RESOLUÇÃO Nº 266, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 266, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº
10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 12 e 29 de agosto de 2025, resolve:
Art 1º Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação, ao recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro
. .1 .21066.022872/2023-39 .Ana Carolina Rossetti .20220982308 .Mais
. .2 .21066.025108/2023-15 .Ederson Klauberg .20221457879 .Mais
. .3 .21066.019176/2022-64 .Enaldo Freitas Pereira .20211109622 .Tradicional
. .4 .21066.025176/2023-84 .Ezequiel De Macedo .20221256644 .Tradicional
. .5 .21066.023526/2023-78 .Gilmar Celso Stempcosqui .20221158736 .Mais
. .6 .21066.018716/2022-92 .Joao Batista De Souza .20210315035 .Mais
. .7 .21066.021186/2022-60 .Luciano Colombo .20220316966 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS
Presidente da Comissão
ATA DA 6ª SESSÃO/2025
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2025
Ao vigésimo nono dia de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os
julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período
compreendido entre os dias 12 e 29 de agosto de 2025. Ausentes os representantes
da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério
da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de
21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com
proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi
definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 206 (trezentos e seis) recursos
administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados
na planilha de votação e pauta de julgamento, datados de 12 de agosto de 2025: 12
(doze) do Banco do Brasil; 04 (quatro) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 01
(um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 03 (três) da Caixa Econômica Federal; 03
(três) da Credicoamo; 135 (cento e trinta e cinco) da Cresol Baser; 40 (quarenta) da
Cresol Central; 03 (três) da Cresol Sicoper; 54 (cinquenta e quatro)) do SICOOB; e 42
(quarenta e dois) do SICREDI, sendo que 239 (duzentos e trinta e nove) tiveram seus
recursos acolhidos e 67 (sessenta e sete) negados. Os processos julgados são: 01 (um)
da safra 2016/2017; 01 (um) da safra 2019/2020; 01 (um) da safra de 2020/2021; 13
(treze) da safra 2021/2022; 12 (doze) da safra 2022/2022; 191 (cento e noventa e um))
da safra 2022/2023; 44 (quarenta e quatro) da safra 2023/2023; e 43 (quarenta e três)
da safra 2023/2024. Destes, 72 (setenta e dois) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 234
(duzentos e trinta e quatro), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os
julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de
Recursos da CER entre os dias 12 e 29 de agosto de 2025, do que para constar, eu,
Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a
presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos
compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai
assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 29 de agosto de
2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
GUILHERME CAMPOS
Presidente da Comissão