ANEXO ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022 Das Realocações . QUANTIDADE .SITUAÇÃO ATUAL . QUANTIDADE .SITUAÇÃO NOVA . . .UNIDADE .CCE/FCE .DENOM. CARGO .SIGLA . .UNIDADE .CCE/ FCE .DENOM. CARGO .SIGLA . .1 .PRESIDÊNCIA .FCE 4.09 .Assessor Técnico Especializado .PRESI .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.09 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa na Bahia .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST- BA .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa no Ceará .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-CE .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa no Espírito Santo .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-ES .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa em Goiás .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST- GO .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE Parágrafo único. A Auditoria Interna poderá recomendar o agendamento de reunião de alinhamento prévio para uma melhor instrução da demanda e de elaboração de resposta única ao demandante. Art. 12 As respostas finais serão registradas nos respectivos sistemas: I - Conecta-TCU, para demandas do Tribunal de Contas da União; II - e-CGU, para a Controladoria-Geral da União; III - portal de peticionamento eletrônico, para o Ministério Público; e IV - demais órgãos de controle, por meio de plataformas próprias, quando disponíveis. Parágrafo único. A Auditoria Interna poderá encaminhar diretamente a resposta ao demandante, exceto os casos estabelecidos pela Alta Administração. CAPÍTULO III DOS PRAZOS Seção I - Da Contagem de Prazos Art. 13 Os prazos serão contados conforme o art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, excluindo-se o dia da cientificação oficial e incluindo-se o do vencimento, exceto quando seu término ocorrer em dia em que não houver expediente ou este for iniciado ou encerrado antes do horário oficial de atendimento ao público, situação em que o termo final automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. § 1º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, exceto quando a demanda especificar a contagem em dias úteis ou estabelecer data específica de resposta. § 2º Caso o demandante não estabeleça prazo de resposta para demanda, deverá ser observado, preferencialmente, o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos. Art. 14 A ausência de manifestação dentro do prazo poderá ensejar responsabilização conforme regulamentação do órgão competente. Seção II - Da Dilação de Prazo Art. 15 As unidades responsáveis pelo atendimento da demanda deverão avaliar se o prazo é suficiente para seu cumprimento atendimento, e caso necessário, deverá ser solicitada prorrogação, com justificativa fundamentada, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis do vencimento. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO Art. 16 A Auditoria Interna da Funasa é responsável pelo monitoramento dos prazos e pode solicitar informações sobre a tempestividade das respostas. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA FUNASA Art. 17 A Auditoria Interna atuará como supervisora no processo de Prestação de Contas Anual - PCA da Funasa, e pelas informações requeridas para compor a Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR, na forma estabelecida na legislação vigente e normas dos órgãos de controles. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 As situações de omissão e dúvidas oriundas desta Portaria serão dirimidas pela Auditoria Interna da Funasa. Art. 19 A Auditoria Interna da Funasa poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria. Art. 20 Revoga-se a Portaria nº 2977, de 13 de agosto de 2025. Art. 21 Esta Portaria entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA Interino . .1 .Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST- MG .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-PB .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .2 .Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-PE .2 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .2 .Superintendência Estadual da Funasa no Piauí .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-PI .2 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa no Paraná .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-PR .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .2 .Superintendência Estadual da Funasa no Rio de Janeiro .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-RJ .2 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST- RO .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-RS .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE . .1 .Superintendência Estadual da Funasa em São Paulo .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .SUEST-SP .1 .PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .FCE 4.05 .Assessor Técnico Especializado .PFE
PORTARIA Nº 3.417, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 290. Órgão: Ministério da Saúde — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Todos os atos de 16/09/2025