ANEXO 1. Empresa: VESTCART VESTUARIOS DESCARTAVEIS LTDA EPP - CNPJ: 15.427.942/0001-28. Produto - (Lote): VESTUÁRIOS DESCARTÁVEIS PARA ATIVIDADES DE SAÚDE; (TODOS). Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1193672/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Transporte e Uso. Motivação: Considerando o resultado da Inspeção investigativa realizada pela Vigilância Sanitária do Goiás, que identificou que a empresa VESTCART VESTUÁRIOS DESCARTÁVEIS LTDA-EPP CNPJ: 15.427.942/0001-28 está sem Alvará de funcionamento e realizando atividades fabris no endereço diferente ao que está cadastrado na Vigilância Sanitária de Goiás, em desacordo com o artigo 10, Inciso I da Lei nº 6.437/77, que classifica como infração sanitária a construção, instalação ou funcionamento de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem o devido registro e licença dos órgãos sanitários competentes, também em desacordo com o Art. 2º da lei 6360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.497, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/09/2025