ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 182, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL
. .BC-20 - Papa Terra na Bacia de Campos .48000.003556/97-71 .20/12/2032
. .Cangoá na Bacia do Espírito Santo .48000.003902/97-21 .31/12/2034
. .Peroá na Bacia do Espírito Santo .48000.003903/97-93 .31/12/2034
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 42,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela Registro Especial para estabelecimento Produtor e Engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 13113.395.360/2022-77 DECLARA:
Art. 1º CANCELADOS, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Produtor 07201/0524, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 4, e o Registro Especial de
Bebidas - Engarrafador nº 07201/0525, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 5, ambos de 17/02/2023 e publicados no Diário Oficial da União em 22/02/2023,
do estabelecimento da empresa CACHAÇA ARTESANAL TIA VELHA LTDA, CNPJ 34.764.565/0001-67.
Art. 2º REVOGADOS os Atos Declaratórios Executivos-ADE DRF/VIT nºs 4 e 5, ambos de 17/02/2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 61, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações
introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.409130/2024-64,
resolve:
Art. 1º. O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 107, de 13/12/2024, publicado no D.O.U. de 23/12/2024, fica acrescido da tabela de rotas abaixo elencadas:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01
ou
0000000
(carga pátio)
.AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS .ALF/SPO
0817900
.8.94.11.01 .AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.
. ALF/SPO 0817900 8.94.11.01
ou
0000000
(carga pátio)
AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01 .AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . . .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.12 .EADI TAUBATÉ LTDA.
. ALF/STS 0817800 8.93.13.56 SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.13.39 ECOPORTO SANTOS S/A
(Pátio 2)
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.32.04 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A
(Santos/SP)
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.32.06 CLIA BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA
INTEGRADA LTDA.
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.32.03 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A
(Guarujá/SP)
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.13.59 BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.14.04 EMBRAPORT .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. .ALF/STS 0817800 .8.93.13.42 .MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
LTDA.
.ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. .ALF/STS 0817800 .8.93.13.64 .BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA
LTDA.
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/STS 0817800 .8.93.13.09 .MOVECTA S/A .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. .ALF/STS 0817800 .8.93.32.02 .CLIA EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO
INTERNACIONAL
.ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.13.18 ECOPORTO SANTOS S/A (Pátio 1) .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. .ALF/STS 0817800 .8.93.13.05 .TRASNBRASA .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.30.01 CLIA MOVECTA S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.13.09 MOVECTA S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01
ou
0000000
(carga pátio)
.AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.11.01 .AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 107, de 13/12/2024, publicado no D.O.U. de 23/12/2024.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 74, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.354487/2025-89, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
ALF/ITJ
0927800
.9.10.32.01 .CLIA Multilog S/A
(Itajaí/SC)
. . .9.10.16.04 .Poly Terminais Portuários S/A
(Itajaí/SC)
. .ALF/SFS
0927700
.9.98.30.01 .CLIA Centro Logístico Integrado Fastcargo
Ltda.
(Itapoá/SC)
. .ALF/CTA
0917900
.9.99.32.02 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (São José
dos Pinhais/PR)
. . . . .DRF/JOI
0920200
.9.70.30.01 .CLIA Multilog S/A
(Joinville/SC)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 9ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal
Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 75, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.363313/2025-15, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário a empresa transportadora TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ nº 11.227.828/0001-01, localizada em São José dos Pinhais/PR, para as rotas rodoviárias abaixo
discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/STS
0817800
.8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A - BTP .ALF/CTA
0917900
.9.99.32.02 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (São José
dos Pinhais/PR)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ nº 11.227.828/0001-01, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ nº 11.227.828/0001-01, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 9ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal
Substituto
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS