RESOLUÇÃO CGF Nº 177, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO BNDES - 2025-2027
Agente Financeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Base legal: art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.
Operacionalização: operação oficial de crédito, ao amparo da dotação
constante da Lei nº 15.121 (Lei Orçamentária Anual), de 10 de abril de 2025, na ação
0505 (Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas
Telecomunicações), a ser instrumentalizada por meio de contrato de empréstimo de
longa duração a ser celebrado entre a União e o BNDES, nos termos do art. 5º da
Resolução nº 175, de 27 de junho de 2025, para aplicação em programas alinhados aos
objetivos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações -
Funttel, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.052, de 2000, e por meio dos
instrumentos previstos no art. 7º da Resolução nº 175, de 2025. Beneficiários dos
recursos de acordo com o art. 4º da Resolução CGF nº 175, de 2025. Contratação de
operações de crédito ou de participação no capital entre o agente financeiro e os
beneficiários dos programas sujeita à disponibilidade de recursos financeiros repassados
pelo Fundo. Resultados medidos por indicadores, nos termos da Resolução nº 92, de
8 de outubro de 2012.
Valor autorizado para empréstimo de recursos do Funttel ao BNDES no
exercício de 2025: até R$ 244.751.772,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões,
setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais). Valor a ser
contratado sujeito à disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos
limites financeiros.
Estimativa de captação de recursos junto ao Funttel em 2026 e 2027: fica
autorizada a contratação de empréstimos pelo agente financeiro junto ao Funttel até
o limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em cada um
dos exercícios, condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios
correspondentes, inclusive quanto a eventuais créditos suplementares.
PROGRAMAS:
1. Plano de Inovação de Fornecedores e Operadoras
1.1. Objetivos: fortalecimento das competências e competitividade de
empresas inovadoras por meio do financiamento de planos de inovação.
1.2. Projetos apoiáveis: planos de inovação de empresas fornecedoras de
equipamentos e sistemas de telecomunicações e de empresas prestadoras de serviços
de telecomunicações.
1.3. Condições de financiamento em operações de crédito diretas:
1.3.1. custo financeiro igual a Taxa Referencial (TR);
1.3.2. remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano;
1.3.3. taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e
normas vigentes do BNDES;
1.3.4. prazo de financiamento de até 10 anos;
1.3.5. participação do BNDES: até 100% dos itens financiáveis; e
1.3.6. financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado a 30%
do valor financiado, conforme política operacional do BNDES.
2. Ampliação da Capacidade Produtiva para Bens e Serviços
2.1. Objetivos: fortalecimento da competitividade e da geração de empregos por
empresas por meio do financiamento de projetos de modernização e de expansão de
capacidade produtiva.
2.2. Projetos apoiáveis: concepção e implantação de projetos de
modernização e expansão da capacidade de empresas fornecedoras de bens e serviços
de telecomunicações, incluindo o apoio à implementação e adequação de datacenters
e redes privativas.
2.3. Condições de financiamento em operações de crédito diretas:
2.3.1. custo financeiro igual a Taxa Referencial (TR);
2.3.2. remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano;
2.3.3. taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e
normas vigentes do BNDES;
2.3.4. prazo de financiamento de até 10 anos;
2.3.5. participação do BNDES: até 100% dos itens financiáveis; e
2.3.6. financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado a 30%
do valor financiado, conforme política operacional do BNDES.
3. Aquisição de Equipamentos Desenvolvidos ou Produzidos no Brasil
3.1. Objetivos: financiamento à aquisição, comercialização e exportação de
equipamentos de telecomunicações produzidos e desenvolvidos no País, visando o
fortalecimento de desenvolvedores locais de tecnologia e o apoio à modernização e
ampliação das redes de telecomunicações;
3.2. Projetos apoiáveis: projetos de aquisição, comercialização e/ou
exportação de equipamentos de telecomunicações;
3.3. Condições de financiamento em operações de crédito diretas e fundos
de investimento em direitos creditórios:
3.3.1. custo financeiro igual a Taxa Referencial (TR);
3.3.2. remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano;
3.3.3. taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e
normas vigentes do BNDES;
3.3.4. prazo de financiamento de até 10 anos;
3.3.5. participação do BNDES: até 100% dos itens financiáveis; e
3.3.6. financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado a 30%
do valor dos equipamentos financiados.
3.4. Condições de financiamento em operações de crédito indiretas:
3.4.1. custo financeiro igual a Taxa Referencial (TR) ou taxa fixa baseada em
TR (TFBTR);
3.4.2. remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano;
3.4.3. taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e
normas vigentes do BNDES;
3.4.4. remuneração máxima do agente financeiro credenciado a ser
negociada entre o BNDES e o agente credenciado;
3.4.5. prazo de financiamento de até 10 anos;
3.4.6. participação do BNDES: até 100% dos itens financiáveis; e
3.4.7. financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado a 30%
do valor dos equipamentos financiados.
3.5. Itens financiáveis:
3.5.1. aquisição, comercialização e exportação de equipamentos de
telecomunicações reconhecidas como bens desenvolvidos no País pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), nos termos da Portaria MCT nº 950/2006, e
que pertençam à posição NCM 8517;
3.5.2. aquisição comercialização e exportação de equipamentos de
telecomunicações produzidas localmente, que cumpram o Processo Produtivo Básico
(PPB) e que pertençam à posição NCM 8517; e
3.5.3. aquisição comercialização e exportação de cabos de fibra ótica
produzidos localmente, pertencentes à posição NCM 8544.70.
3.6. Condições aplicáveis aos itens financiáveis:
3.6.1. mínimo de 30% do valor do projeto destinado a financiar aquisição,
comercialização e exportação de equipamentos enquadrados na descrição do item 3.5.1; e
3.6.2. restante do financiamento destinado a financiar a aquisição,
comercialização e exportação de equipamentos enquadrados na descrição dos itens
3.5.2 e 3.5.3.
Tabela-Resumo do Plano de Aplicação de Recursos:
. .Ano . 2025 .2026
(estimativa de
contratação)
.2027
(estimativa de
contratação)
.Total
(estimativa de
contratação)
. .Valor
Reembolsável
(R$)
.até 244.751.772,00 .250.000.000,00 .250.000.000,00 .744.751.772,00