RESOLUÇÃO-RE Nº 3.566, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/09/2025

ANEXO
CAINIAO EXPRESS LTDA. / 47.148.148/0002-12
25351.158197/2025-82 / 9107152
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de dispositivos médicos e matérias-
primas que os integram, em armazém alfandegado / 1179080254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi peticionada concessão de AFE vinculada ao CNPJ da filial da
empresa e, não, ao CNPJ da matriz, em desacordo ao artigo 5º da RDC nº 939/2024.