RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 3, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 3, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe
conferemaLei3.268,de30/09/1.957,regulamentadapeloDecreto44.045,de19/07/1.958,respectivae
posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15/12/2.004, e Decreto 6.821, de 14/04/2009;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, XI, do Regimento Interno do CRM-AC, que
prescreve sobre as atribuições do Conselho Pleno em expedir resoluções e outras normas necessárias
ao bom exercício da medicina em âmbito estadual e ao bom funcionamento do CRM-AC;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO os limites estabelecidos pela Resolução CFM n.º 2.442/2025;
CONSIDERANDO os limites estabelecidos pela IN CFM n.º 10/2020 sobre os limites
de valores para pagamento de hora-aula.
CONSIDERANDO o decidido pela plenária em sessão realizada em 26 de agosto de
2025. resolve:
Art. 1º Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA, JETON, AUXÍLIO DE
REPRESENTAÇÃO e HORA-AULA:
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e
refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos e suplentes
em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina,
atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras
técnicas do CRM-AC, internas e externas, limitado o recebimento de um jeton por período (matutino,
vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total 22 (vinte e dois)
jetons/mês e limitado ao quórum máximo permitido das atividades previstas no parágrafo quinto.
§1º. É condição para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença.
§2º. Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões e câmaras
técnicas quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias.
§3º. Fica limitado em 3 (três) a quantidade de jetons por dia, independentemente
do número de reuniões.
§4º Entende-se por período: matutino é o intervalo compreendido entre 6h e
11h59min; vespertino é o intervalo compreendido entre 12h e 17h59min; noturno é o intervalo
compreendido entre 18h e 23h59min.
§5º. Fica estabelecida a criação de 4 níveis de jetons: nível 1 - 225,80 para demais
atividades, nível 2 - 300,00 para atividades de diretoria, nível 3 - 451,60 para atividades de relatoria
deSindicância,ProcessosConsultaseAudiênciasdeInstruçãodeProcessoÉtico-Profissionalenível4
- 677,40 para relatoria de atividade de Processo Ético-Profissional previstas no inciso II do artigo 1º:
. .ITEM .ATIVIDADE .NÍVEL .VALOR
. .I .DEMAIS ATIVIDADES .01 .R$ 225,80
. .II .REUNIÃO DE DIRETORIA .02 .R$ 300,00
. .III .RELATORIA DE SINDICÂNCIA .03 .R$ 451,60
. .IV .RELATORIA DE PROCESSO CONSULTA .03 .R$ 451,60
. .V .AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO .03 .R$ 451,60
. .VI .RELATORIA DE PEP .04 .R$ 677,40
§6º Os conselheiros efetivos farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de
participação presencial ou por meio de videoconferência das atividades previstas nos itens I a
VI, do inciso II supra.
§7º Os conselheiros suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de
participação presencial ou por meio de videoconferência das atividades previstas nos itens I e II
(somente quando aplicável), e III a VI, do inciso II supra.
§8º. Não poderá ser pago jeton aos conselheiros (titulares ou suplentes) que
ingressarem nas atividades do parágrafo 5º após alcançar quórum máximo.
§9º. As excepcionalidades serão dirimidas pela presidência ou tesouraria do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.
III - HORA-AULA: é o tempo despendido por ministrantes de aulas nos eventos que
são partes integrantes do Projeto de Educação Médica Continuada, incluindo-se também as
aulas ministradas por videoconferência.
IV - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do conselho,
indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, quando da convocação ou convite do
Conselho de Medicina para eventos, reuniões internas ou externas, palestras/aulas de
interesse do CRM/AC, apuração em fiscalização, sindicância e processo, específica para
conselheiro efetivo e suplente, membro de comissão ou câmara técnica e convidado, limitado
a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês.
§ 1º - O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a apresentação de
ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá
ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com os conselhos de medicina.
§ 2º - O caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Os conselheiros efetivos e suplentes, funcionários e demais convidados,
quando em viagem intermunicipal ou nacional, nos moldes do inciso I do art. 1º, desta
resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:
. .Itens .DIÁRIA .VALOR
. .I .Para Conselheiros do CRM/AC .R$1.236,26
. .II .Para empregados, assessores e demais convidados
dentro do estado
.R$ 733,85
. .III .Para empregados, assessores e demais convidados
fora do estado
.R$ 846,75
§ 1º - Quando a locomoção, via intermunicipal, ocorrer por meio próprio, será
ressarcida as despesas mediante requerimento e autorização do tesoureiro/presidente, desde
que obedecidos os seguintes critérios:
a) Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como
tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de despesas
com combustível será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal do abastecimento.
b) A distância entre o município de origem e o destino será definida com base em
informações prestadas pelo Google Maps (mapa via internet);
c) No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, os mesmos serão
ressarcidos mediante comprovantes de pagamento.
§ 2º As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país, conforme
cotação do dia do pagamento.
§ 3º Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária
aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao
país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver voo no
mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento será realizado no dia
seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.
Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 509,18 (quinhentos e nove reais e dezoito
centavos) para o auxílio de representação.
Art. 4º Fica estabelecido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada
horaaula.
Art. 5º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de
diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato de Concessão e
emissão de recibo, conforme anexos I, II e III, devidamente autorizados pela presidência e
tesouraria do Conselho de Medicina.
§ 1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior
antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
a) Convite ou motivação;
b) Número do projeto;
c) Diretor solicitante;
d) Nome do participante, cargo e/ou função;
e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;
f) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;
g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem como o
horário;
h) Período de afastamento;
i) Trecho da viagem;
j) Despesas e respectivas quantidades;
k) Assinaturas dos ordenadores;
l) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmara
técnica, delegado regional ou funcionário dos Conselhos de Medicina o Ato de Concessão
deverá ser acompanhado de justificativa.
§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em
relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1º deste artigo resultará na
devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§ 4º Qualquer alteração de percurso, data, horário de deslocamento ou
cancelamento, será de inteira responsabilidade do passageiro, sendo obrigado o ressarcimento
aos cofres do CRM/AC, salvo quando de interesse da instituição ou motivo de força maior e
com a devida autorização da presidência ou tesouraria do CRM/AC.
§ 5º A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela Diretoria e
Plenária do CRM/AC e a definição do trecho e data fica a cargo da presidência, tesouraria e
secretaria geral do CRM/AC.
§ 6º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no prazo máximo
de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá constar dos seguintes documentos:
I) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check in
via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;
II) relatório de participação, conforme anexo III, ou ainda, lista de presença,
certificado de participação, ata ou diploma. III) no caso da viagem internacional o relatório de
participação é obrigatório e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias
corridos, contados da data do retorno da viagem.
§ 7º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento
em relação à próxima viagem.
§ 8º A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos indevidamente,
deverão ser restituídos aos cofres do CRM/AC no prazo máximo de cinco dias. Caso não ocorra
a restituição no prazo estabelecido, ficará impedido de participar de qualquer outro novo
ato.
Art. 6º Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50%
(cinquenta por cento).
Art. 7º A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras,
bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas,
configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da
justificativa.
Art. 8º As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter eventual
ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não configurem
pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse
público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem
a Administração Pública.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Acre.
Art. 10. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em plenária.
THADEU SILVA DE MOURA
Presidente do Conselho
DAVID RICARDO LIMA CARNEIRO
1ª Tesoureiro