ANEXO LAUDO DE JUNTA MÉDICA para fins de indenização por dano moral e PENSÃO ESPECIAL à Pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus zika (Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025) 1. Identificação do Periciado Nome completo: __________________________________________________ CPF: ______________________________ Data de nascimento:___/___/___ Nome da mãe: ___________________________________________________ Documento de Identificação: ______________________________________ 2. Identificação do Representante Legal Tipo de representação (marcar a opção): ( ) Administrador Provisório ( ) Curador ( ) Responsável pela Guarda ( ) Tutor ( ) Tutor Nato Nome do representante legal: _______________________________________ CPF: __________________________ Documento de Identificação: ________________________________________ 3. História Clínica Epidemiológica: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ Documentação Médica que embasou o diagnóstico: ( ) Exames de imagem (Radiografia, Ultrassonografia,Tomografia, Ressonância, outros) _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ( ) Exames oftalmológicos/audiológicos _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ( ) Houve diagnóstico laboratorial com sorologia ou exame de biologia molecular? (Se sim, descrever resultados e data da realização) _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ ( ) Outros exames especiais: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ Foi excluída a STORCH? (infecções congênitas por Sífilis, Toxoplasmose, Rubéola, Citomegalovírus e vírus Herpes simplex) ( ) Sim ( ) Não 4. Exame Físico (descrever exame físico geral): _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ Medida do Perímetro cefálico ______ (cm) Atraso do desenvolvimento neuropsicomotor: ( ) Sim ( ) Não Descreva: ________________________________________________________ Alterações neurológicas (espasticidade, convulsões, etc.): ( ) Sim ( ) Não Descreva: ________________________________________________________ Alterações visuais típicas da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika: ( ) Sim ( ) Não Descreva: ________________________________________________________ Alterações auditivas: ( ) Sim ( ) Não Descreva: ________________________________________________________ Outras malformações associadas: ____________________________________ _________________________________________________________________ 5. Critérios Diagnósticos da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (conforme Ministério da Saúde - marcar conforme achados clínicos e/ou exames complementares): Microcefalia ao nascimento (perímetro cefálico < P3): ( ) Sim ( ) Não Alterações de neuroimagem compatíveis (calcificações cerebrais, ventriculomegalia, malformações corticais, hipoplasia do tronco cerebral, cerebelo e do corpo caloso): ( ) Sim ( ) Não Alterações neurológicas (espasmos, convulsões, atraso motor, irritabilidade, disfagia, hipertonia, persistência dos reflexos arcaicos - RTCA): ( ) Sim ( ) Não Desproporção craniofacial: ( ) Sim ( ) Não Luxação Congênita de Quadril: ( ) Sim ( ) Não Alterações oftalmológicas (lesões retinianas, microftalmia, coloboma, desatenção visual, estrabismo, nistagmo): ( ) Sim ( ) Não Alterações auditivas (perda auditiva neurossensorial): ( ) Sim ( ) Não Alterações musculoarticulares em membros (artogripose, camptodactilia): ( ) Sim ( ) Não Achados dismórficos (retrognatia, hipotelorismo, redundância de pele no couro cabeludo, occipital proeminente): ( ) Sim ( ) Não Outras malformações/disfunções associadas: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ 6. Considerações médicas adicionais: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ 7. Conclusão Final da Junta Médica Para fins de concessão da indenização por dano moral e da pensão especial, mensal e vitalícia à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, conforme disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, após a avaliação em junta médica, conclui-se: ( ) Há relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus Zika. ( ) Não há relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus Zika. 8. Identificação e Assinaturas da Junta Médica Data da realização da junta médica:____ /____/______ Nome do estabelecimento de saúde: ______________________________________________ Assinatura legível e carimbo legível - Médico 1 / CRM _________________________________________________________________ Assinatura legível e carimbo legível - Médico 2 / CRM _________________________________________________________________
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Ministério da Previdência Social — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 10/09/2025