PORTARIA SPU/MGI Nº 7.564, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.564, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Entrega à Justiça Federal de Primeiro Grau no
Maranhão, de imóvel de propriedade da União,
situado na Avenida Juscelino Kubitscheck, Quadra
162, Lote 02, Bairro São Luís, sendo a área de
terreno a ser entregue de 1.500,00m², objetivando à
construção e funcionamento da sede da Subseção
Judiciária de Balsas no Município de Balsas/MA.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de
janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-0-B), constante na ata de reunião realizada em 15 de agosto de 2025, e demais
documentos do processo administrativo SEI nº 19739.024603/2024-86, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para a Justiça Federal de Primeiro Grau no
Maranhão do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de
1.500,00m², localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck, Quadra 162, Lote 02, Bairro São
Luís, registrado sob a matrícula nº 32.327, Livro 2-EX, do Cartório do 1º Ofício de Balsas-
MA, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 0727 00035.500-0, objetivando à construção de
edifício administrativo.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/MA, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e funcionamento da sede da Subseção Judiciária de Balsas no Município de
Balsas/MA.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Maranhão no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do
termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI nº 5372, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 15
de julho de 2025, Seção 1, página 45, onde se lê: "compreendendo 9 (nove) áreas, totalizando
59.466,46 m²", leia-se "compreendendo 9 (nove) áreas, totalizando 59.753,78 m²".
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária
RETIFICAÇÃO
No Artigo 1º, da Portaria SPU/MGI 7.280, de 29 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 166, de 02 de setembro de 2025, seção 1, pág. 97:
Onde se lê: "... RIP 0427 0102524-25.",
Leia-se: "... RIP 0427.01158.500-2."