ANEXO Modelo para envio da autodeclaração de que trata o art. 2º, § 3º, desta Portaria conjunta Pessoa jurídica beneficiária: CNPJ: Endereço: Dados para contato: Para fins de acesso às medidas de que tratam os Capítulos III e IV da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, e a Portaria MF nº 1863, de 22 de agosto de 2025, declaro: I - que os produtos utilizados para enquadramento nos critérios de elegibilidade e priorização no âmbito do Plano Brasil Soberano, exportados para os Estados Unidos da América no período entre 1º julho de 2024 e 30 de junho de 2025, não se enquadram nas exclusões das tarifas adicionais implementadas por meio da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025, do Presidente dos Estados Unidos da América; e II - estar ciente de que a prestação de declaração falsa poderá implicar nulidade dos atos praticados com base em seu conteúdo e sujeitar o infrator a: a) restituição dos valores recebidos com a atualização legalmente prevista; e b) à responsabilização penal, cível e administrativa, nos termos da legislação em vigor. Assinatura e identificação do responsável legal da pessoa jurídica:
PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/09/2025