PORTARIA Nº 548, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 548, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o
aditamento dos contratos de exploração comercial
que envolvam a utilização de espaços no complexo
aeroportuário nos aeroportos incluídos no Plano
Nacional de Desestatização ou qualificados para
parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição Federal, pelo
art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº
11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do Processo
Administrativo nº 50020.009082/2024-73, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam disciplinados os contratos de exploração comercial que envolvam a
utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos incluídos no Plano Nacional
de Desestatização ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos.
Parágrafo único. A celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos
contratos referidos no caput deverá observar o disposto nesta Portaria, as disposições dos
respectivos contratos de concessão e as normas aplicáveis a cada caso.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM AEROPORTOS QUALIFICADOS
EM PROCESSO DE CONCESSÃO
Art. 2º Nos aeroportos referidos no art. 1º que ainda não tiveram contrato de
concessão assinado, a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos de
exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário
deverão ter prazo igual ou inferior a 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogados pelo
mesmo período até que se assine o contrato de concessão para o respectivo aeroporto.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a aeroportos que estejam
concedidos a operadores privados.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM AEROPORTOS CONCEDIDOS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 3º Nos aeroportos concedidos a operadores privados, a concessionária
poderá obter receitas não tarifárias em razão da exploração das atividades econômicas
acessórias, nos termos dos respectivos contratos de concessão, diretamente ou mediante
contratação de terceiros.
Seção II
Dos contratos de exploração comercial que extrapolam o período da concessão
Art. 4º Os contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de
espaços no complexo aeroportuário e tenham prazo de vigência superior ao período da
concessão deverão ser submetidos à autorização do Ministro de Portos e Aeroportos.
§ 1º A autorização de que trata o caput deverá ser requerida previamente à
celebração do contrato.
§ 2º É facultado à concessionária requerer a autorização de que trata o caput
posteriormente à celebração do contrato, desde que previamente à sua eficácia.
§ 3º Na hipótese de o requerimento ser realizado nos termos do § 2º, a
autorização de que trata o caput deve estar expressamente prevista no contrato como
condição de sua eficácia.
§ 4º Qualquer negativa à solicitação de autorização, não enseja, em qualquer
hipótese, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Subseção I
Da solicitação prévia
Art. 5º A concessionária deverá encaminhar à Secretaria Nacional de Aviação Civil
as solicitações de autorização prévia referidas no art. 4º, devidamente instruídas com as
seguintes informações:
I - características do projeto: tipo de empreendimento, serviços oferecidos,
dimensões e características das instalações, equipamentos necessários e público-alvo;
II - croqui de localização do empreendimento no sítio aeroportuário;
III - layout da área e/ou edificação onde o projeto será instalado, incluindo a
indicação de todas as dimensões suficientes para a caracterização do imóvel;
IV - perfil econômico-financeiro do projeto: fluxo de caixa do projeto contendo
projeção de receitas, estimativas de investimentos (capital expenditure - capex) e custos
operacionais (operational expenditure - opex), tempo de payback, taxa interna de retorno,
valor presente líquido do empreendimento e contraprestação devida à concessionária pela
utilização da área ou da edificação; e
V - outras informações julgadas relevantes pelo solicitante.
§ 1º Compete à Secretaria Nacional de Aviação Civil encaminhar cópia da
solicitação para manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac quanto à
compatibilidade do projeto com o contrato de concessão e com as normas técnicas
aplicáveis.
§ 2º A Secretaria Nacional de Aviação Civil deverá encaminhar cópia da solicitação
para anuência prévia da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, nos casos em que
o contrato de concessão assim o exija.
§ 3º A Secretaria Nacional de Aviação Civil poderá requerer informações adicionais
que se façam necessárias para a análise da solicitação, inclusive no que tange à comprovação
da inviabilidade econômica do empreendimento no período remanescente da concessão.
§ 4º As solicitações de autorização deverão ser instruídas com o formulário
constante do Anexo desta Portaria, sem prejuízo do atendimento às informações exigidas nos
incisos I a V.
§ 5º A concessionária é responsável pela veracidade, integridade e completude
das informações prestadas, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventuais
omissões, inexatidões ou declarações falsas, nos termos da legislação vigente.
Subseção II
Dos requisitos para aprovação
Art. 6º O empreendimento de que trata o contrato de exploração comercial
deverá ser economicamente inviável em prazo igual ou inferior ao período remanescente da
concessão.
Parágrafo único. O custo ponderado de capital considerado no empreendimento
deverá ser igual ou inferior àquele vigente para a gestão econômica da concessão, mediante
aplicação do fluxo de caixa marginal ou, caso esse custo ainda não tenha sido definido pelo
poder concedente, àquele utilizado nos estudos de viabilidade que subsidiaram a modelagem
da concessão.
Art. 7º O contrato de exploração comercial que extrapole o período de vigência da
concessão deve atender aos seguintes requisitos:
I - deverá prever sua sub-rogação ao futuro operador imediatamente após a
extinção do contrato de concessão vigente;
II - a remuneração do contrato deverá ser periódica, em parcelas iguais ou
crescentes, durante toda a sua vigência, devendo ser corrigida monetariamente por índice
oficial de inflação, sendo vedada a antecipação das parcelas que extrapolem o prazo de
concessão;
III - na hipótese de rescisão contratual, as multas e demais penalidades aplicáveis
deverão ser decrescentes ao longo do período contratual;
IV - na hipótese de rescisão contratual, a indenização devida pelo operador
aeroportuário deverá ser correspondente ao valor dos investimentos efetivamente realizados
e ainda não amortizados;
V - não poderá estabelecer obrigações ou responsabilidades à concessionária sub-
rogante para o período entre o fim da concessão vigente e o fim do contrato de exploração
comercial, além daquelas já previstas para a concessionária no período entre a assinatura do
contrato comercial e o fim da concessão vigente;
VI - não poderá ser atribuído qualquer tipo de exclusividade à contratada no
período posterior ao fim da concessão aeroportuária vigente, salvo disposição em contrário
no contrato de concessão;
VII - não poderá incluir partes relacionadas à concessionária, definidas como
qualquer pessoa controladora, coligada ou controlada, bem como as pessoas assim
consideradas pelas normas contábeis em vigor; e
VIII - o período entre o fim da vigência prevista para a concessão e o fim do
contrato de exploração comercial deverá observar os seguintes critérios:
a) prazo igual ou inferior a 45 (quarenta e cinco) anos, quando o período
remanescente da concessão for superior a três quartos do prazo original do contrato de
concessão;
b) prazo igual ou inferior a 40 (quarenta) anos, quando o período remanescente
da concessão for superior a dois quartos do prazo original do contrato de concessão,
observado o disposto na alínea "a";
c) prazo igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos, quando o período
remanescente da concessão for superior a um quarto do prazo original do contrato de
concessão, observado o disposto nas alíneas "b" e "c"; e
d) prazo igual ou inferior à metade do período de vigência do contrato comercial,
quando o tempo remanescente da concessão for igual ou inferior a um quarto do prazo
original do contrato de concessão.
§ 1º Caso o contrato de exploração comercial preveja remuneração variável
proporcional ao faturamento do negócio, a remuneração deverá ter valor percentual igual ou
crescente e a periodicidade deverá ser constante ao longo de todo o contrato, de modo a
evitar a antecipação de receitas correspondentes ao período que extrapola a concessão.
§ 2º Não será autorizado o contrato de exploração comercial que se mostre
incompatível com as políticas públicas estabelecidas e o planejamento de longo prazo para a
infraestrutura aeroportuária.
§ 3º Os investimentos de que trata o inciso IV deverão seguir a regra de
depreciação linear ao longo do período contratual.
Art. 8º Para os contratos de exploração comercial cujo objeto seja diretamente
relacionado a atividades aeronáuticas operacionais que somente possam ser desenvolvidas
no sítio aeroportuário, o Ministro de Portos e Aeroportos poderá autorizar,
extraordinariamente, sua celebração com período diverso daqueles previstos no art. 7º, inciso
VIII.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, consideram-se atividades operacionais
aquelas essenciais à prestação e à manutenção dos serviços de transporte aéreo, bem como
aquelas definidas pelos respectivos contratos de concessão e pelas normas da Anac.
Subseção III
Dos procedimentos posteriores à autorização
Art. 9º Nos requerimentos formulados na hipótese do art. 4º, § 1º, a
concessionária deverá protocolar, junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil, o contrato de
exploração comercial nos termos em que autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data da publicação da Portaria de autorização, sob pena de cassação desta.
Art. 10. Qualquer alteração ou aditamento de contrato de exploração comercial
cuja duração seja superior ao período de vigência da concessão dependerá de prévia
autorização do Secretário Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.
Seção III
Da manutenção dos contratos de exploração comercial em caso de extinção
antecipada da concessão
Art. 11. Nos termos previstos nos respectivos contratos de concessão, os
concessionários poderão solicitar à Secretaria Nacional de Aviação Civil a autorização para
manutenção dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no
complexo aeroportuário, em caso de extinção antecipada da concessão.
§ 1º A autorização de que trata o caput deverá ser requerida previamente à
celebração do contrato.
§ 2º É facultado à concessionária requerer a autorização de que trata o caput
posteriormente à celebração do contrato, desde que previamente à sua eficácia.
§ 3º Na hipótese de o requerimento ser realizado na forma do § 2º, a autorização
de que trata o caput deve estar expressamente prevista no contrato como condição de sua
eficácia.
§ 4º Qualquer negativa à solicitação de autorização não enseja, em qualquer
hipótese, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 12. Não serão admitidas solicitações a que se refere o art. 11 nos seguintes
casos:
I - existência de mora no recolhimento de qualquer parcela da Contribuição ao
Sistema por parte do concessionário do aeroporto;
II - existência de processo de caducidade instaurado contra o concessionário do
aeroporto; e
III - caso o concessionário do aeroporto esteja em recuperação judicial ou tenha
solicitado ingresso em processo de relicitação nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de
2017.
Subseção I
Da solicitação de manutenção dos contratos de exploração comercial
Art. 13. As solicitações de manutenção dos contratos de exploração comercial
referidas no art. 11 deverão ser dirigidas à Secretaria Nacional de Aviação Civil, instruídas com
as informações descritas no art. 5º.
Subseção II
Dos requisitos para aprovação
Art. 14. O contrato de exploração comercial que envolva a utilização de espaços
no complexo aeroportuário e para o qual seja solicitada a manutenção em caso de extinção
antecipada da concessão deve atender aos seguintes requisitos:
I - a remuneração do contrato de exploração comercial deverá ser periódica, em
parcelas iguais ou crescentes, durante toda a sua vigência, devendo ser corrigida
monetariamente por índice oficial de inflação, sendo vedada a antecipação de parcelas;
II - na hipótese de rescisão contratual, as multas e demais penalidades aplicáveis
deverão ser decrescentes ao longo do período contratual;
III - na hipótese de rescisão contratual, a indenização devida pelo operador
aeroportuário deverá ser correspondente ao valor dos investimentos efetivamente realizados
e ainda não amortizados;
IV - o contrato de exploração comercial não poderá estabelecer obrigações ou
responsabilidades à eventual concessionária sub-rogante, além daquelas já previstas para a
concessionária sub-rogada;
V - o contrato de exploração comercial não poderá incluir partes relacionadas à
concessionária, definidas como qualquer pessoa controladora, coligada ou controlada, bem
como as pessoas assim consideradas pelas normas contábeis em vigor; e
VI - o investimento previsto no complexo aeroportuário deverá corresponder, no
mínimo, aos seguintes valores para cada uma das classes de aeroportos:
a) classe I (menos de 200 mil passageiros por ano): R$ 400.000,00;
b) classe II (entre 200 mil e 999.999 passageiros por ano): R$ 1.000.000,00;
c) classe III (entre 1 milhão e 5 milhões de passageiros por ano): R$ 4.000.000,00;
e
d) classe IV (acima de 5 milhões de passageiros por ano): R$ 10.000.000,00.
§ 1º Caso o contrato de exploração comercial envolva investimentos em mais de
um aeroporto do mesmo bloco de aeroportos concedidos, o valor total do investimento
previsto deverá corresponder, no mínimo, àquele estabelecido no inciso VI para a maior
classe de aeroporto a receber investimento, no âmbito da solicitação.
§ 2º Caso o contrato de exploração comercial preveja remuneração variável
proporcional ao faturamento do negócio, a remuneração deverá ter valor percentual igual ou
crescente e a periodicidade deverá ser constante ao longo de todo o contrato, de modo a
evitar a antecipação de parcelas.
Subseção III
Dos procedimentos posteriores à autorização
Art. 15. Nos requerimentos formulados na hipótese do art. 11, § 1º, a
concessionária deverá protocolar, junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil, o contrato
comercial nos termos em que autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da
publicação da Portaria de autorização, sob pena de cassação desta.
Art. 16. Qualquer alteração ou aditamento do contrato de exploração comercial
deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 14, sendo obrigatória a comunicação
prévia à Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Todos os contratos celebrados no âmbito desta Portaria, incluindo-se
aqueles que extrapolam o prazo da concessão, serão sub-rogados pelo Poder Concedente ou
pelo novo operador do aeroporto.
Art. 18. Nos termos previstos nos contratos de concessão, as concessionárias
deverão dispor nos contratos com terceiros a obrigação de disponibilizar à Anac, mediante
solicitação, as demonstrações contábeis dos empreendimentos erigidos a partir dos contratos
celebrados no âmbito desta Portaria.
Art. 19. O descumprimento ao disposto nesta Portaria poderá ensejar ao operador
as penalidades previstas nos normativos cabíveis ou, quando for o caso, no instrumento de
outorga.
Art. 20. Fica revogada a Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, do Ministério da
Infraestrutura.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO