CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº XXX, DE XXDE XXXXXXX DE 2025
Estabelece o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA
QUALIDADE (ProdIQ), do Inmetro, para qualquer instituição pública do país e para
quaisquer instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT), associações e
fundações públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desejem aderir às suas
condições.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 4º, § 2º, da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o art. 3º, incisos I, IV e VI, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022;
Considerando a possibilidade das instituições públicas e quaisquer instituições
científicas, tecnológicas e de inovação (ICT), associações e fundações públicas e privadas,
sem fins lucrativos, em implantar práticas gerenciais adequadas para dispor de um sistema
de gestão laboratorial reconhecido no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da
Conformidade (SBAC), através da acreditação concedida pela Coordenação-Geral de
Acreditação (Cgcre), do Inmetro;
Considerando que a Cgcre possui Acordos de Reconhecimento Internacional na
área de laboratórios de ensaio e calibração no âmbito da Cooperação Internacional de
Acreditação de Laboratórios (ILAC) e da Cooperação Interamericana de Acreditação (IAAC),
que promovem confiança nos resultados de ensaios e calibrações realizados por
laboratórios acreditados pela Cgcre, evitando a necessidade de repetir ensaios de
materiais e produtos nos países importadores, em atendimento a política da Organização
Mundial do Comércio (OMC), visando a superar barreiras técnicas no comércio
internacional;
Considerando que a acreditação, além do reconhecimento técnico perante o
mercado nacional e internacional e órgãos regulamentadores, também representa
importante mecanismo de inclusão social e econômica para pequenas, médias e grandes
empresas que precisam demonstrar que seus produtos, processos e serviços possuem
qualidade e que atendem aos requisitos técnicos aplicáveis, visando atender a demanda
crescente do setor produtivo;
Considerando a necessidade do Inmetro em promover ações de
desenvolvimento com o apoio da sua Infraestrutura da Qualidade, visando que quaisquer
instituições públicas do país e quaisquer instituições científicas, tecnológicas e de inovação
(ICT), associações e fundações públicas e privadas, sem fins lucrativos, implementem
políticas e estabeleçam seus compromissos com a imparcialidade, com os requisitos
técnicos e legais e com a promoção do desenvolvimento sustentável;
Considerando que a acreditação de laboratórios de ensaios e calibração deve
atender aos requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 (Requisitos gerais para a
competência de laboratórios de ensaio e calibração) e critérios adicionais estabelecidos
pela Cgcre;
Considerando a Portaria Inmetro nº 390, de 31 de agosto de 2023 e a Portaria
Inmetro nº 224, de 24 de abril de 2025, que instituíram o Programa de Desenvolvimento
Regional da Infraestrutura da Qualidade (ProdIQ), do Inmetro; e
Considerando a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 2025, disponibilizada na
Plataforma Participa + Brasil, contida na página
https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-coordenacao-geral-de-acreditacao, e o que
consta do Processo SEI 0052600.007804/2023-79, resolve:
Art. 1º O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA INFRAESTRUTURA
DA QUALIDADE (ProdIQ), do Inmetro, passa a ser designado por PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE (ProdIQ), do Inmetro, que
abrange quaisquer instituições públicas do país e quaisquer instituições científicas,
tecnológicas e de inovação (ICT), associações e fundações públicas e privadas, sem fins
lucrativos, que desejem aderir às suas condições.
Art. 2º A adesão ao Programa será formalizada através da celebração de
Protocolo de Intenções firmado entre as organizações relacionadas abaixo e o Inmetro,
buscando a conjunção de esforços para aperfeiçoar a qualificação profissional e estimular
a acreditação de laboratórios de ensaio e de calibração para o fortalecimento da
Infraestrutura da Qualidade no Brasil:
I - instituições públicas;
II - instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT), públicas ou
privadas, sem fins lucrativos; e
III - associações e fundações públicas ou privadas, sem fins lucrativos.
§ 1º Após a celebração do Protocolo de Intenções deverão ser elaborados um
Plano de Trabalho e outros instrumentos necessários, de interesse comum entre tais
organizações e o Inmetro, conforme estabelecido no objeto do Protocolo de Intenções,
com vistas à realização de ações conjuntas para o fortalecimento da Infraestrutura da
Qualidade no Brasil.
§ 2º Os serviços decorrentes do Protocolo de Intenções serão prestados em
regime de cooperação mútua, não cabendo às organizações e ao Inmetro quaisquer
remunerações.
§ 3º O prazo de vigência do Protocolo de Intenções será de 3 (três) anos a
partir da sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivos.
Art. 3º A adesão de quaisquer instituições científicas, tecnológicas e de
inovação (ICT), associações e fundações públicas e privadas, sem fins lucrativos, ao ProdIQ
observará as seguintes condições:
I - no caso de organizações privadas, sem fins lucrativos, poderão aderir
aquelas que preferencialmente desenvolvam serviços de ensaios e calibrações em áreas
inovadoras ou estratégicas, em áreas não atendidas por laboratórios já acreditados pela
Cgcre, devendo apresentar estudos ou levantamentos que demonstrem lacunas regionais
ou nacionais a serem supridas;
II - não será concedido qualquer benefício diferenciado, financeiro ou técnico,
às organizações no que tange aos processos de acreditação conduzidos pela Cgcre;
III - as ações desenvolvidas no âmbito do ProdIQ deverão ser genéricas e
coletivas, tais como workshops, eventos, cursos ou visitas técnicas, vedada a prestação de
consultoria ou assistência técnica para preparação dos laboratórios para acreditação;
IV - não será permitida qualquer relação econômica ou parceria exclusiva que
comprometa a imparcialidade ou independência da Cgcre, como Organismo de
Acreditação; e
V - todas as atividades do ProdIQ deverão preservar rigorosamente os
princípios de isonomia, imparcialidade e competência exigidos pela norma ABNT NBR
ISO/IEC 17011 e pelos acordos internacionais de reconhecimento mútuo dos quais a Cgcre
é signatária.
Art. 4º No âmbito do ProdIQ:
I - o Inmetro, por meio da Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia
(Dimci), poderá viabilizar a qualificação profissional das organizações, utilizando cursos já
existentes, bem como visitas técnicas aos laboratórios do Inmetro;
II - será prevista, para acompanhamento técnico-administrativo das ações do
ProdIQ, a atuação de bolsistas alocados na Cgcre, do Inmetro; e
III - todas as disposições contidas no Protocolo de Intenções e no Plano de
Trabalho deverão estar alinhadas às recomendações técnicas e às salvaguardas de
imparcialidade e isonomia estabelecidas pela Cgcre.
Art. 5º Esta Portaria revoga a Portaria Inmetro nº 390, de 31 de agosto de
2023 e a Portaria Inmetro nº 224, de 24 de abril de 2025, que instituíam o Programa de
Desenvolvimento Regional da Infraestrutura da Qualidade (ProdIQ), do Inmetro.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente do Instituto
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 175, de 15-9-2025, Seção 1, pág. 42, com incorreção
no original.