ANEXO PROPOSTA Nº 018/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 4, DE 08.05.2023. 1) Alterar o §2º do art. 1º e incluir o § 6º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 08.05.2023, conforme a seguir: Art. 1º O Processo Produtivo Básico para APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte: I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, inclusive do controle remoto e das fontes de alimentação internas; (...) VI - calibragem, testes ou ajustes e montagem final do aparelho. (...) § 2º Desde que obedecido ao Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa descrita no inciso VI do caput deste artigo, que não poderá ser objeto de terceirização, observado o § 6º deste artigo. (NR) (...) § 6º Exclusivamente para a fabricação do produto controle remoto, fica permitida a terceirização da etapa estabelecida no inciso VI do caput deste artigo, na Zona Franca de Manaus, desde que a etapa estabelecida no inciso I do caput deste artigo não seja objeto de terceirização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 12/09/2025