ANEXO Empresa: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME - CNPJ: 65.623.050/0001-70 Produto - (Lote): HSA - GHSA 125 - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024); PERM MEMBRANE DETECTION KIT HIPOTONIC DILATION MED - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024); SPERM VITALITY STAINING SOLUTION - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024); STAINING SOLUTION FOR THE MATURITY OF SPERMATOZOAN NUCLEOPROTEIN - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024); VITRIFICATION KIT 101 - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024); Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro Expediente nº: 1182084/25-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da importação e distribuição dos produtos IVDs, sem regularização junto à Anvisa, ausência de registro, e considerando o risco associado ao uso de kits IVDS de uso profissional, classe II, se regularizados, em desacordo com o arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.483, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/09/2025