ARESTO Nº 1.729, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: AF IMPORTACOES E NEGOCIOS LTDA.
CNPJ: 60.202.221/0001-74
Número do Processo: 25351.118493/2025-41
Expediente: 1008194/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1162713/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AF IMPORTACOES E NEGOCIOS LTDA.
CNPJ: 60.202.221/0001-74
Número do Processo: 25351.118493/2025-41
Expediente: 1015007/25-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1162713/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AF IMPORTACOES E NEGOCIOS LTDA.
CNPJ: 60.202.221/0001-74
Número do Processo: 25351.118493/2025-41
Expediente: 1002478/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1162713/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIOS OSÓRIO DE MORAES LTDA.
CNPJ: 19.791.813/0001-75
Número do Processo: 25992.003794/44
Expediente: 0524448/25-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1163261/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Número do Processo: 25351.433647/2008-21
Expediente: 0516856/25-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1150513/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.838575/2023-43
Expediente: 0541729/25-0
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no /GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 07.986.222/0001-74
Número do Processo: 25351.738639/2023-15
Expediente: 0545946/25-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1177300/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STEINCARES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 50.090.735/0001-21
Número do Processo: 25351.015128/2025-85
Expediente: 0532736/25-7
Área de origem: GGBIO
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1163232/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STEINCARES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 50.090.735/0001-21
Número do Processo: 25351.015128/2025-85
Expediente: 0532917/25-1
Área de origem: GGBIO
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1163232/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AF IMPORTACOES E NEGOCIOS LTDA.
CNPJ: 60.202.221/0001-74
Número do Processo: 25351.118493/2025-41
Expediente: 1020586/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1162713/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA E DROGARIA LOPES E ROCHA LTDA.
CNPJ: 49.929.038/0001-32
Número do Processo: 25351.617229/2023-23
Expediente: 1002194/25-3
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1199866/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: USTULIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 55.300.717/0001-40
Número do Processo: 25351.055640/2025-64
Expediente: 0805570/25-0
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR
PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1199872/25-8 -
CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
CNPJ: 00.280.273/0029-38
Número do Processo: 25353.248136/2024-13
Expediente: 1450696/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR
PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0818531/25-2 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A.
CNPJ: 01.449.930/0005-13
Número do Processo: 25353.342927/2024-21
Expediente: 1572782/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0907261/25-
1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRUPO MULTI S.A
CNPJ: 59.717.553/0006-17
Número do Processo: 25353.491218/2024-78
Expediente: 0389096/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1168445/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DE MARAU
CNPJ: 88.417.787/0001-32
Número do Processo: 25353.419058/2025-11
Expediente: 0770244/25-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1181723/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M.A DOS SANTOS - PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 30.596.764/0001-52
Número do Processo: 25351.910676/2021-97
Expediente: 4984191/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 343/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO BUTANTAN
CNPJ: 61.821.344/0001-56
Número do Processo: 25351.901150/2021-16
Expediente: 0917670/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 326/2025 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.543442/2019-13
Expediente: 4792733/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 373/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 03.769.500/0001-80
Número do Processo: 25757.225325/2017-24
Expediente: 3569287/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 374/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.295158/2016-52
Expediente: 3048098/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 375/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.439890/2016-93
Expediente: 3048144/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 376/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Número do Processo: 25752.322306/2016-75
Expediente: 3233597/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
377/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 02.433.631/0001-20
Número do Processo: 25351.705560/2018-32
Expediente: 3861686/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 369/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATULAB LABORATORIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Número do Processo: 25351.218427/2019-21
Expediente: 4796408/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 370/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA.
CNPJ: 00.048.785/0018-10
Número do Processo: 25351.911264/2021-74
Expediente: 1464148/24-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 357/2025 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMETICOS S.A.
CNPJ: 08.352.440/0001-10
Número do Processo: 25351.921304/2021-96
Expediente: 4912746/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 356/2025 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: H.T.C.G. PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 07.526.400/0001-84
Número do Processo: 25351.921404/2021-12
Expediente: 0791470/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 358/2025 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IDEALFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
EPP
CNPJ: 05.153.990/0001-11
Número do Processo: 25351.034688/2021-13
Expediente: 0363099/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para tornar nula a manifestação da
área atuante, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 250/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSMAR SVITZER S.A. SERVICOS MARITIMOS
CNPJ: 12.676.039/0001-02
Número do Processo: 25752.711023/2017-28
Expediente: 4428757/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 334/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUÁ
CNPJ: 24.294.171/0001-39
Número do Processo: 25743.775938/2018-51
Expediente: 4490482/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 332/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUÁ
CNPJ: 24.294.171/0001-39
Número do Processo: 25743.775938/2018-51
Expediente: 4489034/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 332/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUÁ
CNPJ: 24.294.171/0001-39
Número do Processo: 25743.775938/2018-51
Expediente: 4617369/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 332/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA.
CNPJ: 04.732.836/0001-31
Número do Processo: 25351.545856/2020-11
Expediente: 4320524/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 333/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Número do Processo: 25743.792223/2018-63
Expediente: 4450641/21-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 336/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.
CNPJ: 15.559.082/0001-86
Número do Processo: 25351.621071/2019-18
Expediente: 8426760/21-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 384/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Número do Processo: 25752.786318/2018-39
Expediente: 4668039/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 385/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PERINATAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 06.227.199/0005-03
Número do Processo: 25761.330746/2017-27
Expediente: 4622767/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR
DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 335/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.937.243/0001-01
Número do Processo: 25351.657412/2021-08
Expediente: 4901658/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 383/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Número do Processo: 25351.719685/2018-40
Expediente: 4812390/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 351/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.149452/2023-34
Expediente: 0985249/25-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1174424/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODÃO
CNPJ: 19.525.260/0001-09
Número do Processo: 25351.086152/2025-07
Expediente: 0970909/25-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0970909250 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FNL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA.
CNPJ: 03.439.555/0001-22
Número do Processo: 25351.183431/2019-61
Expediente: 0568382/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1191577/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZANETTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 83.834.598/0001-41
Número do Processo: 25351.451233/2024-01
Expediente: 0306112/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0930734/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Número do Processo: 25351.654913/2018-29
Expediente: SEI 3674527
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 735/2025 -
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 04.387.155/0001-83
Número do Processo: 25351.364035/2020-77
Expediente: SEI 3706399
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 741/2025 -
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA
CNPJ: 46.278.016/0001-61
Número do Processo: 25767.550336/2015-29
Expediente: 0428267/25-4
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do
pedido, conforme teor do Despacho nº 643/2025/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI
CNPJ: 79.430.682/0001-22
Número do Processo: 25351.198930/2011-81
Expediente: 0560915/23-3
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do
pedido, conforme teor do Despacho nº 722/2025/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.