RESOLUÇÃO CONGEO/MPO Nº 1, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 602-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012599/2025-84
2. Interessado: EBN Navegação Mamoré Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
reajuste de preços apresentado pela EBN Navegação Mamoré Ltda., operadora do serviço
de transporte de passageiros na linha de travessia internacional sobre o rio Mamoré, entre
os municípios de Guajará-Mirim (RO) - Brasil e Guayaramerin (Beni) - Bolívia,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços apresentado pela EBN Navegação
Mamoré Ltda., operadora do serviço de transporte de passageiros na linha de travessia
internacional sobre o rio Mamoré, entre os municípios de Guajará-Mirim (RO) - Brasil e
Guayaramerin (Beni) - Bolívia, nos termos da Petição SEI nº 2583848 e anexos;
5.2. ressaltar que, para os novos requerimentos de reajustes de preços dos
serviços de transporte aquaviário autorizados, a requerente deverá apresentar a análise de
preços, por meio da memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos
extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, com
o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 603-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.015060/2025-87
2. Interessado: Log-In - Logistica Intermodal S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de comunicado
da empresa Log-In - Logistica Intermodal S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.278.291/0001-
24, solicitando a renovação da autorização concedida pela Deliberação-DG nº 76/2024,
para o afretamento por espaço de balsas como complemento ao serviço de cabotagem,
nos termos da Petição SEI nº 2613855,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o pleito da Log-In - Logistica Intermodal S.A., nos termos da
Petição SEI nº 2613855;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que atos excepcionais não
podem ser outorgados com base em previsões; e
5.3. informar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 604-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.015939/2025-29
2. Interessado: Ultranav Navegação Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de
outorga formulado pela Ultranav Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.628.531/0001-
52, empresa já autorizada para operar na navegação de cabotagem (Termo de Autorização nº
2.324-ANTAQ), para operar, em caráter especial e de emergência, na navegação de longo
curso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Petição SEI nº 2623544,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o pleito de outorga de autorização na navegação de longo curso, em
caráter especial, pelo período único de 180 (cento e oitenta) dias, com base no art. 21 da
Resolução Normativa-ANTAQ nº 5, de 23 de fevereiro de 2016, nos termos do Termo de
Autorização-MINUTA GOA SEI nº 2628087;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento da presente decisão, especialmente quanto à
manutenção das operações de cabotagem no período do segundo semestre de 2025; e
5.3. dar ciência à interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 605-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017204/2025-30
2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado
pela empresa Supergasbras Energia Ltda., antiga arrendatária do Terminal Petroquímico de
Miramar (área BEL11, Porto Organizado de Belém/PA), no qual requer a concessão de medida
cautelar para permanência e continuidade da exploração da área de 28.085 m², até a
formalização de contrato de transição com a Companhia Docas do Pará - CDP, consoante
Petição SEI nº 2637210 e anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o pedido da Supergasbras, em caráter especial e emergencial, para a
permanência e continuidade da exploração da área de 28.085,00 m² no Terminal Petroquímico
de Miramar, com fundamento no art. 63 da Resolução-ANTAQ nº 127/2025, pelo prazo de 180
dias ou até a formalização de contrato de transição com a Companhia Docas do Pará - CDP;
5.2. determinar que a Supergasbras e a CDP observem as mesmas condições
financeiras, operacionais e de exploração atualmente praticadas;
5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente
do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes competentes, especialmente a
Marinha do Brasil, o Corpo de Bombeiros e o órgão ambiental;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão;
5.5. recomendar que a CDP, no prazo de vigência desta autorização, reveja a
destinação da área BEL11 em seu PDZ, de modo que passe a ser considerada operacional,
devendo, inclusive, iniciar as tratativas com o Ministério de Portos e Aeroportos para inclusão
desta área no rol das áreas a serem licitadas; e
5.6. cientificar a empresa interessada e a CDP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 606-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018963/2025-10
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 70/2025, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a proposta de designação da servidora
Karoline Brasileiro Quirino Lemos para a Função Comissionada Executiva de Chefe de
Gabinete do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, código FCE
1.16,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 70/2025, de 29
de agosto de 2025; e
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 607-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001303/2022-57
2. Interessado: Coamo Agroindustrial Cooperativa
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise da
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 067/98, de
titularidade da empresa Coamo Agroindustrial Cooperativa, em decorrência de pleito de
prorrogação contratual, com aporte de novos investimentos, além de adensamento de área no
Porto Organizado de Paranaguá/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. aprovar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº
067/1998, de titularidade da empresa Coamo Agroindustrial Cooperativa, relativamente ao
pleito de prorrogação do Contrato, por 25 (vinte e cinco) anos, com aporte de investimentos
associados, além da expansão da área do Terminal localizado no Porto Organizado de
Paranaguá/PR, em 42.203,25 m² de área contígua;
5.2. considerar para a análise global do EVTEA apresentado pela empresa, e após os
ajustes realizados pela Superintendência de Outorgas da ANTAQ, um Valor Presente Líquido
(VPL) positivo de R$ 132.589.043,52 (cento e trinta e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove
mil, quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), data-base: jun/2020, data-focal: 2023;
5.3. declarar a ausência de riscos concorrenciais em relação à ampliação de área
pleiteada pela empresa em epígrafe;
5.4. recomendar a implementação de uma Movimentação Mínima Contratual
(MMC) com base na performance do Terminal, seguindo a linha do reajuste quinquenal, com
base na movimentação efetivamente ocorrida a cada período de 5 (cinco) anos, sendo
substituída pela menor movimentação realizada neste quinquênio, desde que este valor supere
a MMC vigente;
5.5. declarar que a arrendatária não possui débitos em aberto com esta Agência
Reguladora, conforme se pode constatar pela Declaração de Adimplência nº
65/2025/DIFIN/GOF/SAF-ANTAQ;
5.6. declarar que a arrendatária encontra-se em conformidade com as obrigações
contratuais, assim como com as obrigações previstas no arcabouço regulatório desta
Agência;
5.7. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.8. encaminhar os autos à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA);
5.9.encaminharosautosàSecretariaNacionaldePortos(SNP)paraconhecimento;
e
5.10. cientificar a empresa Coamo Agroindustrial Cooperativa acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 608-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004864/2023-99
2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência
de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das contribuições
apresentadas pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) a título de
melhorias para os procedimentos de circularização de afretamento e expedição de
outorgas na atividade de navegação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer dos Ofícios de nºs 010/2023 e 031/2024, protocolados pela
Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) respectivamente no âmbito dos
processos de nºs 50300.004864/2023-99 e 50300.012718/2024-18, os quais passam a ser
deliberados em bloco, com fulcro no art. 29 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, por
pertinência temática e por se tratarem de contribuições oriundas do mesmo
demandante;
5.2. determinar a inclusão do tema "aprimoramento do procedimento
autorizativo na navegação marítima e interior" no âmbito da Agenda Regulatória 2025-
2028;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) para que a
proposta elaborada pela SOG mediante a Instrução Normativa-MINUTA GOA SEI nº
2497087 possa ser aproveitada na Análise de Impacto Regulatório (AIR) correspondente ao
assunto; e
5.4. dar conhecimento à Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem
(ABAC) e à Superintendência de Outorgas (SOG) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 609-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012718/2024-18
2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência
de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das contribuições
apresentadas pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) a título de
melhorias para os procedimentos de expedição de outorgas na atividade de navegação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer dos Ofícios de nºs 010/2023 e 031/2024, protocolados pela
Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) respectivamente no âmbito dos
processos de nºs 50300.004864/2023-99 e 50300.012718/2024-18, os quais passam a ser
deliberados em bloco, com fulcro no art. 29 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022, por
pertinência temática e por se tratarem de contribuições oriundas do mesmo
demandante;
5.2. determinar a inclusão do tema "aprimoramento do procedimento
autorizativo na navegação marítima e interior" no âmbito da Agenda Regulatória 2025-
2028;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) para que a
proposta elaborada pela SOG mediante a Instrução Normativa-MINUTA GOA SEI nº
2497087 possa ser aproveitada na Análise de Impacto Regulatório (AIR) correspondente ao
assunto; e
5.4. dar conhecimento à Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem
(ABAC) e à Superintendência de Outorgas (SOG) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 610-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013795/2025-76
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; SCPar Porto de Imbituba S.A. e
Secretaria Nacional de Portos/MPOR
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
acordo para encerramento da Ação Judicial nº 1025458-21.2020.4.01.3400, impetrada pela
Santos Brasil Participações S.A. com o objetivo de ter reconhecida a necessidade de
readequação da cláusula contratual referente à Movimentação Mínima de Contêineres
(MMC), devido a desequilíbrio de demanda causado pela liberação concedida aos TUPs
para movimentarem cargas de terceiros,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 594, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. manifestar posicionamento favorável à implementação do acordo proposto
pela Santos Brasil Participações S.A., conforme contraproposta da SCPar Porto de Imbituba
S.A., para solução consensual da lide correspondente à Ação Judicial nº 1025458-
21.2020.4.01.3400, por meio de pagamento correspondente à Movimentação Mínima de
Contêineres (MMC) não atingida e readequação da cláusula contratual correspondente à
demanda prevista;
5.2. ressalvar a necessidade de, em caso de aprovação, retorno dos autos à
Procuradora Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1º da Portaria nº
498/2020/PGF/AGU;
5.3. informar à Secretaria Nacional de Portos (MPOR) o posicionamento
favorável desta Agência;
5.4. dar conhecimento da presente decisão às partes interessadas: Santos Brasil
Participações S.A. e SCPar Porto de Imbituba S.A.
6. Data da Reunião: 04/09/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral