PORTARIA SPU/MGI Nº 7.551, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.551, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro
de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e considerando a deliberação favorável do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 04 de agosto
de 2025 (Processo SEI nº 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram
o Processo nº 04926.000845/2014-28, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação ao Senhor Jesus Lourenço Pereira (CPF ***.834.206-
**) do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional e
Obras de Saneamento - DNOS, situado na Rua Augusto Dias Pimont (Antiga Rua B), nº 173,
Lote 13 da Quadra I, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, no Município de Ewbank
da Câmara, Estado de Minas Gerais, com área de 1.000 m², registrado sob a matrícula nº
8.256, do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, e inscrito sob
o RIP nº 4499 0100006-89.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária
de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia
aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco
salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período
de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá
estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI