora e
autoridades marítimas, que garantem conformidade com normas internacionais e
segurança.
II - processamento do aço e perfis, incluindo:
a) recebimento de chapas e perfis metálicos com certificação;
b) corte térmico e marcação das peças estruturais conforme planos de
construção;
c) dobragem e conformação dos perfis e chapas para atender às curvaturas e
ângulos do casco; e
d) tratamento superficial e pintura primária para proteção anticorrosiva.
III - submontagem e montagem de elementos estruturais, incluindo:
a) montagem de painéis planos, perfis longitudinais e transversais formando
subcomponentes estruturais;
b) soldagem de reforços e chapas em bancadas de montagem; e
c) instalação de inserts e suportes para passagem futura de cabos, tubulações
e equipamentos.
IV - montagem dos blocos, incluindo:
a) agrupamento das submontagens em blocos estruturais maiores, já com
alguns sistemas integrados;
b) soldagem estrutural e testes de alinhamento e estanqueidade parcial; e
c) pré-instalação de tubulações, cabos e passagens para reduzir tempo
posterior de edificação.
V - edificação dos blocos, incluindo:
a) elevação e posicionamento dos blocos sobre a carreira ou dique, seguindo
sequência planejada para fechamento do casco;
b) soldagem dos blocos entre si com controle dimensional rigoroso; e
c) montagem progressiva até completar o casco e superestrutura.
VI - colocação e instalação dos equipamentos a bordo, incluindo:
a) instalação de máquinas principais e sistemas auxiliares;
b) montagem de sistemas de propulsão, bombas, compressores e
equipamentos de convés; e
c) conexão de tubulações, sistemas elétricos e de automação.
VII - lançamento da embarcação, incluindo:
a) transferência de terra para água, realizado por docagem flutuante, carreta
submersível ou deslizamento em carreira, o que exige cálculo de estabilidade, controle de
peso e verificação de estanqueidade; e
b) primeira flotação da embarcação, possibilitando etapas de acabamento e
testes na água.
VIII - comissionamento de equipamentos e acabamento, incluindo:
a) testes e calibrações dos sistemas mecânicos, elétricos e eletrônicos;
b) instalação e acabamento de interiores: e
c) configuração de softwares de controle e navegação.
IX - testes de cais (Harbor Acceptance Tests - HAT), incluindo:
a) ensaios com a embarcação atracada: partida de motores, funcionamento de
guinchos, bombas, sistemas de posicionamento dinâmico (DP), segurança e comunicações;
e
b) simulação de operação de carga e sistemas de emergência.
X - prova de mar (Sea Trials), incluindo:
a) testes em mar aberto para validar desempenho;
b) avaliação de redundância de sistemas, alarmes, segurança e operação sob
carga real; e
c) presença de representantes do armador, estaleiro, classificadora e
autoridades.
XI - entrega, incluindo:
a) assinatura dos documentos de aceitação pelo armador;
b) registro da embarcação na autoridade marítima; e
c) liberação para operação comercial, com emissão de certificados de classe e
segurança.
Art. 8º Para fins do acompanhamento, controle e avaliação do benefício fiscal,
em conformidade ao previsto no Anexo II desta Portaria, referente às etapas de construção
da embarcação de apoio marítimo, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços -
SDIC/MDIC, definirá indicadores referentes a:
I - investimentos do setor de construção naval no Brasil, expressos em reais e
na quantidade da embarcação de apoio marítimo contratados;
II - efeito multiplicador da produção das embarcações de apoio marítimo na
economia nacional;
III - geração de empregos diretos e indiretos no setor naval brasileiro;
IV - participação da cadeia produtiva naval brasileira na construção das
embarcações de apoio marítimo, considerando quantidade e a diversidade de
fornecedores; e
V - utilização da capacidade produtiva instalada no País, discriminada por
estaleiro.
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores a que se referem o caput serão
divulgados no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO