PORTARIA SPU/MGI Nº 7.553, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.553, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 31 da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 04 de agosto de 2025 (Processo SEI nº
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
04926.000843/2014-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação aos Senhores Luis Carlos Oliveira (CPF ***.694.566-**) e
Odaléa Dias Pires, (CPF ***.688.796-**), do imóvel de propriedade da União, oriundo do
extinto Departamento Nacional e Obras e Saneamento - DNOS, classificado como nacional
interior, com área de 1000 m², localizado na Avenida Principal (Avenida do Contorno), nº 18,
Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais,
objeto da Matrícula nº 8.315, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos
Dumont/MG, e inscrito sob o RIP nº 4499 0100001-74.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de
interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos
ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários
mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período de
05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar
expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito
dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o
estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI