CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Proposta de alteração do Programa de
Desenvolvimento Regional da Infraestrutura da
Qualidade (ProdIQ), do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo
SEI nº 0052600.007804/2023-79, resolve:
Art. 1º Fica disponível na Plataforma Participa + Brasil, contida na página
https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-coordenacao-geral-de-acreditacao, a
proposta de texto de Portaria que revoga a Portaria Inmetro nº 390, de 31 de agosto de
2023 e a Portaria Inmetro nº 224, de 24 de abril de 2025, que instituíam o Programa de
Desenvolvimento Regional da Infraestrutura da Qualidade (ProdIQ), do Inmetro.
Art. 2º A Consulta Pública ficará aberta pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir
da data da sua disponibilização na Plataforma Participa + Brasil para a apresentação de
sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma
Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
coordenacao-geral-de-acreditacao.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail [email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO